24/11/2019 às 23h04min - Atualizada em 24/11/2019 às 23h04min

Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras realizou Fórum de apresentação do Projeto “Muito prazer: Eu, apenado (a)”

MÍDIA RONDÔNIA / Assessoria
Foi realizado no dia 18 de novembro de 2019, no auditório do Ministério Público, o Fórum de apresentação dos resultados do projeto ‘Muito prazer: eu, apenado (a)”, realizado pelo Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras a convite do Promotor de Justiça Dr. Fabio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e da Juíza da Vara de Execução Penal Dra. Ligiane Zigiotto Bender.

O projeto “MUITO PRAZER: EU, APENADO (A)” teve por objetivo geral à aplicação de questionário para conhecer o perfil sócio-educativo-econômico-criminal dos detentos que cumprem pena na Casa de Detenção de Cerejeiras e utilizar esses dados na fomentação de políticas públicas de atendimento e foi elaborada na cadeia pública de Cerejeiras- Rondônia.

Para a realização do projeto foi elaborado um questionário abarcando questões relacionadas ao perfil buscado, ou seja, a situação social, econômica, educacional e criminal dos apenados da Cadeia Pública do Município de Cerejeiras.

A aplicação do questionário foi coordenado pelos Conselheiros Carlos Schneider e Vanessa Simões de Freitas, que em parceria com estudantes do curso de Serviço Social da UNOPAR, campus de Cerejeiras foram entrevistados 109 presidiários, entre homens e mulheres, que cumpriam pena nos vários regimes ou estão com prisão preventiva decretada. A pesquisa foi realizada no segundo semestre de 2019 e na época a Cadeia Pública de Cerejeiras contava com 146 pessoas presas.
 
Após a tabulação dos dados foram gerados os relatórios apresentados no dia do evento. Para comentários sobre o resultado do projeto foi aberto espaço para o representante dos Reeducandos Apenado Antônio Carlos Silva, representante dos Agentes Penitenciários Adilson Domingos, Diretor da Cadeia Pública Márcio José Pacheco, Defensora Pública Beatriz Oliveira, Promotor de Justiça Dr. Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e Juíza de Direito Ligiane Zigiotto Bender.

Para o apenado Antônio Carlos Silva (Negretti), o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras, presidido pela advogada Luciana Bussolaro Baraba tem prestado um grande auxílio aos reeducandos do município, “vou me apresentar a vocês, sou o Antônio Carlos Silva, muitos me conheciam como Negretti,   fui condenado por homicídio consumado e tentativa de homicídio a 18 anos, 7 meses e 6 dias, cumpri exatos 6 anos no regime fechado e no dia 11 de Julho de 2019 tive a minha regressão, passando para o regime semiaberto e graças ao Conselho da Comunidade que obtém um convenio com a prefeitura por meio da secretaria de obras e serviços públicos, hoje estou trabalhando durante o dia e sou remunerado o que de certa forma devolveu a minha dignidade e auto estima, durante esse período que fiquei no regime fechado, tive um real encontro com Jesus Cristo, desenvolvi um projeto chamado Evangelização Carcerária Interna - E.C.I., que oportunizou-me falar do Amor de Cristo aos meus colegas e atualmente estou desenvolvendo o projeto: Leitura é um momento, um instante, um lugar. E preciso do apoio de toda sociedade para me ajudar doando livros para esse projeto”. Esclareceu Silva.

A juíza de Direito Ligiane Zigiotto Bender, responsável pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Cerejeiras, elogiou a organização e desempenho do Conselho, “Estou há pouco tempo na magistratura, mas já prestei serviços em diversas comarcas do Estado de Rondônia e posso afirmar que o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras está de parabéns pela sua formação e brilhante atuação no município.” Finalizou a magistrada.

O QUE É CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL ?

Conselho da Comunidade é um dos órgãos da execução, prevista na Lei de Execução Penal n. 7.210.1984, que estabelece o seguinte: O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
 
Segundo Mirabete “a ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas a sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime”. Trata-se, portanto, no dizer de René Ariel Dotti de “um órgão da execução para colaborar com o juiz e a Administração, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização”.
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo: 2004. P. 246/247)
 
Diante dessa determinação foi criado em 2006 a Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que entre outras finalidades consta: prestar assistência ao apenado, ao egresso e a sua família; estimular a adaptação social dos sentenciados; articular os diversos recursos disponíveis na comarca; pleitear cooperação para manutenção dos presídios. Atualmente o Conselho conta com 12 Conselheiros cujos nomes foram indicados por vários segmentos da sociedade civil do Município.
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