O Sintero iniciou nesta quinta-feira (18/08), o recolhimento dos documentos pessoais e procurações dos profissionais da Educação que se aposentaram entre 30/01/2021 até 30/12/2021 e que não receberam de forma proporcional, o abono pago pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com recursos do Fundeb de 2021.
O Sintero tem o entendimento de que, apesar de efetivarem o processo de aposentadoria, ao longo de 2021 esses profissionais estavam inseridos na folha do Fundeb. Portanto, os recursos provenientes das sobras também deveriam ser convertidos em valorização para eles.
A Direção do Sintero destaca que buscou garantir o reconhecimento deste direito administrativamente junto à Seduc e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO). Mas, após parecer negativo da PGE, o Sintero ingressará com ações judiciais individuais com intuito de garantir que as determinações da Lei º 14.113/2020 sejam respeitadas, beneficiando assim, os profissionais em Educação aposentados/as no decorrer do ano de 2021.
Em caso de dúvidas, entre em contato com os números disponíveis em https://sintero.org.br/page/diretoria ou procure a Regional do Sintero mais próxima.
“Queremos convocar os servidores e servidoras que se aposentaram no espaço de tempo descrito acima, para que procurem a Sede Administrativa ou Regionais do Sintero e façam protocolo de documentos para que possamos pleitear judicialmente este direito. Iniciamos este trabalho com os aposentados e aposentadas e, posteriormente, faremos o mesmo procedimento com os profissionais do Magistério que não estavam lotados em sala de aula e os transpostos, que no entendimento do sindicato também foram prejudicados, uma vez que não foram tratados de forma isonômica”, disse a presidenta em exercício do Sintero, Dioneida Castoldi.
VEJA A PROCURAÇÃO:
https://sintero.org.br/downloads/autorizacao-para-ingresso-de-acao-judicial.pdf
VEJA OS DOCUMENTOS DA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRAÇÃO:
https://sintero.org.br/downloads/solicitacao-para-analise-sobre-o-rateio.pdf
https://sintero.org.br/downloads/despacho-para-comissao-de-analise-e-parecer.pdf
https://sintero.org.br/downloads/despacho-do-tce.pdf
