20/03/2021 às 09h19min - Atualizada em 20/03/2021 às 09h19min

Migalhas Jurídicas: Bolsonaro vai ao STF contra toque de recolher de governadores

"As ocasiões fazem as revoluções."

Machado de Assis

Semeando a ocasião

Durante sua live semanal, transmitida ontem, Bolsonaro informou que foi protocolada no STF uma ADIn contra as medidas impostas por governadores para restringir a circulação de pessoas em meio ao colapso na saúde provocado pela pandemia. "No decreto, o cara bota ali toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu". Veja as imagens. (Clique aqui)

Armadilha jurídica

O presidente confunde propositadamente alhos com bugalhos. De fato, o Estado de Sítio só ele pode decretar. Mas as medidas que estão sendo adotadas pelos governadores e alcaides, diante da inércia presidencial, justificam-se pela ameaça à saúde de toda a população, e não pela ameaça ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, não é possível cotejar institutos vetustos com problemas novos. Os especialistas, conquanto discordem de muita coisa, são unânimes ao dizer que o isolamento social - com lockdown, se for o caso - é o único meio de frear o contágio. Ninguém duvide, não é a autoridade que Bolsonaro está querendo recuperar. Ao contrário, ele quer que o STF diga que os governadores e prefeitos podem decretar o fechamento. E, obtendo essa decisão (que é justamente o contrário do que aparentemente quer conseguir), ele lavará as mãos para o problema econômico que se avizinha, o qual seria até maior, não houvesse a atuação criteriosa dos prefeitos e governadores. Com efeito, quando a quebradeira chegar, ele vai dizer, como já anda dizendo, que o Supremo é que lhe tirou a competência para cuidar da pandemia. Ou seja, migalheiros, há muito cálculo nessa petição, uma verdadeira armadilha jurídica.

"Pra cima de moi?"

Fux levou ao plenário ontem um convite que recebeu de Bolsonaro para participar, como presidente do STF, de um grupo que deliberará sobre políticas de saúde. Fux deixou claro seu receio em entrar nesta comissão representando o Supremo em razão (i) da falta de expertise da Corte na questão da saúde e (ii) da possibilidade eventual de o STF vir a julgar atos deste grupo. O plenário, por óbvio (tal seria), aconselhou a não participação do ministro no grupo. (Clique aqui)

Quem fala o que quer...

TSE barra a indicação do advogado Roberto Charles de Menezes Dias para a lista tríplice do TRE/MA. O motivo? O causídico, em vídeos nas redes sociais, chamou o governador do Estado, Flávio Dino, de "porco" e disse que o lockdown adotado no Maranhão é um "circo". O placar da votação foi 6 a 1. (Clique aqui)

DOU

Medida Provisória 1.039/21 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

***Falecimento***

Faleceu, aos 75 anos, Zeno Veloso, vítima da covid-19. Estava internado em São Paulo, desde o dia 5 de março. Zeno foi professor, notário, deputado Estadual e membro fundador do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. (Clique aqui)

Vacinada

Ontem, Rosa Weber foi vacinada com a 1ª dose da CoronaVac. A novidade foi dada pela própria ministra durante a sessão do STF. Muito feliz pela 1ª dose da imunização, a ministra lembrou que "a vacina é a arma de que dispomos contra o coronavírus". (Clique aqui)

Individualização/generalização de condutas

O STF deu início ontem a um julgamento interessante. Um homem foi condenado por importar medicamentos sem registro da Anvisa. E embora ele seja o acusado, quem está no banco dos réus é o inciso I, do § 1º, do art. 273, do Código Penal. Tal dispositivo foi inserido no compêndio por uma lei de 1998, e agora está em vias de ser ceifado. É que o caput do artigo fala em falsificação de remédios, e o mencionado parágrafo equipara à falsificação, a importação de remédios sem registro no Brasil. A desproporcionalidade salta aos olhos do leitor, assim como dos ministros. Veja como já foram os votos dos ministros Barroso, Kassio, Alexandre e Fachin. (Clique aqui)

Teses

O plenário do STF fixou duas teses acerca dos julgamentos sobre cotas de produções nacionais audiovisuais. Confira os entendimentos. (Clique aqui)

Lei de Segurança Nacional

PSB ingressou com ação no Supremo para questionar dispositivos da Lei de Segurança Nacional: "entulho autoritário". (Clique aqui)

Comissão - Lei de Segurança Nacional

O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, criou a coordenação de acompanhamento da Lei de Segurança Nacional vinculada à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. São membros: Daniela Teixeira, Lênio Luiz Streck, Grace Maria Fernandes Mendonça e Silvio Luiz de Almeida. (Clique aqui)

Arquive-se

A juíza Gisele Guida de Faria, do RJ, suspendeu o curso da investigação contra o youtuber Felipe Neto por dar ao presidente Bolsonaro o epíteto de genocida: "flagrante ilegalidade". (Clique aqui)

"Cala a Boca Já Morreu"

Após o episódio ocorrido com Felipe Neto, o youtuber organizou uma frente de advogados para assumir a defesa gratuita de todas as pessoas que forem investigadas ou processadas por se manifestarem contra o presidente. A frente chamada "Cala a Boca Já Morreu" poderá ser usufruída por qualquer pessoa que não tenha advogado constituído. (Clique aqui)

Honra do presidente

A DPU e um grupo de advogados acionaram o STF, em diferentes petições, com pedidos de HC coletivo, em favor de todas as pessoas processadas ou investigadas por crime de segurança nacional contra a honra do presidente Bolsonaro. (Clique aqui)

Pacote anticrime - Internet

A Câmara derrubou vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime (PL 10.372/18). Com a rejeição, os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais. Esses vetos ainda serão analisados pelo Senado. (Clique aqui)

Expectativa

Sobre a migalha acima, há no Senado a expectativa de que a votação vá em sentido oposto, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é contra a ampliação da pena. Pacheco teria dito a senadores que o "aumento de pena não é a solução". (Clique aqui)

Temer - Absolvição sumária

O juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara do DF, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer das acusações feitas pelo MPF acerca do cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva na edição do Decreto dos Portos. Para o magistrado, não foram apresentados elementos mínimos que comprovassem as acusações. O MPF pode vir a recorrer, enquanto a defesa do ex-presidente deverá dizer que tem que manter isso, referindo-se à absolvição. (Clique aqui)


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