24/12/2019 às 19h32min - Atualizada em 24/12/2019 às 19h32min

Justiça concede saída temporária de Natal para 26 presos em Cerejeiras

MÍDIA RONDÔNIA
A Justiça do Estado de Rondônia concedeu saída temporária de Natal a 26 presos do regime semiaberto do sistema prisional do município de Cerejeiras (RO).
 
Segundo Eguinaldo Lannes, diretor de segurança do sistema penitenciário do município, os reeducandos passarão o período sendo monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.
 
A saída dos beneficiados terá início a partir das 8h desta quarta-feira (25), devendo os internos retornarem ao estabelecimento prisional até às 18h do dia 31 de dezembro. Os mesmos beneficiados, se por qualquer motivo não regredirem de regime, também estarão aptos às demais saídas temporárias de 2019.
 
Os presos beneficiados com a saída temporária não poderão:
 
• Ausentar-se do município de Cerejeiras;
• Devem recolher-se às suas residências até às 20h;
• Não podem ingerir bebidas alcoólicas;
• Não podem portar armas ou frequentar festas, bares e similares.
 
Direito

 
Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve:
• Estar cumprindo a pena em regime semiaberto;
• Precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes);
• Ter comportamento adequado na unidade prisional;
• Ter compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.
 
A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário:
 
• Praticar fato definido como crime doloso;
• For punido por falta grave;
• Desatender as condições impostas na autorização;
• Revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso.
A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
 
Regime semiaberto
 
O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite. Foto: Ilustrativa
 
 
 

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