Um documento elaborado pela Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) aponta possíveis discrepâncias na prestação de contas do deputado federal eleito Thiago Flores, do MDB de Ariquemes.

“[…] G – 14.7 A despesa com serviços advocatícios num total de R$ 175.000,00 (cento, setenta e cinco mil reais) objeto da nota fiscal nº 572A, emitida por [Escritório de Advocacia], custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apresenta-se cerca de 880% acima do valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para assessoria de campanha eleitoral ao cargo de deputado federal, conforme Tabela de Honorários da OAB-RO (RESOLUÇÃO OAB/RO n° 003/2022), bem como muito superior ao valor médio de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com esta espécie de despesa registrada nas prestações de contas de candidatos a deputado federal em Rondônia, até então constantes da base da Justiça Eleitoral, motivo pelo qual solicita-se que sejam apresentadas informações e/ou documentos complementares que comprovem a efetiva prestação dos serviços declarados, bem como justifiquem essa discrepância em relação aos valores de mercado praticados nestas eleições em Rondônia (art. 60, § 3°, da Resolução TSE n. 23.607/2019)”, aponta.

E indica:

“H – 14.7 Solicita-se que sejam apresentados elementos probatórios adicionais que comprovem a efetiva prestação dos serviços com produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, num total de R$ 151.000,00 (cento, cinquenta e um mil reais) pela empresa [Agência de Publicidade]– ME, bem como a apresentação de documento fiscal referente ao montante de R$ 121.000,00 (cento, vinte e um mil reais) custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (art. 53 e art. 60, § 3°, da Resolução TSE n. 23.607/2019)”, acrescenta.

E resume:

“I – 14.7 Solicita-se que sejam apresentados elementos probatórios adicionais que comprovem a efetiva prestação dos serviços com correspondências e despesas postais, num total de R$ 30.866,10 (trinta mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) pela empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – AC ARIQUEMES, custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (art. 53 e art. 60, § 3°, da Resolução TSE n. 23.607/2019)”.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, criticou nesta segunda-feira (14), em Nova York, nos Estados Unidos,  as chamadas milícias digitais, que, segundo ele, “agem para corroer a democracia”. O magistrado e mais cinco ministros do STF – Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli – participam do evento privado Lide Brazil Conference, promovido pelo grupo brasileiro Líderes Empresariais.

Essa é primeira edição da conferência, que tem por objetivo debater questões como economia, democracia e liberdade no Brasil a partir do ano que vem. Em sua fala, Moraes cobrou do Poder Legislativo a regulamentação de plataformas digitais como forma de combater a desinformação. Para ele, deputados e senadores terão, junto com o Judiciário, de combater a disseminação de notícias falsas. “Não é possível que as redes sociais sejam terra de ninguém. Não é possível que as milícias digitais possam atacar impunemente sem que haja uma responsabilização”, ressaltou.

O ministro reconheceu que a falta de regulamentação é um problema mundial, mas disse que o problema tem se agravado com as milícias digitais que “usam falso manto da liberdade de expressão sem limites” para “corroer a democracia”, “corroer a liberdade nos seus três pilares” e atacar “o sistema eleitoral que é a base da democracia”.

Alexandre de Moraes insistiu que ataques às urnas eletrônicas e a autoridades judiciárias que conduzem o processo eleitoral afetam diretamente a democracia. Ao defender a transparência, a confiabilidade das urnas eletrônicas e a rapidez na apuração, Moraes avaliou que, independentemente da utilização de voto impresso, por urnas eletrônicas ou voto por correio, o que importa para alguns “é desacreditar o instrumento democrático que é o voto”.

“O que se pretende substituir não são as urnas eletrônicas, se pretende substituir o sistema político que tem o voto livre, periódico de todos os eleitores. Essa construção de milícias digitais, de ataques sem responsabilidade, de confusão do que é liberdade de expressão, não ataca só a liberdade de imprensa, não ataca só o sistema eleitoral. Ataca também no mundo todo o Poder Judiciário. Não é por outro motivo que o grande cliente dessas milícias digitais é o Poder Judiciário”, acrescentou.

Aos conferencistas em Nova York, o presidente do TSE disse ainda que “a democracia foi atacada, a democracia foi desrespeitada, a democracia foi aventada, mas a democracia sobreviveu”. O ministro atribuiu a situação ao fato de o Brasil ter instituições fortes e um Poder Judiciário autônomo, que respeitam a Constituição. “A nossa bandeira não é A, B, ou C. A nossa bandeira é a Constituição, a nossa bandeira e a defesa do Estado de Direito, do Estado Democrático de Direito, e assim será”, afirmou Moraes.

Na mesma linha de Alexandre de Moraes, outros ministros como Gilmar Mendes e Dias Toffoli defenderam o processo eleitoral no Brasil e a democracia. “O meio político reconheceu imediatamente o resultado das eleições. Protestos e demonstração de inconformismo são normais. Agressão não encontra abrigo na Constituição, muito menos a defesa da ditadura. Isso é lamentável”, disse Gilmar Mendes.

Já Toffoli criticou o fato de “autoproclamados conservadores” terem fechado estradas após a divulgação do resultado das eleições no país, interrompendo o direito de ir e vir das pessoas. “ Não podemos deixar que o ódio entre no nosso país”, disse. O ministro lembrou o ataque ao Capitólio, nos Estados Unidos, após a eleição de Joe Biden para a Presidência do país. Para ele, a imprensa, a academia e magistratura defendem a “verdade factual”.

O primeiro dia do evento em Nova York também reuniu o ex-presidente da República Michel Temer, o ex-ministro e ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia.

Protestos

Imagens que circulam nas redes sociais mostram ministros do STF sendo hostilizados nas ruas de Nova York por manifestantes brasileiros, muitos deles usando camisetas verde-amarelas. O grupo contesta o resultado das eleições no Brasil. Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes estão entre os magistrados que foram alvo dos protestos.