07/04/2021 às 17h02min - Atualizada em 07/04/2021 às 17h02min

Sancionada nova lei de licitações: Migalhas Jurídicas

"A boa moral pede que ponhamos a coisa pública acima das pessoas."

Machado de Assis

Lei de licitações

Bolsonaro sancionou na quinta-feira a nova lei de licitações e contratos administrativos. O presidente vetou 26 dispositivos. (Clique aqui)

Voto de qualidade

Ministro Marco Aurélio, relator das ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf, votou pela inconstitucionalidade da norma que definiu, na hipótese de empate, que o resultado deva ser favorável ao contribuinte. O julgamento está no plenário virtual e tem data prevista para término no dia 9. (Clique aqui)

Celebração religiosa

Vamos à polêmica do fim de semana pascoal. No sábado, o ministro Nunes Marques concedeu medida cautelar para determinar que Estados, municípios e o DF se abstenham de decretos que proíbam atividades religiosas presenciais como prevenção à covid-19. Justificando a liberação, o ministro afirmou que "diversas atividades também essenciais, tais como o serviço de transporte coletivo, vêm sendo desenvolvidas ainda que em contexto pandêmico". (Clique aqui)

Intimação

Após Nunes Marques liberar celebrações religiosas durante a pandemia, o prefeito de BH, Alexandre Kalil, disse em post no twitter que, em Belo Horizonte, acompanham o plenário do STF, e "o que vale é o decreto do prefeito". Com a repercussão da postagem, Nunes Marques intimou o gestor a cumprir a decisão. (Clique aqui)


Migalhas contestou os juízes e desembargadores que, a despeito das criteriosas decisões dos prefeitos e governadores, anulavam as medidas tomadas para combater a pandemia. Nesse sentido, não será diferente com a recente decisão do ministro Kassio Nunes Marques.

Entende-se que o Supremo, ao repetir o livrinho - no ponto em que diz que as competências (Federal, Estadual e Municipal) para cuidar da Saúde são concorrentes - não deu um salvo-conduto para que prefeitos e governadores façam o que quiser, sem nenhuma fundamentação. Mas no caso, não nos parece fora de propósito a atitude do alcaide da capital mineira, de proibir cultos. Deve ter sido uma decisão sopesada com especialistas, e que não foi fácil tomar.

Nesse sentido, sem nenhum conhecimento técnico de saúde, não pode um magistrado, cujo gabinete é maior do que a grande maioria das casas dos brasileiros (referimo-nos aos que têm um lar), ao seu talante, passar por cima de uma decisão assim.

Se o ministério da Saúde, com base em critérios técnicos, tomar a decisão de liberar os cultos, aí será outra coisa. É que mesmo sendo concorrente a atribuição, ter-se-á uma certa hierarquia, e o prefeito seguramente irá seguir. Mas o ministério não faz isso. E sabem o porquê? Porque os integrantes da Pasta têm consciência de que é errado. E mais, dependente do voto daqui a alguns meses, o governo Federal é covarde em não dar a cara a tapa. Por isso, fica nesse estulto jogo de gato e rato com governadores e prefeitos. Critica, mas também não faz absolutamente nada.

Diante desse cenário, os governantes locais se viram forçados a assumir esse papel de enfrentamento da crise, o qual lhes obriga, por vezes, a tomar medidas impopulares, de modo a cumprir o mister para o qual foram investidos: cuidar da população.

Assim, não havendo vácuo de poder, e não sendo atitude desarrazoada, o Judiciário não pode se imiscuir. Não vale a pena. Nesse sentido, querendo bem ao ministro Kassio, é forçoso convir que andou mal.


Vacinado

Presidente do STF, ministro Fux tomou a primeira dose da vacina contra a covid-19 na última sexta-feira, no posto do Museu da Justiça, no Rio de Janeiro. Aos 67 anos, e seguindo o calendário da prefeitura do Rio, onde o ministro tem residência, Fux foi o primeiro chefe de Poder a ser vacinado. (Clique aqui)

Ministros vacinados

Fux foi o quarto entre os 11 integrantes do STF a tomar a primeira dose da vacina. Antes dele foram Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.


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