19/02/2021 às 12h27min - Atualizada em 19/02/2021 às 12h27min

Coluna Migalhas Jurídicas: Quem fala o que quer...

"Há sempre coisas a virem, já que o tempo é uma continuidade."

Monteiro Lobato

 

Quem fala o que quer...

Ex-deputado Roberto Jefferson foi condenado a indenizar o ministro Alexandre de Moraes em R$ 50 mil e sua esposa em R$ 10 mil. O político insinuou que Moraes possui relação com o PCC e utilizaria o seu cargo para influencer a condução de processos da esposa, que é advogada. (Clique aqui)


Lei de licitações

Aprovado em dezembro pelo Senado, o PL 4.253/20, que altera a lei de licitações (8.666/93), não foi para sanção presidencial. A matéria ainda está em fase de redação final, sob responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa. (Clique aqui)

Trâmites

Como se sabe, após um projeto de lei ser enviado para sanção, o presidente da República tem 15 dias para validá-lo. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado.

Evento - Novo sistema de falências brasileiro

No dia 18 de março, Migalhas realiza o seminário online "O novo sistema de falências brasileiro", coordenado pelo juiz Daniel Carnio. Na palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui)

Direito de passagem

Na tarde de ontem, o plenário do STF validou a proibição de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações, prevista na lei 13.116/15, a chamada lei geral de antenas. O resultado do julgamento viabiliza a instalação de infraestruturas para a instalação da frequência 5G de internet. (Clique aqui)

ISS - Software

É o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve incidir no licenciamento e na cessão de direito do uso de software. Assim decidiu o plenário do STF. Na próxima semana, os ministros decidirão se modulam, ou não, os efeitos da decisão. (Clique aqui)

Armas

Mais três ações foram ajuizadas no STF contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são: Rede Sustentabilidade, PT e PSOL. (Clique aqui)

Sobrou pra Câmara

O juiz Airton Vieira, auxiliar do ministro do STF Alexandre de Moraes, manteve a prisão do deputado Federal Daniel Silveira. A decisão foi tomada em audiência de custódia realizada na tarde de ontem. O magistrado determinou, ainda, a transferência do deputado para o Batalhão Especial Profissional da Polícia Militar do RJ, por ser mais bem estruturado para a manutenção da custódia cautelar do parlamentar. (Clique aqui)

Direto do plenário

A Câmara dos Deputados realizará hoje, às 17h, sessão deliberativa para apreciar a medida cautelar do STF contra o deputado Daniel Silveira, que está preso desde terça-feira.

Quebra de decoro

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determina a imediata reativação do Conselho de Ética e representa contra o deputado Daniel Silveira junto ao conselho, por quebra de decoro. (Clique aqui)

 

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