08/09/2019 às 22h26min - Atualizada em 08/09/2019 às 22h26min

Servidor da Sedam é condenado por exigir propina


A Vara Única de Presidente Médici sentenciou Altamiro Batista Chaves, servidor concursado pelo Município de Rolim de Moura, mas cedido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam/RO), pela prática de improbidade administrativa.

 

Para obter a condenação, o Ministério Público (MP/RO) narrou à Justiça que, nos dias 14 e 21 de outubro do ano de 2014, na propriedade situada na Linha 192, Km 18, lado norte, zona rural do Município de Castanheiras, Chaves solicitou e recebeu, diretamente da vítima Alexandrino Rodrigues de Sousa e em razão da função exercida, vantagem indevida.
 

O servidor julgado teria informado ao proprietário do imóvel, ou seja, a Alexandrino Rodrigues, que a extração de madeira configurava crime ambiental e gerava multa de R$ 2,5 mil.

Disse, logo em seguida, que se a vítima pagasse R$ 500,00 diretamente a ele, por outro lado, deixaria de multá-lo. A propina foi recebida sete dias após o acordo.

“As provas documentais e testemunhais que instruem o feito demonstram a prática de atos de improbidade administrativa por parte do requerido”, destacou a juíza substituta Márcia Adriana Araújo Freitas.

Em seguida, a magistrada pontuou:
 

“Ademais o art. 4.º da Lei n. 8.429/92 determina que os agentes públicos “são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

E concluiu:

“Assim, restará configurada a improbidade administrativa na hipótese de violação a todo e qualquer princípio, expresso ou implícito, aplicável à administração pública, como ocorre no caso”.

CONFIRA OS TERMOS DA DECISÃO E AS SANÇÕES APLICADAS

“[...] III – DISPOSITIVO.

Posto Isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ALTAMIRO BATISTA CHAVES, por ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9 e artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, nas seguintes penalidades:

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (art. 12, inciso I da Lei n. 8.429/92);

b) pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial (art. 12, inciso I da Lei n. 8.429/92) 

Cabe recurso.

 
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