A Justiça de primeira instância já havia aceitado denúncia de malversação de recursos públicos indicados em emendas parlamentares contra várias entidades do chamado terceiro setor, mas, somente nesta quinta-feira, 11, o Tribunal de Justiça determinou a aplicação de medida cautelar proibindo o Estado de Rondônia de repassar qualquer valor às entidades envolvidas. Segundo levantamento do Ministério Público, desde 2017, os valores desviados ultrapassam os 30 milhões de reais.
A denúncia foi oferecida pelos promotores do grupo de atuação especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (Gaec), na quarta-feira, 3, e aponta duas entidades e 28 pessoas envolvidas em crimes contra os cofres públicos.
Na investigação realizada pela polícia civil, colheram-se fortes indícios de um contínuo prejuízo aos cofres públicos, por meio de destinação de emendas à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL), desde 2017 até a presente data, onde duas entidades ligadas ao esporte eram utilizadas para receber recursos públicos, que eram desviados por meio de prestações de contas fraudadas.
De acordo com a medida proposta pelo Ministério Público e acolhida pela Justiça, também fica proibido o repasse de recursos de emendas parlamentares a quaisquer outras entidades do terceiro setor que tenham como integrantes no quadro diretivo ou fiscal pessoas denunciadas à justiça por suspeita de malversação de recursos públicos e não prestação de contas.
Com a interdição de repasses financeiros, o MP acreditar que será estancado os danos aos cofres públicos e o fim da atividade criminosa.
A promotora de Justiça coordenadora do Gaec, apresentou relatórios com fortes indícios de prejuízo contínuo aos cofres públicos, pela destinação de recursos indicados em emendas parlamentares à superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) desde 2017 até agora.
O Ministério Público requereu que a Sejucel e o Governo do Estado cessem qualquer tipo de repasse para os denunciados e para as entidades por eles representadas, com a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza econômica ou financeira aos cofres públicos, como para prevenir práticas de eventuais crimes.
Apesar das medidas deflagradas no âmbito da ‘operação fomentum’ – numa referência à justificativa que se dá a essas operações –, o Ministério Público percebeu que o grupo permaneceu ativo, e que não foi o suficiente para inibir a continuação das práticas delituosas, sendo imprescindível o requerimento de suspensão de destinação de recursos públicos juntamente com o oferecimento da denúncia.
VALORES
Conforme levantado em Inquérito Policial no ano de 2019, que se refere aos fatos ocorridos em 2017 e 2021, as entidades receberam recursos de aproximadamente R$ 9,4 milhões de reais. Em levantamento posterior realizado pelo GAEC, nos anos de 2022 a 2023, foi empenhado um total de R$ 17 milhões de reais.
Durante a instrução do inquérito, foram confirmados vários crimes cometidos pelas entidades e pessoas denunciadas, entre eles peculato na modalidade de desvio e apropriação indébita, fraudes em licitações e contratos, falsificações de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica e associação criminosa.
Apesar dos dados apresentados, não foi o suficiente para inibir a continuação das práticas delituosas.
DECISÃO JUDICIAL
Na última quinta-feira, 11, o Tribunal de Justiça determinou a aplicação de medida cautelar de proibição ao Estado de Rondônia, por meio da Sejucel, de repassar qualquer valor às entidades envolvidas, bem como a qualquer outra do terceiro setor que possuam como integrantes do quadro diretivo ou fiscal pessoas denunciadas à justiça por suspeita de malversação de recursos públicos.
Com informações do MP
O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC) , obteve o recebimento de denúncia contra 28 pessoas envolvidas na prática de associação criminosa e de diversos crimes de peculato, na modalidade desvio, que se utilizavam de entidades do terceiro setor para lesar o erário.
Na investigação, realizada pela polícia civil, colheram-se fortes indícios de um contínuo prejuízo aos cofres públicos, por meio de destinação de emendas à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL), desde 2017 até a presente data, onde duas entidades ligadas ao esporte eram utilizadas para receber recursos públicos, que eram desviados por meio de prestações de contas fraudadas.
O Ministério Público requereu que fosse determinado à SEJUCEL, bem como ao Governo do Estado de Rondônia, que cesse qualquer tipo de repasse para os denunciados e para as entidades por eles representadas com a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza econômica ou financeira aos cofres públicos, bem como para interromper a prática reiterada de crimes, o que foi acolhido pela justiça, em sede de decisão cautelar (artigo 319 do CPP).
Apurações de valores
Conforme levantado em Inquérito Policial no ano de 2019, que se refere aos fatos ocorridos em 2017 e 2021, as entidades receberam recursos de aproximadamente R$ 9,4 milhões de reais. Em levantamento posterior realizado pelo GAEC, nos anos de 2022 a 2023, foi empenhado um total de R$ 17 milhões de reais.
Apesar das medidas deflagradas no âmbito da operação Fomentum, percebeu-se que o grupo permaneceu ativo, o que não foi o suficiente para inibir a continuação das práticas delituosas, sendo imprescindível o requerimento de suspensão de destinação de recursos públicos juntamente com o oferecimento da denúncia.
Com informações do MP
