Duas associações de Porto Velho conseguiram reverter, na Justiça, a proibição do transporte de passageiros por aplicativos em motocicletas. A decisão é do juiz Guilherme Regueira Pitta, substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública e atende a mandado de segurança impetrado pelo advogado Edirlei Souza, segundo informa o Rondoniagora.

A ação questionava imposições criadas pela Prefeitura de Porto Velho, que, através da Nota Informativa nº 01/2023/ASTEC, da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), determinava que o “transporte remunerado de passageiros por aplicativos em motocicletas é irregular e não está autorizado na cidade”. O documento é assinado pelo secretário Anderson da Silva Pereira, após consultar a Procuradoria-Geral do Município.

O juiz, ao acatar os argumentos apresentados no mandado de segurança, concordou que já existe legislação federal disciplinando o transporte: a lei 12.587/2012, alterada por outra lei, a 13.640/2018, que promoveu as alterações para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. As normas determinam as competências municipais para regulamentar e fiscalizar o serviço. “Ao promover a edição da norma geral, a União não restringiu o transporte por meio de motocicletas, muitos menos concedeu aos Entes a possibilidade de proibir o transporte sob tal modalidade”. Diz o magistrado.

Na ação, o advogado também lembrou decisões do Tribunal de Justiça de Rondônia, que consideraram inconstitucionais legislações locais que impediam o transporte de passageiros por aplicativos em motos, afirmando que a competência para legislar a respeito é da União. Antes, o STF também já havia se posicionado a respeito com relação a vedação do transporte por aplicativo.

O magistrado destacou ainda, acatando argumentos da petição inicial do mandado de segurança, “que eventual cerceamento da atividade de transporte de passageiros por aplicativos com uso de motocicletas tem o condão de interferir no direito à livre iniciativa e concorrência.

O juiz deferiu liminar, determinando que o titular da Semtran “se abstenha de praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que proíbam o exercício de atividade econômica de serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativo, utilizando-se de motocicleta, no âmbito do Município de Porto Velho”.

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia do Oeste e um escritório de advocacia que presta serviços jurídicos para o Poder Legislativo Municipal. Na ação, o MP pede, em caráter liminar, a nulidade do contrato com a banca, firmado em desacordo com o que prevê a lei.

A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Ivo Alex Tavares Stocco, após o não atendimento do chefe da Casa à recomendação do MP para a declaração da nulidade do contrato.

Na ação, o Ministério Público argumenta que a pactuação da Câmara com o escritório, no valor de R$ 73 mil, ocorreu de forma irregular, a começar pelo Termo de Referência elaborado para contratação do serviço, que apresentou como justificativa para a atuação de um escritório terceirizado a extrema necessidade e grande demanda na área jurídica.

O argumento foi questionado pela própria assessoria jurídica da Casa, que chegou a opinar pela não contratação de uma banca, manifestando-se pela suspensão imediata do feito. À época, os servidores alegaram não haver acúmulo de serviço ou atrasos que exigissem a atuação externa de outro profissional.

Outra questão apontada pelo MP refere-se à inexigibilidade de processo licitatório, aplicada para a contratação do escritório, sem que houvesse o preenchimento de requisitos legais para tal, que seriam a inviabilidade na competição e a singularidade dos serviços prestados.

Improbidade – Para o MP, a contratação, realizada de modo irregular, constituiu ato de improbidade administrativa, que causou lesão ao erário e que atentou aos princípios da administração pública, conforme preveem os artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/92.

Diante disso, o Ministério Público requer, junto ao Poder Judiciário, o reconhecimento do ato de improbidade praticado pelos réus, com a condenação dos requeridos às penas do artigo 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92 – dentre as quais estão a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos-, além do ressarcimento integral do dano patrimonial – valores já pagos pela Câmara.

Em caráter liminar, pede a suspensão da execução de contratos firmados entre o escritório e a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, proibindo a Casa de realizar a liquidação e pagamento do contrato. A ação pede, ainda, que a Câmara se abstenha de renovar contrato para terceirizar a prestação de serviços de advocacia.

MPRO