O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro. “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad.

O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

“Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

Com o objetivo de ampliar a conscientização sobre os direitos, a saúde, e a segurança das mulheres, foi sancionada a Lei nº 5.972/2025, que cria o Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia. De autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), a nova legislação busca dar visibilidade às pautas femininas e fortalecer a luta contra a violência de gênero através de campanhas e eventos ao longo do ano.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, por meio de decisão monocrática, a suspensão da execução e de novas contratações relacionadas à Ata de Registro de Preços n. 194/2024. O processo, vinculado ao Pregão Eletrônico n. 615/2023, trata da locação e operação de equipamentos e máquinas pesadas para atender às usinas de asfalto e unidades regionais do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO).

A medida, concedida pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, foi tomada após apuração preliminar da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, que identificou possíveis irregularidades no processo licitatório, incluindo sobrepreço, risco de superfaturamento e desvantagem financeira para a administração pública.

Principais achados da investigação

A investigação apontou que o contrato firmado com a empresa Millenium Locadora Ltda. totaliza um valor anual de R$ 277,6 milhões. Entre os principais problemas identificados no relatório técnico do TCE-RO, destacam-se:

Custo elevado da locação: A opção pela locação dos equipamentos em vez da aquisição poderia gerar um prejuízo estimado de R$ 225,2 milhões em um período de dez anos. A análise indicou que a locação se tornaria financeiramente desvantajosa já a partir do segundo ano de contrato.

Sobrepreço em relação ao mercado: A forma de agrupamento dos itens em lotes, em vez da divisão por itens individuais, teria resultado em um valor superior ao praticado no mercado, com estimativa de dano de R$ 35,9 milhões.

Referências inadequadas de preços: A não utilização dos valores do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO) como parâmetro de preços resultaria em possível superfaturamento de até R$ 34,5 milhões.

Falta de concorrência efetiva: A ausência de ampla disputa no certame e a desclassificação de propostas de outras empresas por questões técnicas favoreceram um cenário de menor competitividade.

Medidas determinadas pelo TCE-RO

Com base nessas constatações, o Tribunal determinou:

Proibição da celebração de novos contratos vinculados à Ata de Registro de Preços n. 194/2024.
Suspensão da execução dos contratos já firmados com a empresa vencedora, impedindo a realização de novos pagamentos e serviços até nova decisão.

Possibilidade de continuidade dos contratos em casos excepcionais, caso o DER-RO comprove que a paralisação pode gerar danos irreversíveis ao interesse público.

A decisão fixa um prazo de cinco dias para que os responsáveis apresentem comprovação do cumprimento das medidas. Caso haja descumprimento, os gestores envolvidos podem ser penalizados com multa.

O procedimento continuará sendo analisado pelo TCE-RO para verificar a ocorrência de eventuais danos ao erário e responsabilização dos envolvidos.