18/12/2018 às 16h58min - Atualizada em 18/12/2018 às 16h58min

​MP e Prefeitura assinam termo de compromisso em Cerejeiras


Em reunião realizada na última segunda-feira (17), na sede do Ministério Público de Cerejeiras, com a presença da prefeita em exercício, Lisete Marth, além dos nove vereadores, secretário de Fazenda, Procurador Geral do Município, e do promotor de Justiça, Victor Ramalho Monfredinho, foi celebrado um Compromisso de Ajuste de Conduta (CAC).
Segundo o documento, o MP solicita, entre outros pedidos, que o Poder Municipal se responsabilize por uma série de compromissos, a exemplo do cumprimento do Código de Postura, promovendo a desocupação dos espaços públicos, desobstruindo, assim, os logradouros, bem como ficará responsável em notificar e multar, caso não se cumpra as exigências, os proprietários de terrenos sujos.
A meta é combater a proliferação de doenças que ocorrem com a chegada do verão amazônico, como a dengue, além de tornar seguro esses locais que servem muitas vezes para abrigo de criminosos.
Com o termo, a municipalidade ficará encarregada de notificar e acompanhar também a retirada dos ambulantes que, entre outras ações, proibirá o comércio ilegal de mercadorias, evitando assim, maior evasão de recursos em relação à arrecadação tributária municipal.

LEGALIZAÇÃO

Outro fator importante debatido na reunião, no entanto, foi a legalização dos comerciantes que estão em situação informal em reação à regulamentação de tributos, que não obtiveram alvarás para o ano de 2019, ou mesmo aqueles que estão com seus documentos vencidos.
O termo visa, ainda, atender o mercado e organizar as relações comerciais praticadas de forma legal no município, evitando gerar prejuízos ao erário público.
 Assinaram o documento, o promotor de justiça Victor Ramalho Monfredinho, a prefeita Lisete Marth, o secretário municipal de Fazenda, Valdir Carlos da Silva, o procurador geral do município, Fernando Henrique Alves Rossi.

(Leia o documento)  
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