O acidente aconteceu na manhã desta sexta-feira (15), nas proximidades do Posto Carlos Gomes, em Pimenta Bueno. A vítima foi identificada como Ailton Rufino e teria se chocado com um carro de passeio, vindo a óbito. A polícia foi acionada e o Corpo de Bombeiros também. Conhecido na cidade, Ailton trabalhava em uma oficina de lanternagem. Mais detalhes em instantes.
O Congresso Nacional aprovou anteontem (13), em caráter de urgência (em razão do princípio da anualidade eleitoral), a minireforma eleitoral liberando condutas atualmente vedadas pela Lei Eleitoral e modificando a aplicação da contagem do tempo da Lei da Ficha Limpa. As modificações ao arcabouço eleitoral foram concebidas em surdina para que não houvesse maiores pressões externas, uma vez que as mudanças legislativas afrouxam as atuais regras do processo eleitoral.
REABILITAÇÃO
Pela nova regra, Ivo Cassol, por exemplo, é reabilitado e pode disputar qualquer eleição assim que a lei for publicada. Isto porque consta nesta reforma a redefinição da data pela qual são contados os oito anos de inelegibilidade de agentes públicos condenados, entre eles governadores, prefeitos e os respectivos vices.
MUDANÇA
Pela nova lei a contagem da inabilitação começa valer a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo. Atualmente o condenado começa a cumprir a pena de inabilitação política de oito anos a partir do cumprimento total da sentença.
RETORNOS
A ser aprovada nas duas casas legislativas com o texto original a mudança nessa contagem de cumprimento da pena de inabilitação eleitoral, Cassol volta à condição de elegível e retorna ao jogo eleitoral de Rondônia a partir da próxima eleição, embora ele tenha avisado recentemente que teria se aposentado da política. Quem conhece o ex-governador sabe que a promessa será imediatamente quebrada. Ele voltará ao jogo.
RETORNOS II
Acir Gurgacz (PDT) também é outro político rondoniense que retoma sua plena elegibilidade e que pode estar nas próximas eleições senatoriais numa eventual cassação do senador Jaime Bagatolli (PL). Igualmente Cassol numa disputa de governo caso o governador Marcos Rocha (UB) também tenha o mandato limado.
JUSTIFICATIVA
As mudanças contidas na minirreforma estão circunscritas principalmente nas vedações editadas pela Justiça Eleitoral na última campanha eleitoral. Os congressistas justificam as novas regras como um meio de aprimoramento do sistema atual com simplificação dos pontos controversos que foram questionados na Justiça Eleitoral, em particular no tocante à prestação de contas.
SOBRAS
Outro ponto polêmico do projeto é a alteração da regra das sobras nas eleições de deputados e vereadores. O texto altera a forma de calcular as vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e partidário). Pelo novo entendimento as sobras, inicialmente, serão distribuídas entre os partidos que atinjam o quociente eleitoral, privilegiando os mais votados. Atualmente as legendas com oitenta por cento do quociente podem eleger candidatos pelas sobras.
COTAS
Também muda em relação às candidaturas femininas, especialmente no que se refere ao uso indevido de ‘candidaturas-laranja’, que consiste no registro de candidatas mulheres apenas para driblar a legislação. Neste ponto a reforma endurece e classifica como fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.
FUNDO
Os recursos públicos que irrigam os cofres dos partidos, a partir da nova regra, poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão era vedada.
PIX
Libera a doação de recursos por intermédio do PIX. As doações de pessoas físicas serão limitadas a 2.855,97 reais, ou até em 10% dos rendimentos do ano anterior. Os candidatos a suplentes e vices poderão usar recursos próprios nas campanhas majoritárias. E libera a utilização de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. No entanto, estas últimas autorizações são polêmicas e passíveis de questionamentos.
PENHORA
Outra modificação expressiva é a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha, além da impossibilidade de ambos sofrerem bloqueios judiciais.
MISCELÂNEA
Na hipótese de não haver emenda supressiva ou modificativa no plenário das duas Casas Legislativas, os candidatos ficam autorizados a fazer propaganda conjunta entre candidaturas de partidos diferentes, independente da coligação ou federação. Além de excluir o tamanho da propaganda eleitoral em veículos. No dia da eleição fica liberada também a propaganda via internet.
CONVENÇÕES
São diversas mudanças nas regras eleitorais, além das descritas acima. As convenções e os afastamentos de agentes públicos também são alterados. A minirreforma atende tão somente os interesses dos donatários das agremiações partidárias, embora no texto contenha algumas correções interpretativas que as Cortes adotaram e que se imiscuíram nas prerrogativas legislativas.
Robson Oliveira
A Polícia Federal do Mato Grosso, deflagrou hoje, 13/09/2023, a OPERAÇÃO AERIUM, com objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas pelo modal aéreo.
Durante as investigações foi possível realizar três grandes apreensões, somando 1.250 kg de cocaína. Os líderes do esquema criminoso e donos dos avião foram identificados, bem como outros envolvidos.
A ação foi realizada em Cacoal/RO, com o cumprimento de 6 (seis) mandados de busca e apreensão e 3 (três) mandados de prisão preventiva, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT.
A primeira apreensão aconteceu em março de 2023, no município de Alta Floresta/MT, quando um caça A-29 Super Tucano e uma aeronave radar E-99 foram empregados para monitorar um avião de pequeno porte que entrou no espaço aéreo brasileiro, sem autorização e sem plano de voo, sendo detectado pelos radares da Força Aérea Brasileira. No avião foram encontrados em torno de 485 kg de cocaína. O piloto já não estava no local no momento da chegada dos policiais.
A segunda apreensão foi realizada em abril de 2023. Cerca de 383 kg de cocaína foram encontrados nas imediações de uma pista de pouso, situada no município de Pimenteiras do Oeste-RO.
A terceira apreensão aconteceu em maio de 2023, entre as cidades de Cacoal (RO) e Rolim de Moura (RO), nas proximidades da balsa Bravasco, utilizada para fazer a travessia no rio Machado. Um homem foi preso com uma carga de 390 kg em uma caminhonete. Dentro do veículo os policiais também encontraram um rádio transmissor.
Todas as diligências contaram com o apoio do Gefron de Mato Grosso e da Polícia Militar de Rondônia.
As investigações e investidas contra o tráfico de drogas continuam, com especial atenção à prisão das lideranças e descapitalização das organizações criminosas.
O nome da operação faz referência ao transporte da droga pelo modal aéreo, com a utilização de pistas de pouso clandestinas, que era o principal meio de transporte utilizado pelo grupo criminoso.
Por Nilson Nascimento – A Escola Estadual de Ensino Fundamental São Roque, no município de Corumbiara, passa por reforma geral e ampliação, além da construção de uma quadra poliesportiva.
O projeto da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) inclui ainda a proteção do muro, a implementação do Sistema de Combate a Incêndio e do Sistema de Projeção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), a construção de dois laboratórios: um de ciências e outro de informática , entre outros benefícios.
De acordo com o deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), o novo projeto da Escola São Roque receberá investimento de quase R$ 4 milhões, recurso do Governo do Estado. “A Seduc já encaminhou o projeto à Superintendência de Licitação (Supel), que marcou a abertura do certame para o próximo dia 10 de outubro, às 9 horas. Logo, conheceremos a empresa que realizará esse grandioso projeto para a educação”, afirmou o parlamentar ao destacar que o governador Marcos Rocha implementará o mesmo estilo de projeto nas escolas do Estado que necessitam de reformas.
Neiva explica que indicou ao Governo a necessidade de reforma, ampliação e construção de uma quadra poliesportiva na Escola São Roque. “Tenho acompanhou as demandas dessa escola. Viabilizamos, inclusive, em 2021, a realização da sondagem do solo para a elaboração do projeto da quadra poliesportiva”, recordou Neiva.
Para o deputado, as obras na escola São Roque representam uma vitória para a educação no município. Disse que em breve o governador Marcos Rocha, juntamente com a secretária de Educação, Ana Pacini, poderão aprovar a ordem de serviço autorizando o início dos trabalhos. Neiva frisou que a empresa terá o prazo de 18 meses para a conclusão das obras.
O coordenador de Infraestrutura e Obras Escolares (Coinfra), da Seduc, Salomão Ayton do Nascimento, disse que o Estado ampliará o modelo de projeto a outras escolas do Estado.
O projeto prevê:
– Construção de uma quadra poliesportiva, incluindo banheiro com vestiário, depósito de material esportivo e sala para professores de educação física;
– Construção de refeitório com cozinhas padrão Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia (Caero);
– 02 laboratórios: um de ciências e outro de informática;
– Bicicleta;
– Passarelas cobertas de acesso à escola e à quadra poliesportiva;
– Estacionamento;
– Adaptações de acessibilidade em toda a escola;
– Implementação do Sistema de Combate ao Incêndio;
– Implementação do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA)
– Inclusão de adaptações de acessibilidade à sala dos professores
– Reconstrução do Muro
– Construção de calçada externa no entorno de toda a unidade escolar, com piso tátil
– Investimento: R$ 3,9 milhões
– Prazo de Execução: 18 meses
– Abertura da Licitação: 10 de outubro de 2023, às 9 horas.
No início desta terça-feira (12), uma tragédia em Ji-Paraná abalou a comunidade local mais uma vez. No cruzamento da rua T-03 com a rua Edson Lima Nascimento, que já foi conhecida como Linha 94, a Polícia Militar foi acionada para registrar mais um acidente com vítima em óbito.
Conforme relatos iniciais, um veículo Toyota Etios seguia pela antiga Linha 94, no sentido T-14, enquanto uma motocicleta transitava no sentido oposto, em direção à BR-364. O destino desses dois veículos se cruzou de forma trágica quando o motorista do Etios tentou realizar uma conversão à esquerda, ignorando a presença da motocicleta, segundo informa o Comando 190.
O choque entre os dois veículos foi inevitável, resultando em uma colisão violenta na lateral do Etios, na região da porta do passageiro. A vítima, identificada como Kênia Adrielly, foi lançada ao solo com força avassaladora.
Apesar dos esforços das equipes de resgate que chegaram rapidamente ao local, Kênia não conseguiu resistir aos ferimentos e veio a óbito na cena do acidente.
Teodoro Cardoso, conhecido como o “Fazendeiro do Amor”, foi preso nesta segunda-feira (11) em São José dos Pinhais. Ele é acusado de aplicar golpes em mulheres de Rondônia e em outros estados do país. Em junho do ano passado, Teodoro já havia sido preso em Presidente Médice, cidade de Rondônia.
A polícia de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, prendeu o fugitivo Teodoro Cassiano Cardoso, de 55 anos, conhecido como o “Fazendeiro do Amor”. Segundo investigação, Teodoro se passava por dono de fazendas e aplicou golpes em mulheres de diversas regiões do país com promessas amorosas.
“Ele se envolvia emocionalmente com as vítimas, ganhava confiança, começava a fazer pequenas transferências e avançava para vendas de carros, casas, terrenos… pegava o dinheiro e sumia da vida da pessoa”, explica o chefe de operações da GM de São José dos Pinhais, Marciano Carlos Barreto.
Segundo a Guarda Municipal, o suspeito estava morando desde o início de setembro com uma mulher em São José dos Pinhais. A equipe acredita que ela seria uma possível vítima dos golpes de Teodoro, apesar de ainda não ter passado nenhum bem para ele.
“Pessoas em volta dessa senhora procuraram a Guarda Municipal e comentaram a situação sobre o envolvimento abusivo dele nessa questão financeira”, conta Barreto.
Até a última atualização desta reportagem, Teodoro permanecia na delegacia de São José dos Pinhais, onde seria ouvido. A polícia ainda vai decidir se ele deve permanecer no Paraná ou ser enviado a Mato Grosso do Sul, onde foi expedido mandado de prisão contra ele.
Prisão anterior
Em junho do ano passado, Teodoro já havia sido preso em Presidente Médici, cidade de Rondônia. Ele era procurado pela Justiça de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.
Daquela vez, o suspeito apresentou uma documentação falsa e tentou subornar os policiais oferecendo uma propina de R$ 50 mil para ser liberado, segundo a polícia local.
Segundo a Guarda Municipal de São José dos Pinhais, ele saiu da prisão em regime semiaberto, estava com uma tornozeleira eletrônica e deveria se apresentar em Campo Grande, mas rompeu o equipamento e não se apresentou.
Devido a isso, um novo mandado de prisão foi expedido pela Justiça de Campo Grande em 30 de agosto deste ano.
Golpe do falso fazendeiro
As investigações contra o suspeito identificaram que ele se passava por fazendeiro para se aproximar de mulheres.
Acreditando nas promessas amorosas, as vítimas transferiam as propriedades para o nome do suspeito ou vendiam para terceiros e davam para ele o dinheiro do negócio, diz polícia.
Os crimes que ele cometeu ultrapassam prejuízo de R$ 2 milhões para as vítimas; em um dos casos, a mulher perdeu a única residência que possuía para morar, aponta inquérito.
Com informações do rondoniaovivo
O Governo de Rondônia abriu um processo seletivo para a contratação temporária de profissionais da educação. Estão disponíveis vagas para professor Nível A e B, para atuação em escolas indígenas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Os salários chegam a R$ 4,6 mil, mais auxílios.
As inscrições podem ser realizadas de forma gratuita pela internet de 14 a 25 e setembro. Os candidatos devem, durante a inscrição, o local onde pretendem atuar.
A seleção será realizada por meio de análise de títulos. Os candidatos aprovados e selecionados dentro do número de vagas serão contratados pelo período de um ano, podendo ter o contrato prorrogado uma única vez por mais um ano.
As inscrições serão homologadas no dia 17 de outubro e o resultado final está previsto para ser publicado em Diário Oficial do Estado no dia 27 do mesmo mês.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) os primeiros réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão de julgamento deve começar às 9h30.
Nove meses após os atos de depredação dos prédios sede dos três poderes, a Corte leva a julgamento os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.
Eles foram presos no dia dos ataques e respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.
Cada réu será julgado individualmente. A sessão vai começar com a manifestação do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do resumo de cada processo. O ministro revisor, Nunes Marques, também poderá falar sobre o resumo do processo.
Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) falará pela acusação, e os advogados dos acusados terão uma hora para apresentar a defesa.
Após as manifestações, a votação será iniciada. Além de Moraes e Marques, nove ministros devem votar.
A primeira ação penal prevista para julgamento é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.
Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa.
No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição. Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.
Em seguida, Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP), vai a julgamento. Acusado de participar da depredação do Palácio do Planalto, Mathar foi preso pela Polícia Militar dentro do prédio. Ele é defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a DPU, a acusação deve ser rejeitada por ser genérica e não descrever a suposta conduta criminosa do réu.
Moacir José dos Santos, de Foz do Iguaçu (PR), também será julgado pelos ministros. Ele foi preso pela Polícia Militar no Palácio do Planalto e também responde pela depredação do local. A Defensoria Pública também defendeu a absolvição e afirmou que não houve individualização da conduta.
A última ação penal pautada para julgamento é do réu Matheus Lima de Carvalho Lázaro, morador de Apucarana (PR). No dia dos ataques, ele foi preso na Esplanada dos Ministérios portando um canivete, além de uma bandeira do Brasil e camisa do Brasil.
Ao Supremo, a defesa defendeu a absolvição de Matheus e argumentou que não há provas da participação do investigado na depredação de prédios públicos.
Se não for possível concluir o julgamento dos acusados, a Corte também marcou uma sessão extra para quinta-feira (14) para finalizar a análise dos casos.
Desde o início das investigações, 1,3 mil investigados se tornaram réus na Corte. No mês passado, Alexandre de Moraes autorizou a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram da depredação de prédios públicos.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que iguala as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. O projeto também amplia a possibilidade de equiparação para mais categorias, inclusive pessoas que trabalhavam sem vínculo efetivo para a administração. O texto foi aprovado no Plenário em dois turnos de votação e segue para a Câmara dos Deputados.
Primeiro signatário da PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) explicou que a intenção é acabar com o tratamento desigual aos servidores dos diferentes ex-territórios. Segundo o senador, a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios usados para Rondônia em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União durante dez anos, até 1991. As Emendas Constitucionais 79 e 98, no entanto, concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
— Esse direito, ao longo do tempo, não foi concretizado, lamentavelmente. Houve uma longa trajetória para chegarmos até o dia de hoje e garantir esse direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Nós estamos assegurando um direito represado para os cidadãos desses territórios federais — comemorou Randolfe.
Apresentada em 2018, a proposta chegou a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi arquivada ao final da legislatura, em 2022. O desarquivamento se deu após a aprovação de pedidos feitos pelo autor e pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP).
O relator do texto, senador Marcos Rogério (PL-RO), agradeceu a todos os senadores que se empenharam pela aprovação do texto. Ele, que já tinha recomendado várias emendas à proposta na CCJ, acatou novas alterações sugeridas pelos senadores.
— Veja que aqui nós temos, dentro da atuação política, dois extremos. O senador Randolfe, que é um dos líderes do governo no Senado e no Congresso, e eu, senador Marcos Rogério, de oposição. É um tema que une os dois extremos em defesa das populações dos nossos estados — disse o relator, ao ressaltar o esforço por um texto de consenso.
A PEC 7/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.
As alterações possibilitam que esses agentes integrem quadro em extinção da administração pública federal e, ao fim, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União — e não pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Com isso, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-território até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em estado.
— São milhares de pessoas que sofrem. Infelizmente, nós perdemos algumas aguardando essa luta. Em todos os estados, nós perdemos servidores que lutaram por três décadas para que esse sonho se tornasse realidade. Esta não é a vitória de um homem só, de um mandato só, de um partido só. É vitória de milhares de servidores públicos que servem o Estado brasileiro há três décadas e que esperavam este dia histórico para fazermos justiça — comemorou o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a presença, em Plenário, de vários servidores dos ex-territórios que acompanhavam a votação. Para ele, o texto aprovado é amplo e garante direitos de servidor público federal a várias categorias.
— Essa PEC é bastante abrangente e engloba pessoas que tenham trabalhado com qualquer vínculo, seja no estado ou nos municípios. Todos que optaram, atenderam ao prazo e apresentaram os seus documentos poderão ter um cargo ou um emprego federal como um direito.
A PEC 7/2018 amplia o espectro de beneficiários que podem integrar o quadro em extinção da administração pública federal de duas formas. A primeira forma é a ampliação do prazo de verificação do vínculo com os ex-territórios.
Pela atual Emenda Constitucional 19, essa verificação ocorre num período de cinco anos, contado da data da transformação do território em estados (aplica-se aos estados de Amapá e Roraima, no prazo de 1988 a 1993). Pela PEC, o prazo de verificação para quem esteve na condição de servidor público ou de policial, civil ou militar, passa a ser de 10 anos, contados da data de transformação do ex-território em estado (até 1998 para Amapá e Roraima; até 1991 para Rondônia).
A segunda forma de ampliação do espectro de beneficiários se dá com a admissão da existência de outros vínculos funcionais, além do de servidor público. Pelo texto, poderão ser reconhecidos aqueles que tiverem mantido, no mesmo período, vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, relação ou vínculo empregatício, independentemente da forma de remuneração (regime estatutário ou celetista).
A regra vale para pessoas que tenham trabalhado para a administração pública dos ex-territórios e seus municípios; para a União, atuando no âmbito dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras; ou para empresa pública, sociedade de economia mista ou instituição financeira oficial, inclusive as extintas. Será preciso comprovar que esse enquadramento se deu por pelo menos 90 dias.
Caso a PEC 7/2018 seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo de 180 dias. Se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento. Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá mais 180 dias para optar ou não pela integração.
As normas da PEC deverão ser aplicadas inclusive aos aposentados e pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência — vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União.
Uma emenda acatada nesta terça-feira pelo relator deixa expresso que a extensão prevista na PEC alcança também os aposentados e pensionistas dos municípios.
De acordo com a PEC 7/2018, as remunerações de policiais e bombeiros militares não poderão ser inferiores às quantias recebidas por policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, consideradas quaisquer espécies, mesmo que concedidas em caráter privativo, exclusivo ou com denominação diversa. Marcos Rogério apresentou emenda estendendo o piso de remuneração também aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos pensionistas.
Outra emenda acatada por Marcos Rogério estendeu a regra de enquadramento como policial a servidores sem vínculo efetivo que atuavam como policiais nas secretarias de Segurança Pública e a servidores dos Departamentos de Estrada e Rodagem que exerciam função policial rodoviário nos ex-territórios.
O texto foi aprovado com mudanças para tratar de outras categorias de servidores. Uma delas concede a um grupo de servidores a remuneração das categorias funcionais de nível intermediário com exigência de 2º grau completo. Esse grupo inclui servidores com atribuições das categorias de agente de vigilância, telefonista, motorista oficial, agente de portaria, auxiliar operacional de serviços diversos e agente de serviços de engenharia.
A segunda determina a aplicação de regras de atualização do posicionamento e progressão dos professores que já integram o quadro dos extintos territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia. A terceira pretende reabrir o prazo para opção pelo enquadramento na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico para os professores do magistério do ensino básico federal dos ex-territórios, e os professores incluídos no quadro da administração federal.
Outra emenda determina a aplicação de regras de atualização de posicionamento e progressão dos professores que já integram o quadro dos ex-territórios. Também fica reaberto o prazo para opção pelo enquadramento na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico para os professores do ensino básico federal dos ex-territórios e também para os incluídos no quadro da administração federal.
O texto também foi aprovado com uma emenda para beneficiar servidores de carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios dos ex-territórios que tenham sido admitidos até dezembro de 1991, no caso de Rondônia, e até 1998, no caso do Amapá e de Roraima. O texto inicial da PEC previa a equiparação com a remuneração da União para os servidores dessas carreiras admitidos pelos ex-territórios, apenas. 
O Governo do Estado de Rondônia está promovendo mais um leilão público para a venda de um imóvel localizado no município de Vilhena. A concorrência pública, de número 015/2023, está sendo realizada pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat, através da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – Supel. O leilão está marcado para o dia 21 de setembro, às 10h (horário de Brasília).
Segundo o secretário da Sepat, David Inácio, o objetivo do leilão é encontrar a proposta mais vantajosa para a administração pública, sendo o critério de avaliação o maior valor oferecido pelo interessado. O imóvel que fica situado na Avenida Gonçalves Dias, nº 137, no bairro 5º BEC, foi inicialmente avaliado em R$ 332.603,17 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e dezessete centavos). “É importante ressaltar a relevância desse leilão, uma vez que o imóvel em questão está ocioso”, ressaltou.
PRAZOS
Os interessados em participar da concorrência devem acessar a página da Supel para ter acesso ao instrumento convocatório. É fundamental que os potenciais compradores estejam atentos aos prazos e requisitos estabelecidos para garantir sua participação. “A venda de imóveis ociosos ou subutilizados é uma forma de otimizar o uso desses recursos e garantir que eles estejam sendo direcionados para finalidades que tragam benefícios à população”, destacou.
Nesse sentido, o leilão do imóvel representa uma oportunidade tanto para os interessados em adquirir um novo imóvel, quanto para o governo em converter um patrimônio ocioso em recursos úteis para a administração pública. É uma maneira eficiente de promover a adequada gestão do patrimônio estadual e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do leilão.
Para participar da concorrência pública, os interessados devem retirar o instrumento convocatório e providenciar toda a documentação exigida pelo edital. O certame será realizado no dia 21 de setembro de 2023, às 10h, (horário de Brasília) na sede da Supel, situada na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Porto Velho, no Edifício Rio Pacaás Novos, 2° Andar, Palácio Rio Madeira. Informações pelo telefone (69) 3212-9243.
