25/09/2019 às 18h54min - Atualizada em 25/09/2019 às 18h54min

Licença pra matar: Câmara rejeita mudança no excludente de ilicitude proposta por Moro

G1

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou nesta quarta-feira (25) as mudanças no trecho do Código Penal que trata do excludente de ilicitude.

Pela proposta do ministro, agentes de segurança que cometam excesso por "medo, surpresa ou violenta emoção" poderão ser isentados de punição, por exemplo, quando matarem alguém em serviço.

A sugestão de Moro, considerada um dos pontos mais polêmicos do pacote, ainda pode ser reincluída no texto na análise em plenário. O grupo tem nova reunião marcada para a próxima terça-feira (1), às 14h.
 

A maioria dos deputados do grupo entendeu que a mudança na lei poderia beneficiar policiais acusados de cometer abusos durante uma operação. Os parlamentares que defendem a proposta dizem que a mudança não abrange agentes de segurança pública.

O termo ilicitude refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O chamado excludente de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito.


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