O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou conceder habeas corpus coletivo para os manifestantes que protestam próximo a instalações das Forças Armadas contra o resultado das eleições.

O ministro mandou arquivar o pedido por ver ‘flagrante inadmissibilidade’. “Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de publicação, sem nova conclusão dos autos em caso de interposição de recurso”, escreveu.

O pedido havia sido feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Ele afirmou que o salvo conduto é necessário para assegurar a liberdade de manifestação, reunião e locomoção.

“Ao Poder Judiciário não cabe usurpar competência do Poder Legislativo, nem atuar como legislador positivo, imiscuindo-se sem fundamento em permissivo constitucional de controle de constitucionalidade abstrato, impondo à sociedade medidas restritivas a direitos constitucionais, sem competência e sem observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade”, diz um trecho do pedido.

Por ordem do STF, a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as Polícias Civis e Militares dos Estados estão monitorando os protestos e liberando todas as ruas e estradas que voltaram a ser bloqueadas. Como mostrou o Estadão, relatórios de inteligência produzidos até o momento atribuem a liderança dos atos a políticos, policiais, sindicalistas e ruralistas.

Após desmobilizar todos os bloqueios em rodovias federais, a PRF identificou novas interdições: 18 totais e nove parciais, em quatro Estados. Os protestos nas estradas se somam aos acampamentos e manifestações promovidos em frente a quartéis.

O procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, expediu na tarde desta sexta-feira (18) recomendação dirigida ao governador do Estado em exercício, José Jordan, solicitando providências urgentes a serem adotadas frente à nova onda de mobilizações desencadeada durante o dia, em diversos pontos da BR-364, principal rodovia federal de Rondônia e Acre.

No documento, o PGJ recomenda que o governo do estado preste apoio necessário à Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, por intermédio da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e das demais forças de segurança pública estaduais, visando auxiliar a imediata desobstrução das rodovias e estradas federais no interior no, “indevidamente ocupadas pelos insurgentes”.

A medida visa ainda garantir a livre circulação e a segurança dos usuários das estradas. Ivanildo de Oliveira reforçou uma recomendação anteriormente expedida pelo Ministério Público, em que pontuava a necessidade de solicitar a atuação da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP.

Os militares que compõem a Força Nacional podem dar apoio à atuação das demais forças, bem como monitorar os pontos de manifestação indicados pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Rondônia, evitando novos bloqueios nas rodovias e garantindo, mediante policiamento ostensivo, a segurança daqueles que nelas circulam.

“Não podemos permitir o desabastecimento das cidades e o cerceamento do direito de ir e vir de milhares de pessoas que dependem das estradas federais ou estaduais”, enfatizou o Procurador-Geral de Justiça.