30/07/2018 às 15h50min - Atualizada em 30/07/2018 às 21h59min

Prefeito de Cerejeiras acusado de improbidade administrativa

Em documento encaminhado ao Ministério Público do Município, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cerejeiras, Helder Turci, questiona o Projeto de Lei de nº 65/2018 elaborado pelo Poder Executivo que dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2582/2017que trata da estrutura político administrativa de cargos comissionados da prefeitura de Cerejeiras. Em outras palavras, segundo o representante sindical, o prefeito teria reajustado os salários de vários funcionários comissionados, causando impacto ainda não revelado na folha de pagamento do município. O sindicalista também alega que, diante dos fatos, o prefeito estaria incorrendo na prática de improbidade administrativa. A matéria foi aprovada em regime de urgência em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal no último dia 23 de julho, em pleno recesso parlamentar. De acordo com o documento, os demais servidores do quadro não foram beneficiados pelo projeto, ferindo o princípio da impessoalidade que rege às leis do serviço público brasileiro. Ainda segundo Turci, o prefeito tem alegado dificuldade financeira para realizar reajustes ao funcionalismo público municipal, porém, por outro lado, estaria garantindo privilégios para alguns funcionários portariados. Ele também lembra que, a prefeitura não vem realizando concursos para preenchimento de vagas, deixando claro que, esses cargos são, na verdade, a garantia de supostos espaços políticos de negociações entre o Executivo Municipal e alguns membros da Câmara de Cerejeiras. Há informações de que servidores da prefeitura seriam indicações e até mesmo parentes de vereadores, numa espécie de nepotismo cruzado. Outro lado O espaço está aberto para que, tanto o prefeito como o presidente da Câmara Municipal de Cerejeiras, possam esclarecer o Projeto de Lei, sobretudo em se tratando de ano eleitoral, em que a lei veda reajustes dessa natureza. Veja o que diz a Lei:  

Lei eleitoral proíbe aumento salarial para funcionários públicos

A partir desta terça-feira, dia 10 de abril, prefeitos, governadores e demais agentes públicos, como presidentes de estatais ficam proibidos de aumentar o salário de funcionários públicos acima da inflação calculada para 2018. A proibição é prevista na legislação eleitoral brasileira e começa a valer 180 dias antes do primeiro turno da eleição, marcado para 7 de outubro, e segue até a posse dos novos eleitos.
Sérgio Ricardo dos Santos, chefe da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral explica que a intenção é evitar que as pessoas sejam influenciadas e garantir igualdade de disputa entre os candidatos. A restrição vale para negociações que já estejam em andamento e mesmo que o aumento comece a ser pago apenas depois da eleição, ainda pode ser alvo de processo pela lei eleitoral. Quem descumprir essa restrição pode ter o registro de candidatura cassado, além de responder pela prática de improbidade administrativa. Os partidos políticos envolvidos também podem ser responsabilizado
 
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