A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente o recurso de uma mulher que havia sido condenada a pagar indenização por danos morais à uma maternidade de Porto Velho, por postagens em redes sociais sobre o caso ocorrido em 2014, que ganhou grande repercussão na mídia e gerou comentários negativos à instituição. A mãe da criança recorreu da sentença, que a condenou ao pagamento de 20 mil reais à maternidade. O recurso foi provido e a sentença reformada.

Entenda o caso

O caso ocorreu em 2014, quando a mulher deu à luz a um bebê em Candeias do Jamari. De acordo com os autos, o recém-nascido apresentou complicações e foi encaminhado ao Hospital Cosme Damião, que em razão de não possuir Unidade de Terapia Intensiva neonatal, foi encaminhado para a maternidade particular, que disponibilizou uma vaga na UTI.

Após dar entrada na UTI, o recém-nascido não resistiu e veio a óbito, ocasião em que foi encaminhado para o Hospital de Base para providência do funeral, porquanto a família não possuía condições de arcar com as despesas.

Em razão da referida transferência, e falta de controle interno dos funcionários, tanto do Hospital Regina Pacis, quanto do Hospital de Base, o corpo do recém-nascido foi equivocadamente incinerado junto com o lixo hospitalar, segundo o que constou no processo de indenização por danos morais que tramitou na 2ª vara da Fazenda Pública.

Danos morais

Abalada com os acontecimentos, a mãe publicou textos nas redes sociais para demonstrar sua indignação, até mesmo na tentativa de descobrir o paradeiro do seu filho, que ninguém conseguia explicar onde se encontrava. Pelas postagens, a maternidade acionou judicialmente a mãe da criança buscando a reparação por crime de calúnia e difamação.

Para o relator do recurso, desembargador Alexandre Miguel, a mãe não pode ser responsabilizada pelos comentários alheios. Além disso, ressaltou tratar-se de um caso emblemático em função do estado psicológico da mãe ter sido abalado pela impossibilidade de velar o filho. “No caso, a demasiada demora em descobrir o que havia acontecido, somada à repercussão do caso na mídia local, bem como a busca de respostas do que realmente ocorreu, o sumiço do corpo, a falta de velar o filho, consubstanciam um trauma maior da perda, com sentimentos dos mais variados, com dificuldades do esquecimento e quiçá, a esperança de encontrá-lo, já que não propiciado o processo do luto”, asseverou ao julgar procedente o pedido.

Por TJ/RO

O Sine Estadual oferta 755 vagas de emprego na capital e em outros municípios do interior de Rondônia e do norte do Mato Grosso. A vagas são para as cidades de Vilhena, Ariquemes, Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Cacoal e Porto Velho.

Informações sobre as vagas e agendamento para atendimento presencial podem ser feitos através do número 0800 648 6900. Os pontos físicos funcionam das 7h30 às 13h30.

O candidato também pode enviar o currículo para o e-mail do Sine de sua cidade:

Começou na segunda-feira (14) o prazo para a utilização da chamada ‘declaração pré-preenchida’, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano base 2021. Inicialmente, o recurso estava previsto para esta terça (15), mas Receita Federal antecipou a liberação.

A declaração pré-preenchida permite que o contribuinte inicie o processo com diversas informações já no formulário. Quem tiver os níveis de segurança ouro e prata na plataforma gov.br pode usar o modelo, que disponibiliza, de forma automática, alguns dados na declaração. Anteriormente, o recurso era limitado aos contribuintes que possuíam certificado digital.

Segundo o especialista em contabilidade Reginaldo Pereira de Araújo, o programa gerador da declaração foi liberado na data inicial, tanto para computador, quanto para o aplicativo de celular. Ele alerta que outras datas importantes precisam ser cumpridas para ficar em dia com o fisco.

“O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda, do exercício de 2022, termina às 23h59 (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2022. Ou seja, não vai até o dia 30, mas sim até o último dia útil de abril que é 29. Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração pagará multa pelo atraso”, explica.

Bruna Carmo, servidora pública de Brasília, é daquelas que entrega a declaração no primeiro dia do prazo.

“Sempre gostei de evitar [entregar a declaração] de última hora, para não perder o prazo e não pagar multa. Então já sou acostumada a acumular todos os papéis que eu precisava, todos os dados e todo o material, para que no primeiro dia que estivesse disponível o programa, eu já colocar os dados e encaminhar [a declaração].”

“Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda do exercício de 2022, referente ao ano/calendário de 2021, são aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Em relação à atividade rural, é aquele que obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50. Também são obrigadas as pessoas que receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000”, explica.

Confira a lista dos tipos de contribuintes que devem declarar o IRPF 2022:

• Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
• Contribuinte que tinha posses somando mais de R$ 300 mil, até o último dia de 2021;
• Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
• E quem escolheu pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
• Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e continuaram nessa condição até o último dia do ano passado;
• Quem declarou em qualquer mês de 2021 um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores;
• E Produtor Rural que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor superior ao do limite de R$ 142.798,50.

Restituição