O juiz Clênio Amorim Correa, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, indeferiu pedido de liminar em ação de revisão criminal impetrada pelo ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon. Ele pretende disputar as eleições deste ano, mas está inelegível devido à condenação criminal.

Donadon entrou com a revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela (liminar), contra condenação  à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa; sendo, posteriormente, substituída por uma restritiva de direitos , consistente no pagamento de multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada a entidades com finalidade social .

O político vilhenense  foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica, pois,  ao realizar o protocolo de seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) nas eleições do ano de 2012, quando concorreu ao cargo de Prefeito, constou a grafia errada de seu nome nas certidões do Tribunal de Justiça de Rondônia,  faltando uma letra.

Ao negar a liminar, o magistrado mandou intimar a Procuradoria Regional Eleitoral para que se manifeste no processo. Só então haverá julgamento do mérito.

Por enquanto, Melki Donadon continua inelegível para as eleições do próximo dia 2 de outubro.

O pré-candidato a deputado federal Vinicius Miguel (PSB) publicou nas redes sociais um vídeo para estimular o debate sobre o desmonte na educação pública que tem acontecido através de cortes orçamentários e do descaso por parte da gestão dos governos estadual e federal.

No vídeo, Vinicius Miguel chama atenção para casos recentes que ilustram esse desmonte: o bloqueio do Governo Federal a 3,2 bilhões do orçamento do MEC em 2022 e a aprovação no Congresso – 297 votos contra 116 – de uma medida provisória que abre brecha para que recursos destinados à pesquisa científica sejam aplicados na renovação de frotas de caminhões.

O primeiro caso – o bloqueio de 3,2 bilhões da verba prevista para Educação em 2022 – contribuiu para deixar as universidades e institutos federais de todo país à beira do colapso. Já o segundo, sobre a aprovação da medida provisória pela Câmara dos Deputados, afetou a área de produção científica.

“Vemos que poucos se pronunciaram quanto aos cortes orçamentários que hoje inviabilizam a continuidade do Ensino Superior gratuito em nossos institutos federais e universidades federais. Eu defendo o oposto disso!”, disse Vinicius Miguel, que também é advogado e professor com mais de 10 anos de experiência.

“Acredito na consolidação do ingresso de jovens no mercado profissional e isso se dá com o fomento de sistemas de auxílio e apoio à permanência nas universidades e institutos federais. A Educação Pública é um instrumento de combate às desigualdades sociais, de promoção do desenvolvimento econômico e de progresso”, acrescentou.

De fato, a educação pública brasileira tem sofrido um desmonte, que começou em 2016 com a aprovação do Teto de Gastos  – medida que congelou os investimentos em Educação pelos próximos 20 anos e até hoje se mostrou ineficaz para melhorar a situação econômica do país – e que se perpetuou com a política de contingenciamento e outras tentativas de desmantelamento promovidas pela atual gestão do governo federal.

De acordo com levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2021, o investimento público com a educação atingiu o menor patamar desde 2012. Entre 2019 e 2021, a execução diminuiu 8 bilhões de reais.

O Ensino Superior também foi atingido. Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), o orçamento está 15% menor que o de 2019, em valores nominais, e cerca de 30% menor, considerando a inflação.
Ainda segundo a instituição, houve uma redução de mais de 20% no orçamento para o ensino técnico-profissionalizante. O valor para despesas básicas baixou de 2,39 bilhões de reais para 1,91 bilhão. A falta de verba afetou desde a compra de insumos para laboratórios até a assistência estudantil.