A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.

A desarticulação de uma organização que praticava fraudes por meio de pirâmide financeira e outros crimes contra o Sistema Financeiro Nacional é o objetivo da Operação Technikós, da Polícia Federal, nesta terça-feira (27).

Segundo as investigações, até o momento, mais de 400 pessoas teriam sido lesadas, em valores que podem ultrapassar R$ 30 milhões. “A organização é composta por um conglomerado de 15 empresas e atuou entre os anos de 2017 e 2020, baseada em Santa Catarina e São Paulo, tendo captado clientes para supostos investimentos em criptoativos e outros negócios, prometendo lucros além dos existentes no mercado”, acrescentou a PF.

Na prática o grupo operava na forma de pirâmide financeira, mediante a negociação de valores mobiliários sem a devida autorização do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários. Além do bloqueio e sequestro de veículos e de bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras e em corretoras de criptomoedas, estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal nos municípios catarinenses de Rio do Sul, Itapema, Porto Belo e Videira e ainda nas cidades paulistas de Paulínia e Osasco.

Até o momento, 11 pessoas foram indiciadas pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, operar instituição financeira sem a devida autorização, emitir, oferecer e negociar valores mobiliários sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, além de estelionato e de lavagem de dinheiro.

Na ação, foram apreendidos veículos, documentos, joias, telefones celulares, relógios e recolhidos os passaportes dos dois principais investigados. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.