247 – A primeira reunião do governo Lula (PT) sobre as mudanças anunciadas pela Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, está programada para debater a criação de uma frente internacional contra o uso da desinformação como arma política. Segundo a coluna da jornalista Daniela Lima, do g1, a mobilização seria inicializada com contatos com a União Europeia, que também tem sido alvo das ameaças dos diretores das grandes tecnologias, especialmente por seu avanço nos debates sobre a regulamentação das redes sociais.

O estopim para essa mobilização foi o recente anúncio de que a Meta irá descontinuar o trabalho de checadores de fatos, profissionais responsáveis por identificar e sinalizar fake news, discursos de ódio e informações mentirosas na plataforma. Com a mudança, a Meta passou a permitir menções desinformativas, como a afirmação de que pessoas LGBTQIA+ seriam portadoras de doenças mentais — um conceito já amplamente refutado por especialistas e pela ciência. Além disso, discursos preconceituosos contra mulheres e imigrantes também ganharão mais espaço, sob a justificativa de que tais temas fazem parte de um “debate político”.

A decisão da Meta se alinha com a postura de Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), que tem utilizado sua plataforma para divulgar ideais de extrema direita, como demonstrado em um recente apoio a uma candidata da extrema direita alemã. Musk, que deve integrar o governo Trump nos EUA, tem ampliado seu alcance político com esses gestos.

Ainda segundo a reportagem, fontes envolvidas nas discussões indicam que, inicialmente, o Brasil focará em estratégias jurídicas para mitigar a influência da Meta no país. Embora a empresa tenha anunciado que as mudanças começarão nos Estados Unidos, também mencionou América Latina e Europa como alvos. Nesse cenário, o governo brasileiro buscará criar um espaço no Legislativo para a discussão, embora as chances de avançar com regulamentações sejam pequenas, já que muitos parlamentares alinhados ao bolsonarismo resistem a qualquer movimento que limite o poder das big techs.

No Supremo Tribunal Federal (STF), um julgamento iniciado em 2024 está discutindo a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos postados por terceiros, mesmo sem uma ordem judicial prévia para retirá-los do ar. Esse debate se concentra na possibilidade de as empresas serem responsabilizadas por danos morais, caso não removam postagens prejudiciais, como discursos de ódio e fake news, conforme o Marco Civil da Internet, uma legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e das empresas no Brasil.

O ano começa com benefícios promovidos pelo governo de Rondônia para a população. O calendário de 2025 do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já foi divulgado pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e oferece descontos de até 10% em parcela única, e em conformidade com o cronograma. Além disso, esse é o segundo ano no estado que motoristas de aplicativos e proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas não precisam pagar o tributo.

Outra boa notícia, resultado de mudanças na legislação promovidas pelo governo de Rondônia nos últimos anos, é que pessoas com deficiência (PcD) têm direito à isenção do IPVA, na compra de veículos com valores de até R$ 120 mil. Antes, o valor era de R$ 70 mil. E para aqueles que estão em débito com imposto, o parcelamento que era em apenas em cinco; passou para nove vezes.

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, salienta que, a arrecadação de impostos é feita com foco no equilíbrio no estado, com uma atenção especial em não penalizar o cidadão. ‘‘As medidas reforçam o empenho da gestão estadual em promover equidade tributária e melhora a qualidade de vida da população.’’

Veja como funciona os benefícios do governo de Rondônia:

MOTORISTAS DE APLICATIVOS 

• Isenção do IPVA para os motoristas que utilizam seus veículos no transporte de passageiros por aplicativo;
• Apoio aos motoristas: especial atenção aos motoristas que dependem de veículos para seu sustento;
• Conforme o Decreto nº 28.917/2024, art. 7º, XI, a isenção é aplicável aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros, mediante comprovação de 3.600 mil atendimentos na Capital ou 1.800 mil no interior. As condições foram corretamente mencionadas, alinhando-se à legislação vigente;
• A isenção é limitada a dois veículos por proprietário;
• A concessão da isenção é anual e quem confere os requisitos são as empresas operadoras dos aplicativos. O benefício  é concedido automaticamente aos motoristas qualificados;
• A Sefin informou que os contribuintes que tiveram o somatório mínimo  de corridas para alcançar isenção do IPVA 2025, tiveram a isenção processada no dia 7 de janeiro deste ano.

Tabela sujeita à alteração, devido a possíveis mudanças de feriados e pontos facultativos, em virtude de Decreto Estadual

PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS

• Isenção do IPVA para proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas;
• A isenção é respaldada pelo inciso V, do art. 5º do Decreto nº 9.963/2002, introduzido pela Resolução do Senado Federal nº 15/2022, que fixa a alíquota de 0% para veículos dessa categoria.
• Alívio financeiro para os que fazem deste tipo de moto o próprio negócio para sustento familiar ou utilizam para ir ao trabalho e demais deslocamentos;
• O acesso ao benefício é automático;
• Confira mais informações no Decreto nº 28.917.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Mais inclusão e acessibilidade: isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência está em conformidade com o inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 9963/2002, alterado pelo Decreto nº 29421/2024,  em agosto do ano passado, que amplia o limite do valor do veículo para R$ 120 mil;
• Condição: É destinado a veículo adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, limitada à isenção a um veículo por proprietário;
• O benefício é limitado a um veículo por beneficiário e a isenção abrange, tanto  veículos novos quanto usados;
• Para ter acesso é preciso solicitar isenção no site da Sefin: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/home;

PARCELAMENTO DO IPVA ATRASADO

• De acordo com o art. 12-A, da Lei nº 950/2000, alterado pela Lei nº 5.706/2023, em 20 de dezembro de 2023, o parcelamento de débitos em atraso pode ser feito em até nove parcelas;
• O parcelamento não se aplica ao exercício corrente. É destinado a débitos de anos anteriores;
• Para solicitar o parcelamento acesse o site da Sefin: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/home;

DESCONTOS DE ATÉ 10% do IPVA

• A legislação prevê descontos no pagamento  do IPVA 2025, em parcela única, nos percentuais de 10 e 5%, dependendo do mês de pagamento, conforme tabela divulgada;
• Consulte o site da Sefin para informações mais detalhadas, ou ainda, entre em contato pelo WhatsApp da Sefin (69) 3211-6116  para orientações por meio de atendimento virtual.

A casa própria é o sonho de milhares de pessoas que moram de favor ou aluguel. Em Rondônia, o programa Meu Sonho, lançado em dezembro de 2024, pelo governo do estado, através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), tem como objetivo facilitar esse processo, tornando-o mais acessível às famílias com renda mensal de até R$ 8 mil. Uma das principais novidades do programa é a flexibilidade, diferentemente de outros programas habitacionais. Para participar não é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Com um investimento de R$ 147 milhões, o programa atenderá inicialmente com a disponibilização de 5 mil unidades habitacionais em 10 municípios do estado, sendo a maior parte disponível para Porto Velho (2.500); e as demais divididas entre os municípios de Ariquemes (250); Cacoal (250); Guajará-Mirim (250); Jaru (250); Ji-Paraná (250); Ouro Preto do Oeste (250); Rolim de Moura (250); São Francisco do Guaporé (250); e Vilhena (250).

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressalta a facilidade para aqueles que não se encaixam nos critérios de outros programas. “O Meu Sonho promove a inclusão social. Ao eliminar a exigência de inscrição no CadÚnico, o programa promove possibilidades para um público mais amplo, garantindo que mais famílias tenham a oportunidade de adquirir a casa própria, independente de sua situação socioeconômica.”

Entre os principais critérios para participar do programa destacam-se:

Ter pelo menos 18 anos no momento da inscrição;
Ser residente em Rondônia há pelo menos 5 anos, com comprovação de domicílio;
Não possuir imóvel próprio e nem ter sido beneficiado por outros programas habitacionais;
Não ter restrições de crédito;
Não ter financiamento imobiliário em andamento em instituições financeiras.

INSCRIÇÕES

As inscrições para o Meu Sonho serão realizadas a partir do dia 20 de janeiro, exclusivamente pelo sistema do programa – plataforma virtual à ser divulgada nos próximos dias.

A secretária da Seas, Luana Rocha, salientou a importância do programa e da participação de todos que sonham em ter a casa própria. “Estamos trabalhando para que, cada vez mais famílias tenham acesso à moradia digna. O programa Meu Sonho é mais uma ação do governo de Rondônia para promover inclusão social e o desenvolvimento do estado.”