06/02/2019 às 16h30min - Atualizada em 06/02/2019 às 16h30min

EXCLUSIVO: Após denúncia, Justiça obriga prefeitura de Cerejeiras a construir aterro sanitário


Em matéria veiculada com exclusividade por este MIDIARONDONIA e que teve ampla repercussão nos meios de comunicação,  após denúncia feita pelo vereador Valdecir Sapata Jordão, a Justiça estadual acatou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Cerejeiras, obrigando a Poder Executivo Municipal a construir um espaço para aterro sanitário. “Em síntese, narra que no ano de 2003 propôs Ação Civil Pública em face do requerido, autuada sob n. 0013189 18.2003.8.22.0013, visando à condenação do ente municipal na obrigação de fazer, consistente na construção de um aterro sanitário, para dar destinação correta aos resíduos sólidos recolhidos, de modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública e em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de depositar o lixo doméstico e resíduos sólidos em locais inadequados, em desacordo com a legislação e sem licença dos órgãos ambientais competentes”, revela parte da sentença.
 
 
Confira a decisão
 
 
Número: 7000090-94.2019.8.22.0013
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Órgão julgador: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica
Última distribuição : 24/01/2019
Assuntos: Dano Ambiental
Pedido de liminar ou antecipação de tutela
 
 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Cerejeiras - 2ª Vara Genérica
Av. das Nações, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO -
CEP: 76997-000 – Fone:(69) 3342-2283
Processo nº: 7000090-94.2019.8.22.0013
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Nome: MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
Endereço: Av das Nações, 1919, Prefeitura Municipal, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000
DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA requereu o cumprimento de sentença
com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS.
Em síntese, narra que no ano de 2003 propôs Ação Civil Pública em face do requerido, autuada
sob n. 0013189-18.2003.8.22.0013, visando à condenação do ente municipal na obrigação de
fazer, consistente na construção de um aterro sanitário, para dar destinação correta aos resíduos
sólidos recolhidos, de modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública e em obrigação
de não fazer, consistente em abster-se de depositar o lixo doméstico e resíduos sólidos em locais
inadequados, em desacordo com a legislação e sem licença dos órgãos ambientais competentes.
Relata que foi proferida a sentença de procedência com trânsito em julgado no dia 10 de fevereiro
de 2011.
Afirma que o requerido até o momento não recuperou a área degradada.
Ao final, pugna pela concessão de liminar, determinando-se que o requerido adote as providências
para a cessação do depósito de lixo na localidade.
É o relatório. DECIDO.
É consabido que para concessão da antecipação de tutela pretendida, deve restar demonstrados
Assinado eletronicamente por: ROZIANE SOUZA GOMES - 01/02/2019 17:44:47 Num. 24383869 - Pág. 1
http://pje.tjro.jus.br:80/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19020117444696300000022827321
Número do documento: 19020117444696300000022827321
a verossimilhança do alegado por meio de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, se a medida for concedida somente ao final.
Nesse sentido, a verossimilhança das alegações está consubstanciada nos documentos trazidos
com a inicial, especialmente fotografias (id n. 24161057) que demonstram que não foi realizada a
recuperação da área degradada, bem como passou a ser utilizado para disposição inadequada de
resíduos.
Faz-se necessário a transcrição da constatação realizada pelo Oficial de diligências do Ministério
Público:
“[…] Analisando o local, constatei que há lixo de todo o tipo e em grande
quantidade depositado a céu aberto, tais como: restos de materiais de
construção, galhos de árvores, garrafas PET, vidros, plásticos, latas,
sucatas de eletrodomésticos, pneus, roupas, móveis, dentre outros. No
local onde funciona o transbordo, há uma caçamba estacionada e ao lado
lixo caseiro pronto para ser carregado; no momento da diligência havia
uma pessoa revirando o lixo caseiro. Em contato com o Presidente da
Associação dos Criadores de Cerejeiras, Sr. José Felipe Teodózio, este
informou que há reclamação das pessoas que frequentam o Parque do
mau cheiro oriundo da área em questão”.
Com base nas referidas informações, observa-se que o perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação é notório, o qual encontra-se fortemente amparado nos documentos juntados, tendo em
vista que a continuidade de despejo dos resíduos sólidos e lixo doméstico agravará a degradação
ambiental ocasionada no local, bem como o contato de pessoas neste local poderá acarretar em
contaminação e graves problemas de saúde.
Assim, presentes os pressupostos e requisitos, a concessão da liminar é medida que se impõe.
Desse modo, DEFIRO a liminar e determino a intimação do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, na
pessoa do gestor público (Prefeito(a) Municipal) para que adote as providências necessárias para
a cessação do depósito de lixo na localidade, sob pena de aplicação de multa diária no importe de
R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportada pelo
Prefeito.
Intime-se a parte executada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de
fazer, nos termos do art. 815, do CPC, conforme determinado na sentença, sob pena de multa.
Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Número do documento: 19020117444696300000022827321
Não havendo o cumprimento da obrigação, peticione o exequente requerendo o que entender de
direito.
Intimem-se.
Serve de carta/mandado/ofício.
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