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6 julho 2026
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Deputado solicita concurso público para Polícia Penal de Rondônia

Em uma iniciativa voltada para o fortalecimento da segurança pública no Estado de Rondônia, o deputado Edevaldo Neves (PRD) protocolou um requerimento solicitando informações sobre a perspectiva de realização de um concurso público para a Polícia Penal. O documento foi encaminhado ao Governo do Estado, ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Justiça (SEJUS).

O deputado destacou que o último concurso para a Polícia Penal ocorreu há mais de 14 anos, em 2010. Desde então, o efetivo da corporação sofreu significativa defasagem devido a aposentadorias, exonerações e óbitos, incluindo perdas significativas durante a pandemia de Covid-19. Diante desse cenário, Neves argumenta que a realização de um novo certame é essencial para garantir a segurança nos estabelecimentos penais e a integridade física dos presos e servidores.

“O nosso objetivo é angariar informações e providências quanto à realização de um novo concurso público para a Polícia Penal, considerando a defasagem atual do quadro de servidores efetivos”, explicou Edevaldo Neves.

O requerimento solicita informações detalhadas sobre a previsão para a abertura do concurso.

A necessidade de manter um efetivo adequado de policiais penais é vital para a eficiência das atividades nos estabelecimentos penais e para a segurança dos próprios servidores e detentos. “Manter o efetivo de policiais penais em quantitativo suficiente possibilita o exercício de suas atividades com eficiência, garantindo a ordem e a segurança nas unidades prisionais”, afirmou Neves.

A proposta do deputado Edevaldo Neves agora aguarda o apoio dos demais parlamentares para o encaminhamento e aprovação do requerimento, na esperança de que o Governo do Estado e a SEJUS adotem as medidas necessárias para a realização do novo concurso público, reforçando assim a segurança e a justiça no Estado de Rondônia.

MP de Rondônia investiga pagamento de R$ 100 mil para reforma de um único ônibus no interior

 

A 1ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à reforma e manutenção de ônibus escolares pertencentes ao município.

A ação foi formalizada através da Portaria de Instauração nº 000032, assinada pelo promotor Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva.

O foco da investigação é a contratação, sem processo licitatório, de determinda empresa. para realizar os serviços de reforma, que totalizam mais de R$ 100.000,00. A empresa está cobrando o valor significativo para a manutenção do ônibus escolar específico.

O extrato de portaria foi assinado eletronicamente por um oficial do Ministério Público, no dia 22 de maio de 2024. O documento pode ser verificado pela autenticidade no site do Ministério Público de Rondônia.

A ação da Promotoria busca esclarecer se houve desvio de conduta ou falhas no processo administrativo que poderiam configurar improbidade administrativa, visando garantir a transparência e legalidade nos processos públicos de contratação.

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Ronildo Macedo recebe apoios e fortalece pré-candidatura a prefeito de Vilhena

Mídia Rondônia – Bem avaliado, o pré-candidato a prefeito por Vilhena, Macedo, participou de um importante debate ao lado do deputado federal Lúcio Mosquini, oportunidade em que recebeu apoios à sua caminhada rumo ao Palácio Municipal. O encontro teve como foco principal a discussão sobre a duplicação da BR-174 no perímetro urbano de Vilhena, uma obra considerada essencial para o desenvolvimento e segurança do município.

Durante o debate, Macedo destacou a importância da duplicação da rodovia, afirmando que a obra representa um grande avanço para a cidade. “A duplicação da BR-174 não apenas melhorará a fluidez do tráfego, mas também trará mais segurança para motoristas e pedestres. Esta obra é fundamental para o crescimento de Vilhena, pois facilitará o acesso e impulsionará o desenvolvimento econômico local”, afirmou Macedo.

O deputado federal Lúcio Mosquini, que tem sido um defensor fervoroso da infraestrutura viária na região onde já destinou emenda para a construção do viaduto no trevo da BR-364 com a BR-435 que liga parte do conesul á Vilhena, reforçou seu compromisso em buscar recursos e apoio para a concretização do projeto. “A duplicação da BR-174 é uma prioridade. Estamos trabalhando arduamente para garantir que esta obra saia do papel e beneficie toda a população de Vilhena”, destacou Mosquini.

Macedo, que é conhecido por seu comprometimento com as causas da cidade, reafirmou seu compromisso em continuar lutando por melhorias significativas para Vilhena. “Como pré-candidato a prefeito, meu objetivo é garantir que projetos como este sejam realizados. Precisamos de obras que tragam progresso e qualidade de vida para os nossos cidadãos”, concluiu.

A duplicação da BR-174 é vista com grande otimismo pelos moradores de Vilhena, que aguardam ansiosamente pelo início das obras. A participação ativa de lideranças políticas locais e federais no debate é um sinal positivo de que o projeto está ganhando força e se aproximando de sua realização.

Por Luiz Neto

Universidades e institutos federais de ensino superior mantêm greve

As universidades e institutos federais de ensino superior (Ifes) vão continuar em greve. As entidades coordenadoras da paralisação disseram que não pretendem assinar o acordo anunciado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na segunda-feira (20). Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (24), as entidades cobraram a continuidade das negociações.

Na quarta-feira (22), o ministério encaminhou comunicado às entidades informando que estavam encerradas as negociações com os professores das universidades e institutos federais. Segundo o texto, o encontro marcado para a próxima segunda-feira (27) tem como objetivo a assinatura de um termo de acordo, “não restando, portanto, margem para recepção de novas contrapropostas”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) Gustavo Seferian, disse que o comunicado demonstra a intransigência do governo, ao decretar  de forma unilateral o fim das negociações. “Repudiamos a interrupção unilateral do processo democrático de negociação pelo governo federal”, afirmou Seferian, em entrevista coletiva. “Queremos seguir conversando com o governo federal e entendemos que há, sim, espaço no orçamento deste ano para comportar, não só as demandas remuneratórias, mas sobretudo a recomposição de investimentos nas instituições federais de ensino superior.”

A greve dos professores e dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino superior e colégios federais começou em 15 de abril. Segundo balanço do Andes, assembleias realizadas até o dia de hoje nas instituições de ensino indicam a continuidade da greve em 59 universidades e mais de 560 colégios federais.

Pela proposta do governo, apresentada em maio, os professores de universidades e colégios federais teriam aumento de 13,3% a 31% até 2026. Os reajustes, entretanto, só começariam a ser aplicados em 2025.

Os índices de reajuste deixarão de ser unificados e variarão com base na categoria. Os que ganham mais terão o aumento mínimo de 13,3%. Quem recebe menos ganhará o reajuste máximo de 31%. Com o reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal em 2023, o aumento total ficará entre 23% e 43% no acumulado de quatro anos, informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Um dos questionamentos da categoria é que a proposta não prevê nenhum reajuste este ano. “Nesse momento, temos mais de 30 assembleias, já concluídas e em curso, que vêm sinalizando rechaço à proposta do governo federal. A greve não só continua, mas segue mais forte do que nunca”, afirmou Seferian.

Segundo o comando de greve, há espaço no orçamento para atender às demandas da categoria, a partir do desbloqueio de R$ 2,9 bilhões no relatório orçamentário, informado pelo governo na quarta-feira (22). De acordo com os líderes do movimento, o recurso deve ser voltado para recompor as perdas salariais dos últimos anos.

“O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que esse recurso é um colchão de segurança para acomodar futuras pressões de aumento de despesas obrigatórias. Vamos fazer pressão e dormir nesse colchão”, disse David Lobão, integrante da direção do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinafese).

Lobão lembrou que os institutos federais sofreram um processo de sucateamento nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro e defendeu mais recursos para as instituições. Na avaliação do professor, a pauta da recomposição orçamentária das instituições é incontornável.

“No governo Dilma [Rousseff, tivemos um bom investimento nos institutos federais em nível semelhante ao dos países que mais investem em educação, e nosso instituto foi parar no portal da ONU [Organização das Nações Unidas] como a terceira melhor escola do ensino médio do mundo, perdendo apenas para Cingapura e Finlândia. Estamos lutando agora para retomar esse instituto, para reconstruir esse instituto”, concluiu.

Lula

A coordenadora-geral do Sinasefe, Artemis Matins, destacou que a expectativa dos trabalhadores é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se sensibilize e ajude a destravar as negociações. Segundo Artemis, isso demonstraria de fato que a defesa da educação feita pelo presidente é efetiva.

Em março, ao anunciar a construção de mais 100 institutos federais, o presidente disse que o investimento em educação fará com que o Brasil vire um país de primeiro mundo.

“Temos expectativa de sermos recebidos pelo presidente Lula, dialogarmos com ele para que ele assuma o processo de negociação, para que a educação ocupe, de modo concreto, na realidade, o lugar que tem ocupado no discurso dele”, disse.

Quanto ao pessoal técnico-administrativo, as negociações ainda estão em curso. Para a categoria, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos propôs, na terça-feira (21), aumento médio de 28% no período 2023-2026, sendo 37,6% nas carreiras que ganham menos. Isso considerando o reajuste de 9% já concedido em 2023. A proposta também prevê recomposição de benefícios, manutenção de parcela referente a incentivo à qualificação proporcional ao vencimento básico e redução do período de interstício de 18 para 12 meses.

De acordo com a coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior (Fasubra) Ivanilda Reis, a categoria apoia o pleito dos docentes e repudia a posição do ministério quanto ao fim das negociações. Nova rodada de conversas deve ocorrer no início de junho.

“Apresentamos nosso repúdio ao que foi colocado para o Andes. Apesar de ainda não termos data, nem termos recebido mensagem nos colocando nessa situação, estamos no posicionando dessa forma”, disse Ivanilda. “O que conversamos e estamos apontando para a categoria é que nossa proposta está sendo discutida [com o governo], nossa contraproposta está sendo apresentada e que mesa de negociação tem que ser para negociação”, defendeu.

Ministério

Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos diz que o ganho acumulado dos docentes nos quatro anos será de 28% a 43%, dependendo da categoria, classe e titulação, considerando o reajuste de 9% concedido em 2023, que incide na folha deste ano. Segundo a pasta, neste ano, todos os servidores receberão auxílio-alimentação de R$ 1 mil – um aumento de mais de 150% em relação ao governo anterior.

“Após cinco rodadas de negociação com as entidades representativas dos servidores da educação, o governo informou que essas eram as propostas finais, apresentadas em reunião de negociação específicas com os docentes (em 15 de maio) e técnicos administrativos em educação (em 21 de maio)”, diz a nota.

Adolescente mata jovem com golpes de canivete em Colorado

 

Na manhã desta sexta-feira, 24,  em Colorado do Oeste, um adolescente foi apreendido em uma casa próxima ao local do crime, confessando ter cometido um homicídio com golpes de canivete. O incidente ocorreu no pátio do Posto 21, situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro.

O suspeito, cuja identidade não foi revelada devido à sua condição de menor, relatou à polícia que ele e a vítima, identificada como Jhone Neris Batista, de 25 anos, se envolveram em um desentendimento que culminou em uma discussão acalorada. Segundo o adolescente, durante o confronto, Jhone desferiu dois socos em seu rosto, o que teria desencadeado sua reação violenta.

O adolescente admitiu ter empunhado um canivete e desferido vários golpes contra Jhone, atingindo-o no pescoço, tórax e na barriga. O ataque brutal resultou na morte imediata da vítima, que sucumbiu aos ferimentos no local.

Uma testemunha ocular, cuja declaração foi crucial para esclarecer os eventos que levaram à tragédia, relatou à polícia que os dois indivíduos estavam inicialmente no pátio do Posto BWM, onde a discussão teve início, antes de se deslocarem em direção ao Posto 21. Foi lá que o adolescente, impulsionado pela raiva e pelo calor do momento, desferiu os golpes fatais contra seu colega.

A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao local, confirmou o óbito de Jhone Neris Batista. O perímetro foi imediatamente isolado para permitir a realização da perícia técnica, enquanto os investigadores buscam reunir todas as evidências necessárias para esclarecer os detalhes do crime.

Cliente se finge de morta para pizzaria após golpe com Pix

Uma mulher está sendo investigada após dar golpes de Pix falso em estabelecimentos e informar sua morte em seguida, em Pernambuco.

O empresário Alex Renato Silva, de 21 anos, conta ter sofrido uma sequência de golpes da cliente. Em 13 de maio, ele foi à Delegacia de Camaragibe para fazer a denúncia, que foi registrada como estelionato/fraude. A Polícia Civil informou ao UOL que abriu uma investigação.

Segundo ele, a mulher fez seis pedidos à pizzaria que ele é dono e deu um prejuízo de R$ 814. No momento do pagamento, ela teria enviado comprovantes do Pix com o valor alterado após edições de imagem. ”Se você reparar direitinho, essa fonte da letra está diferente, não pode acontecer”, mostra Alex em vídeo divulgado nas redes sociais.

A cliente enviou uma nota de falecimento após ser cobrada pelos restaurantes. ”É com muita tristeza que comunicamos a todos os contatos de Francielly que infelizmente hoje pela manhã ela veio a falecer”, dizia o texto. ”Respeite o luto da família, desde já agradecemos.”

Um dos restaurantes teria sido enganado por cerca de 15 vezes pela suspeita. Segundo o proprietário da pizzaria Delicious, após procurar a Polícia, descobriu que a mulher também está sendo investigada por clonar cartões de clientes do comércio em que ela trabalhava.

INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado

Os recursos são do Fundo Estadual de Erradicação e Combate a Pobreza

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. (AB)

STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais.

Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país.

Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso  deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.

A Corte finalizou o julgamento iniciado ontem (22) da ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

Votos

O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de hoje, a ministra completou voto proferido na sessão de ontem e disse que a proibição da desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro.

Cármen afirmou que “frases cruéis e perversas ” são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.

“Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas. “É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário”, comentou.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização.

“O Supremo tem dado a contribuição possivel para enfrentar uma sociedade patriacal  e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado”, completou.

A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Mari Ferrer

Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pai de delegado foi queimado vivo por investigador demitido

 

Um ex-investigador da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) é o principal suspeito de matar o delegado aposentado e advogado criminalista Hudson Maldonado Gama, de 86 anos. Ele foi queimado vivo dentro de casa, em Sete Lagoas, na Região Central de Minas Gerais. O crime ocorreu na quarta-feira (22/5). A vítima era pai do delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Hudson Maldonado Filho.

A principal linha de investigação aponta para uma motivação de vingança. Informações preliminares indicam que o suspeito seria um ex-agente de polícia, expulso da corporação em 2006, devido a uma ação defendida por Maldonado Gama, que atuava como advogado na época. No processo, o suspeito foi acusado de extorsão.

Cerca de 18 anos depois, o ex-investigador se disfarçou de entregador, invadiu a casa do delegado aposentado, esfaqueou-o, enrolou-o em um colchão e ateou fogo. Maldonado, debilitado por um acidente vascular cerebral (AVC) ocorrido seis meses antes, não conseguiu sair da casa e morreu carbonizado.

Uma testemunha relatou à polícia que, no dia do crime, chegou ao trabalho na casa de Hudson e ouviu alguém interfonar. Um homem se apresentou como entregador de farmácia e, quando a pessoa que trabalhava no imóvel se aproximou do portão, foi ameaçada e rendida com uma faca.

O criminoso teria dito que o problema não era com ela, mas com o ex-delegado, com quem “tinha uma dívida há 18 anos”. O assassino entrou no imóvel e usou gasolina para atear fogo no quarto onde a vítima estava. Depois do crime, fugiu em uma moto.

A PCMG informou, por meio de nota, que abriu inquérito para apurar as circunstâncias que envolvem a morte do delegado aposentado.

Fonte:Metrópoles

Se não causar poluição visual, distribuição de santinhos em feiras livres é permitida, diz TSE

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022.

Entenda o caso

O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade, que foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular. Eles distribuíram santinhos em feiras livres na campanha de 2022.

O TRE-DF entendeu que teria ocorrido ilícito na distribuição de material de publicidade em bem de uso comum. Por essa razão, aplicou multa de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.

Voto da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir do caso julgado hoje, o Plenário definisse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que envolvessem a mesma temática.

A ministra destacou que os candidatos estavam em feiras livres – que ocorrem em espaços de uso comum e são autorizadas pelo poder público – e, por lá, distribuíram material de campanha aos populares presentes no local. “Esta é uma prática comum. Acho difícil que a gente possa dizer que, nessas feiras livres, o candidato não possa circular e, circulando, não possa entregar panfletos ou santinhos”, observou ela.

Carmén Lúcia ressaltou que a decisão do TRE-DF diverge do entendimento firmado pelo TSE em um processo proveniente do município de Rio das Ostras (RJ). De acordo com a ministra, naquele julgado, a Corte Eleitoral definiu que seria possível compreender que a proibição de realização de propaganda eleitoral em bem de uso comum não alcança a veiculação de material de campanha que não compromete a aparência do local.

Para ela, no caso do DF, não houve propaganda eleitoral irregular por parte do candidato nem afronta ao princípio da igualdade, pois todas as candidaturas podem circular nesses lugares. “A mera presença em feira – mesmo com material de campanha – não poderia importar automático reconhecimento de panfletagem ou entrega de material em local vedado ao acesso público”, disse a ministra. Os demais ministros acompanharam a relatora e suspenderam a multa aplicada a Rafael Prudente.

Vedações

Contudo, ficou estabelecido que a permissão não contempla as práticas de boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente.

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