Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025 e trata da restrição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.

A medida leva a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e do ministro Camilo Santana (Educação). “O objetivo é preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes”, afirmou o Planalto.

Com o decreto, fica estabelecido aos sistemas de ensino e aos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica implementar as disposições da Lei nº 15.100 e as normas complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação sobre o tema, com a garantia da adequação ao contexto local e da participação da comunidade escolar, observado o princípio da gestão democrática do ensino público.

Os  estabelecimentos de ensino, em seus regimentos internos e propostas pedagógicas, precisarão indicar estratégias de orientação aos estudantes e às famílias e de formação às professoras e aos professores, além de critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, consideradas as características de cada etapa e de cada modalidade de ensino atendida.

Também fica prevista a forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, para evitar que os estudantes os utilizem durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas, estabelecendo consequências do descumprimento do disposto na legislação.

Ainda, os estabelecimentos de ensino deverão promover ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais, oferecer formação para os profissionais da educação, e proporcionar espaços de escuta e acolhimento.

PERMISSÃO — Será permitido o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes com deficiência, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação.

O município de Vilhena recebeu esta semana, das mãos do deputado estadual Cirone Deiró, duas notas de empenho que, juntas, ultrapassam o valor de R$ 790 mil. Os recursos serão destinados a melhorias na área da educação.

Do montante assegurado pelo parlamentar, R$ 442 mil serão utilizados para a aquisição de dois veículos que atenderão as demandas da Secretaria Municipal de Educação (Semed), proporcionando mais eficiência no transporte e na logística da pasta. Além disso, R$ 350 mil serão investidos na construção de banheiros na Escola Municipal Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, para ofertar estrutura adequada aos alunos e profissionais da unidade escolar.

A vereadora Amanda Areval, autora do pedido ao deputado, celebrou a destinação dos recursos e destacou os impactos positivos para a educação municipal. “É a política pública chegando aonde precisa. Esses empenhos irão atender as necessidades da nossa secretaria e da nossa escola. Agradeço ao deputado e me coloco à disposição para que essa parceria continue e beneficie nossas crianças nas escolas”, afirmou a parlamentar.

O prefeito Flori Cordeiro ressaltou a importância da liberação dos recursos e agradeceu ao deputado Cirone Deiró pelo compromisso com a educação em Vilhena. “Esse investimento fortalece nossas ações para melhorar a qualidade do ensino no município. Nossa gestão segue empenhada em buscar parcerias e recursos que tragam avanços concretos para nossa população”, destacou o chefe do Executivo municipal.