O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.
O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.
O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.
Entenda
A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.
No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.
Revisão
Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será submetido na quinta-feira (25) a uma cirurgia eletiva para correção de uma hérnia inguinal bilateral, após ser internado nesta quarta-feira (24), véspera de Natal.
A realização do procedimento foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em avaliação médica da Polícia Federal (PF), que indicou a necessidade da correção cirúrgica para evitar piora do quadro, sem caracterizar urgência ou emergência.
O acesso ao quarto do ex-capitão será rigidamente controlado. Está proibida a entrada de celulares, computadores ou qualquer dispositivo eletrônico, exceto equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento. A fiscalização do cumprimento da regra caberá exclusivamente à Polícia Federal.
No plano pessoal, a decisão autoriza apenas a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante toda a internação, respeitadas as normas do hospital. Qualquer outra visita, inclusive de familiares do ex-presidente, dependerá de autorização judicial específica. O pedido da defesa para permitir visitas frequentes dos filhos Flávio e Carlos Bolsonaro foi negado.
Michelle e Jair Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Foto: Folhapress
O que é a hérnia inguinal bilateral
A hérnia inguinal ocorre quando tecidos do abdômen atravessam um ponto enfraquecido da parede muscular na região da virilha, formando um abaulamento visível. Quando esse deslocamento acontece dos dois lados do corpo, a condição é classificada como bilateral.
Os sintomas mais comuns incluem dor, inchaço e desconforto, sobretudo ao realizar esforço físico, tossir ou permanecer em pé por longos períodos, embora haja casos sem manifestações clínicas relevantes.
Como a parede abdominal perde resistência
“O que, exatamente, é uma hérnia? É um defeito na parede abdominal. Esse defeito pode existir desde o nascimento, em pessoas que já têm uma fraqueza natural na região, ou pode surgir ao longo da vida, especialmente depois de uma cirurgia abdominal, principalmente quando feita às pressas, em caráter de urgência”, explica ao G1 Pedro Bertevello, cirurgião do aparelho digestivo da BP.
Segundo especialistas, a parede abdominal é formada por várias camadas de proteção, incluindo músculos e uma estrutura rígida chamada aponeurose. Intervenções cirúrgicas anteriores podem gerar cicatrizes internas, conhecidas como aderências, que alteram essa anatomia e reduzem a resistência dos tecidos, criando brechas por onde o intestino pode se projetar.
Encarceramento intestinal e efeitos das aderências
Quando o intestino ultrapassa esse ponto enfraquecido, ele pode ficar preso fora da cavidade abdominal, situação chamada de encarceramento. Na hérnia inguinal, essa projeção ocorre na região da virilha e pode avançar em direção ao escroto.
Em pacientes com histórico de múltiplas cirurgias, como no caso do ex-presidente, a presença de fibroses e aderências torna o abdômen mais rígido e irregular, favorecendo o surgimento dessas alterações.
Quais cirurgias podem ser utilizadas
A correção da hérnia pode ser realizada por videolaparoscopia ou por cirurgia aberta. Na abordagem minimamente invasiva, o cirurgião utiliza uma câmera para liberar aderências internas, reposicionar o intestino e reforçar a aponeurose com uma tela de malha.
Já a cirurgia aberta, indicada em quadros mais complexos, permite a liberação manual das alças intestinais e o reforço direto da musculatura, com ou sem uso de tela.
“Quando o abdômen nunca foi operado, o paciente pode ser tratado tanto por videolaparoscopia quanto por cirurgia convencional. (…) É uma cirurgia relativamente simples: o paciente interna um dia, opera e, geralmente, recebe alta no dia seguinte. Depois, cumpre uma semana de repouso relativo e cerca de 30 dias sem fazer força ou carregar peso”, afirma Pedro Bertevello.
Avaliação dos soluços persistentes
Os peritos também analisaram os episódios de soluços persistentes relatados por Bolsonaro e indicaram o bloqueio do nervo frênico como medida tecnicamente adequada, a ser realizada o quanto antes.
O procedimento reduz temporariamente a atividade do nervo responsável pelo controle do diafragma, é feito com anestesia local e guiado por ultrassom, sendo indicado apenas quando os tratamentos convencionais não apresentam resposta.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foto: Reprodução
Hérnia inguinal e hérnia de hiato não se confundem
De acordo com Bertevello, não há relação direta entre a hérnia inguinal e os soluços. O sintoma pode estar associado a irritações no diafragma ou a problemas no esvaziamento do estômago. No caso específico do ex-presidente, o médico aponta possível ligação com refluxo gastroesofágico.
“Ele tem uma hérnia de hiato — um tipo diferente de hérnia, que ocorre quando parte do estômago sobe para onde não deveria, irritando o esôfago e provocando esofagite. Essa irritação, por proximidade com o diafragma, pode desencadear soluços”, explica.
O especialista destaca que, apesar de ambas envolverem deslocamento de tecidos, a hérnia inguinal e a hérnia de hiato afetam regiões distintas do corpo e produzem consequências clínicas diferentes. (DCM)
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) divulgou nesta terça-feira (23) os dados sobre a saída temporária de presos durante o fim de ano em Rondônia. Ao todo, 152 reeducandos do regime semiaberto tiveram o benefício autorizado pela Justiça, enquanto outros 41 ainda aguardam decisão judicial.
A Sejus informou que a saída temporária vale apenas para presos do regime semiaberto e para aqueles em prisão domiciliar vinculada ao semiaberto, que já mantêm contato com o mundo externo. O objetivo é garantir o direito à convivência familiar e social em datas comemorativas, sem abrir mão da fiscalização.
Entre os municípios com maior número de beneficiados estão Ariquemes, Rolim de Moura e Ouro Preto do Oeste. Já a capital, Porto Velho, não teve nenhuma autorização de saída até o momento.
Instituições dos estados e municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito uniram esforços com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para aumentar a fiscalização em rodovias de todo o país nas festas de fim de ano. A Operação Natal 2025 começou nesta terça-feira (23) e vai até domingo (28), com foco no uso do cinto de segurança e dispositivo de proteção de crianças e bebês.
“Mesmo com a obrigação, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a ausência do item de segurança provocou a morte de 16 crianças de janeiro a novembro de 2025. No ano passado, neste mesmo período, foram 17 vítimas”, destaca a PRF por meio de nota.
De acordo com a instituição, entre janeiro e novembro de 2025, 710 pessoas morreram ao se envolverem em sinistros de trânsito sem o uso do cinto de segurança. O número é 3,64% maior do que o que foi registrado no mesmo período de 2024.
Além do reforço de fiscalização, os policiais realizarão ações educativas de conscientização dos motoristas para reduzir o número de mortes no trânsito de todo o país.
Entre as iniciativas estão a divulgação de orientações para uma viagem segura, como planejar a viagem, realizar revisão preventiva do veículo, conferir documentação obrigatória e respeitar limites de velocidade e sinalização, além de não consumir bebida ou usar o celular ao volante.
“A expectativa é de aumento significativo do fluxo de veículos, especialmente na tarde e no fim da tarde da quarta-feira (24), quando muitos motoristas iniciam suas viagens após o expediente. Esse cenário exige atenção redobrada dos condutores”, alerta a PRF por meio de nota.
A Operação Natal está inserida no âmbito da Operação Rodovida, que teve início no início de dezembro e ocorrerá até o Carnaval, como parte das iniciativas Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) para reduzir pela metade o número de mortes no trânsito brasileiro até 2030.
Movimentação
O aumento do fluxo de viajantes nas rodovias também será percebido nos principais terminais rodoviários do país. Em São Paulo, os Terminais Rodoviários Tietê, Barra Funda e Jabaquara esperam a circulação de 1 milhão de passageiros no período entre os dias 19 e 26 de dezembro, segundo a concessionária Socicam. De sexta-feira até o final desta terça-feira já estão previstos 392 embarques, sendo que 91 ocorrerão no decorre do dia de hoje.
Na capita federal, o Terminal Rodoviário Interestadual de Brasília, também operado pela Socicam, tem previsão de receber 55,5 mil passageiros de 19 a 26 de dezembro. Na Rodoviária de Cuiabá, a estimativa da concessionária Sinart é que passem, em média, 8 mil pessoas ao dia durante o mês de dezembro.
Aeroportos
Nos dez aeroportos com voos comerciais regulares operados pela Rede Infraero, são esperados 275,5 mil passageiros, em mais de 2,9 mil voos, no período entre os dias 19 de dezembro de 2025 e 4 de janeiro de 2026. O número representa um crescimento de 2% na movimentação para o período, em relação a 2024.
Pelo Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, devem passar mais de 250 mil passageiros no período. O Aeroporto de Passo Fundo (RS) tem previsão de receber mais de 10,8 mil passageiros, e o Aeroporto Vale do Aço, em Ipatinga (MG), tem prevista a movimentação de mais de 5,2 mil passageiros.
Em nota, a empresa informa que trabalha para que passageiros, empresas aéreas, trabalhadores e frequentadores dos aeroportos tenham tranquilidade e segurança, mas recomenda que o trânsito para embarque seja com antecedência mínima de uma hora e meia.
“Foram reforçadas as medidas de segurança e fluidez nas operações e no funcionamento de toda infraestrutura aeroportuária para manter os níveis de conforto e a segurança dos usuários dos aeroportos”, conclui.
Rondônia terá um Natal chuvoso. A previsão do tempo para a Região Norte do país, nesta quarta-feira (24), indica instabilidade em todos os estados, com destaque para os alertas de perigo e perigo potencial de chuvas intensas que afetam a área, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
A maioria dos territórios registram alta nebulosidade com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia, com exceção de Roraima (RR), Acre (AC), Sudeste e Sudoeste do Pará (PA), além de parte do Norte e Sudoeste do Amazonas (AM), que apresentam possibilidade de chuva isolada.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C em Palmas. Já a máxima pode chegar até 34°C em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 100%
Uma médica apontada como chefe de um grupo criminoso foi condenada a 19 anos, 6 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de tortura, extorsão qualificada e roubo com violência. A sentença foi dada na última sexta-feira (19) pela 2ª Vara Criminal de Porto Velho, após investigação da Operação “Cruciatus”.
Além da médica, outras três pessoas também foram condenadas no mesmo processo. Um dos réus recebeu pena de 19 anos, 6 meses e 10 dias de prisão, outro foi condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão, ambos em regime fechado. O quarto condenado recebeu pena de 2 anos de prisão, em regime aberto. As identidades dos condenados não foram divulgadas.
A condenação é resultado de investigação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As apurações começaram em uma operação anterior e foram aprofundadas na Operação “Cruciatus”.
De acordo com o MP-RO, em dezembro de 2024, em Porto Velho, a vítima foi atraída com a promessa de um trabalho e passou por intenso sofrimento físico e psicológico. Ela foi agredida, ameaçada de morte, teve a liberdade restringida e foi submetida à simulação de disparo de arma de fogo, com incentivo à violência por meio de videochamada.
Sob ameaça, a vítima foi obrigada a assinar um documento para garantir vantagem financeira indevida aos envolvidos e teve o celular roubado.
A Justiça determinou ainda o pagamento de indenização mínima de dez salários-mínimos à vítima. Os condenados que já estavam presos permanecerão detidos, conforme o regime definido na sentença.
O Ministério Público informou que vai encaminhar as provas ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração ética da médica condenada, já que a conduta é considerada incompatível com os princípios da profissão.
O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), deflagrou na manhã desta terça-feira (23) a segunda fase da Operação Sinal Zero, uma ação de fiscalização conduzida pela Polícia Penal, através da Unidade de Monitoramento Eletrônico do Sistema Prisional (Umesp). Nesta etapa, 17 alvos serão fiscalizados, todos com irregularidades relacionadas ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, como saída da rota autorizada e desligamento do equipamento, além de tentativas de contato sem sucesso por parte da equipe técnica.
Fiscalização integra o planejamento estratégico para fortalecimento da segurança prisional e urbana.
A operação ocorre em áreas da zona Norte, zona Sul e zona Leste de Porto Velho, além do município de Candeias do Jamari, e integra a rotina permanente de fiscalização da Umesp, que é intensificada no período de fim de ano, em razão do aumento do fluxo urbano e da necessidade de reforço na segurança pública.
Segundo o diretor da Umesp, Eliel de Souza, a ação tem caráter preventivo e de controle. “O monitoramento eletrônico exige acompanhamento constante. Quando há rompimento do dispositivo eletrônico ou descumprimento de regras, como recolhimento domiciliar em hora predeterminados e desligamento, a resposta do estado é imediata.”
AÇÕES INTEGRADAS
A Operação Sinal Zero faz parte de um conjunto mais amplo de iniciativas do governo de Rondônia e da Sejus para reforçar a segurança prisional e o monitoramento de pessoas privadas de liberdade, incluindo revistas gerais e ações de fiscalização do monitoramento eletrônico em diversos municípios do estado, realizadas recentemente como parte do planejamento estratégico de fim de ano e voltadas para o fortalecimento da segurança pública e do controle interno do sistema prisional.
Para o secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, a operação demonstra o compromisso institucional com a ordem e a legalidade. “A Operação Sinal Zero mostra que o sistema funciona, que há fiscalização efetiva e que o descumprimento das regras gera consequências, assegurando mais controle e mais segurança para a sociedade”.,
A ação é direcionada contra diversas instituições financeiras e provedoras de serviços de pagamento, apontadas como responsáveis por falhas estruturais na abertura e manutenção de contas utilizadas por criminosos, bem como pela demora na adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e devolução de valores transferidos via PIX.
Na Ação Civil Pública, a Seccional requer a adoção de medidas urgentes e estruturais, como o fortalecimento dos mecanismos de segurança das instituições financeiras, a atuação imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, a criação de canais prioritários de atendimento para casos de fraude, além da realização de campanhas informativas permanentes para alertar a população.
Atenta ao crescimento desse tipo de estelionato digital, especialmente aqueles praticados por meio do WhatsApp com uso indevido de dados reais de processos judiciais, a OAB Rondônia também disponibilizoumodelos oficiais de representação criminal e de procuração, com a finalidade de facilitar o registro de ocorrências junto à Delegacia Virtual, agilizar a apuração dos fatos e possibilitar o bloqueio das linhas telefônicas utilizadas pelos criminosos.
Além disso, o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, já ingressou na Justiça Federal com Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Vivo e TIM, bem como contra a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, responsabilizando essas empresas pela proliferação do golpe do falso advogado, diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção, controle e resposta rápida às fraudes praticadas em suas plataformas.
Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a atuação da Ordem é firme, contínua e voltada à proteção da sociedade e da advocacia.
“O golpe do falso advogado não atinge apenas vítimas individuais. Ele compromete a confiança no sistema de Justiça, utiliza indevidamente a imagem da advocacia e expõe fragilidades graves na segurança dos serviços bancários e das plataformas digitais. A OAB Rondônia atua de forma firme e responsável para proteger a advocacia e sociedade”, afirmou.
A OAB RO também reforça as ações preventivas e orientativas, como campanhas educativas, atendimento às vítimas, divulgação de informações oficiais e incentivo ao uso da plataforma ConfirmADV, do Conselho Federal da OAB, que permite a verificação da identidade profissional de advogados regularmente inscritos.
Por fim, a Seccional alerta a população que advogados e o Poder Judiciário não solicitam pagamentos de custas, taxas ou valores por mensagens, ligações ou transferências para contas de terceiros. Em caso de dúvida, a orientação é buscar confirmação direta com o advogado constituído ou registrar ocorrência junto às autoridades policiais.
Um líder evangélico de 30 anos, identificado como Gabriel de Sá Campos, foi preso no Distrito Federal, suspeito de cometer abusos sexuais contra adolescentes. O caso ocorreu no Guará, onde o homem atuava na Igreja Batista Filadélfia, congregando liderada por seus pais.
Gabriel é filho dos pastores-presidentes da igreja e foi detido temporariamente por 30 dias. A polícia também cumpriu mandados de busca e apreensão em sua residência, além de quebrar sigilos telemáticos e telefônicos dos últimos cinco anos.
As investigações apontam que os crimes aconteceram entre 2019 e 2024, envolvendo vítimas de 10 a 17 anos. Medidas protetivas foram decretadas, incluindo afastamento das funções religiosas e proibição de aproximação das adolescentes.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito se aproveitava de sua posição de liderança e de cursos sobre sexualidade que ministrava. Por meio dessas atividades, coletava informações íntimas e explorava vulnerabilidades emocionais.
“Explorava vulnerabilidades emocionais, especialmente de jovens em situação de fragilidade familiar, para cometer os abusos de forma recorrente e premeditada”, disse a corporação em nota. Gabriel as convidava para encontros individuais, onde cometia os abusos de forma recorrente e premeditada, segundo as autoridades.
Em um dos casos, segundo uma das vítimas, o líder evangélico cometeu o abuso durante uma festa do pijama dentro das dependências da própria igreja. Ele também convidava as crianças e adolescentes para ver filmes em sua casa.
Além da prisão, a polícia apreendeu dispositivos eletrônicos do acusado, que serão periciados. O objetivo é reunir evidências digitais que comprovem a prática dos crimes ao longo do período.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu tutela de urgência de caráter inibitório e determinou a suspensão de novos repasses do Programa de Apoio Financeiro – Proafi Escola-Obras, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO).
A decisão monocrática é do Paulo Curi Neto, relator do Processo nº 04421/25-TCERO, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3468, em 19 de dezembro de 2025.
A medida decorre de Representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), que apontou possíveis irregularidades na operacionalização do Proafi, especialmente no eixo Escola-Obras, instituído pela Lei Estadual nº 5.737/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 30.839/2025.
Segundo o TCE-RO, há indícios relevantes de falhas que, em conjunto, comprometem a legalidade, a economicidade e a eficiência das contratações de obras e serviços de engenharia
Principais irregularidades apontadas
Entre os achados técnicos destacados na decisão DM 0290/2025-GCPCN, estão:
Descentralização excessiva das contratações para Unidades Executoras (UEx) das escolas, sem capacidade técnica compatível com obras e serviços de engenharia;
Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), etapa obrigatória de planejamento prevista na Lei nº 14.133/2021, o que fragiliza a análise de alternativas, riscos e vantajosidade;
Criação de procedimento de contratação não previsto na legislação federal, com características semelhantes à antiga modalidade convite (já revogada);
Risco de fracionamento indevido do objeto e pulverização de contratações, dificultando ganhos de escala, padronização e controle de preços;
Fragilidade de governança, com diluição de responsabilidades e ausência de coordenação central;
Inadequação do modelo frente aos limites legais de dispensa de licitação, permitindo contratações de até R$ 800 mil por unidade escolar.Risco ao erário
O relator reconheceu a presença dos requisitos legais para a tutela de urgência — fumus boni iuris (plausibilidade jurídica) e periculum in mora (perigo da demora).
Como o programa está em fase inicial de implementação, o Tribunal avaliou haver risco iminente de lesão ao erário, caso as contratações prosseguissem nos moldes atuais. O que o TCE-RO determinou Na decisão, o Tribunal:Conheceu a Representação da SGCE;
Concedeu tutela de urgência, determinando que a Seduc se abstenha de realizar repasses às Unidades Executoras para o Proafi Escola-Obras nos moldes vigentes;
Fixou prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento da medida, sob pena de multa;
Concedeu prazo de 15 dias para manifestação da secretária Albaniza Batista de Oliveira;
Determinou a continuidade da instrução técnica após o cumprimento dos prazos.
