Nilson Nascimento – O município de Vale do Anari receberá mais uma remessa de bueiros armcos (tubos em aço galvanizado) destinados pelo deputado Ezequiel Neiva. Cumprindo agenda de visita a associações rurais juntamente com o filho, Wivelando Neiva, diretor de políticas agrícolas da Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri), o deputado anunciou ao prefeito Anildo Alberton, aos vereadores João Cumprido e Romildo, e ao secretário de Obras, Cleone Lima, a liberação de R$ 834 mil para aquisição de tubos metálicos a fim de eliminar seis pontes velhas de madeira. O objetivo, conforme Neiva, é melhorar ainda mais a infraestrutura das estradas, garantindo o escoamento da produção e o transporte escolar.

Neiva destacou o empenho do governador Marcos Rocha para a liberação do recurso. Disse que política se faz com parcerias. Neiva frisou ainda, que a prefeitura de Anari entrará com a contrapartida, aumentando o valor do investimento. “Os vereadores João Cumprido e Romildo, juntamente com o secretário Cleone, identificaram os pontos mais críticos que precisam eliminar pontes de madeira. Em seguida houve a ação do prefeito, do deputado e do governador para a liberação do investimento”, detalhou Neiva.

O prefeito Anildo disse que o recurso é muito importante para a melhoria da infraestrutura das estradas. Citou que Vale do Anari tem extensa área rural e que aproximadamente 50% da população reside nos sítios. “O setor rural é a base da nossa economia. Precisamos oferecer condições de trafegabilidade ao homem do campo e ao transporte escolar”, afirmou.

O secretário de Obras, Cleone Lima, lembrou que Anari já recebeu diversos tubos armcos destinados pelo deputado Neiva. Citou, por exemplo, que na Linha C-66 foram eliminadas diversas pontes de madeira.

Com o investimento atual, serão eliminadas pontes sobre o rio Prata, na Linha MA-4 (São Marcos); no rio Relógio, na Linha PA-18 (Palma Arruda); no rio Santa Cruz, na Linha C-74; no rio Pial (Linha C-74), e no km-8 da Linha C-54 (LD).

O deputado garantiu a substituição da ponte de madeira por tubos armcos no acesso sobre o Rio Pires de Sá, próximo ao Frigorífico JBS, localizado nas margens da BR-364, em Vilhena. O trabalho está sendo realizado Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). A ação tem como objetivo melhorar a trafegabilidade dos funcionários do frigorífico e dos moradores da região.

Neiva destacou a importância da obra para comunidade de Vilhena. “O Frigorífico JBS conta com mais de mil funcionários que atravessam a BR-364 diariamente. Com a aquisição desses tubos, estaremos protegendo a vida de pedestres, ciclistas e motociclistas que circulam por esta via”, disse o deputado.

Serão instalados três tubos armcos de 2 metros de diâmetro por 10 metros de comprimento, num investimento total de R$ 700 mil. Desse valor, R$ 400 mil são provenientes de uma emenda do parlamentar Ezequiel, enquanto a Prefeitura dará a contrapartida de R$ 300 mil. A previsão é de que a obra seja concluída em no máximo 15 dias.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) confirmou, nesta quinta-feira (15), a conclusão do inquérito vinculado à Operação Nexum, deflagrada em agosto do ano passado, para investigar um possível esquema de fraudes, estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O caso envolve Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o seu instrutor de tiro, Maciel Alves.  

De acordo com a PCDF, ao final da investigação, cujos detalhes estão sob sigilo, tanto Jair Renan quanto Maciel Alves foram formalmente acusados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. O relatório final da investigação foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia 8 de fevereiro, informou a corporação. Agora, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisar o caso e decidir se oferece denúncia contra ambos para que se instaure um processo penal na Justiça.

Ainda no ano passado, foi realizada uma operação policial de busca e apreensão contra os acusados. O inquérito apontava, de acordo com os investigadores, “para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas”. A Operação Nexum foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do DF.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o advogado Admar Gonzaga, responsável pela defesa de Jair Renan, que disse não ter nada a declarar sobre o caso, no momento. Já defesa de Maciel Alves não foi localizada até a publicação do texto.

O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de uma lei do Município de Cacoal e a íntegra de uma outra norma, que autorizaram a administração local a realizar contratação de pessoal por meio de processo seletivo simplificado, ignorando critérios legais exigidos para a admissão aos quadros públicos sem a realização de concurso público.

A ADI foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que questiona os artigos 267, 268, 269 e 270 da Lei n. 2.735/2010, como o inteiro teor da Lei n. 5.153/2023.

O MP argumenta que os artigos 267 a 270 da Lei n. 2.735/2010, que tratam da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, classificam, genericamente, as atividades em que poderá haver recrutamento temporário pela Prefeitura, mediante edital de processo seletivo simplificado.

Para o Ministério Público, a redação dos dispositivos traz previsões imprecisas e/ou que dizem respeito a atividades normais da Administração, concedendo livre arbítrio ao gestor para dispor, em edital, sobre as hipóteses de contratação, por meio de teste seletivo.

Na ação, o Ministério Público explica que essa norma tem como desdobramento a Lei n. 5.153, de 2023, a qual dispõe sobre “a realização de teste seletivo simplificado para contratação de servidores temporários”, tendo como fundamento a autorização genérica do art. 268. A redação, igualmente vaga, registra a ausência de previsão dos chamados casos excepcionais a que a admissão sem concurso se aplica, entre outras irregularidades.

Inconstitucionalidade

Sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos, o MP ressalta que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37 que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas/títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, admitindo-se, em caráter excepcional, a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Somado a isso, afirma que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de que, para que se considere válida a contratação temporária, é necessário que exista previsão das hipóteses excepcionais em lei, determinabilidade temporal da contratação, temporariedade da necessidade, excepcionalidade do interesse público e que a contratação nessa modalidade seja indispensável, o que deveria ter sido observado na legislação confrontada.

Desse modo, o MP requer que seja declarada a inconstitucionalidade material dos artigos 267, 268, 269 e 270 da Lei n. 2.735/2010, bem como da íntegra da Lei n. 5.153/ 2023, do Município de Cacoal.