26 C
Porto Velho
3 maio 2026
Início Site Página 42

Lei prevê tornozeleira em casos de violência contra mulher

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que obriga a polícia a expedir medida de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em casos de risco. O texto vai ao Senado.

A proposta, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), exige que a cautelar seja pedida pela autoridade policial em casos de risco de agressão, conforme o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.

A proposta estabelece que o juiz terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida. Caso a autoridade judicial não aceitar a medida, precisará explicar o motivo da negativa.

Além disso, o projeto determina que a vítima possa acompanhar por um dispositivo de segurança eventual aproximação do agressor.

“A proposta reconhece que a presença de uma medida de vigilância constante desestimula comportamentos agressivos e reduz significativamente o risco de reincidência”, afirmaram os deputados em seu relatório.

Além disso, o projeto determina que a vítima possa acompanhar por um dispositivo de segurança eventual aproximação do agressor.

“A proposta reconhece que a presença de uma medida de vigilância constante desestimula comportamentos agressivos e reduz significativamente o risco de reincidência”, afirmaram os deputados em seu relatório. (G1)

Goleiro Bruno é considerado foragido

A Justiça do Rio de Janeiro considera foragido o ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Eliza Samudio.

O mandado foi expedido em 5 de março após a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entender que o ex-jogador do Flamengo descumpriu uma das condições do livramento condicional (entenda na reportagem abaixo).

“O goleiro Bruno passou a ser considerado foragido, já que não se apresentou à Justiça, depois da revogação do livramento condicional e expedido o mandado de prisão, para o seu retorno ao regime semiaberto”, disse o Tribunal de Justiça, em nota.

De acordo com a decisão, no dia 15 de fevereiro — poucos dias depois de obter a condicional — Bruno teria viajado para o Acre sem autorização judicial. Pelas regras impostas pela Justiça, ele estava proibido de deixar o estado do Rio de Janeiro.

Diante disso, a Vara de Execuções Penais revogou o benefício e determinou o retorno do ex-atleta ao regime semiaberto.

Defesa contesta decisão

 

defesa afirmou ao g1 que orientou Bruno a não se apresentar neste momento e diz que vai recorrer da decisão judicial. Segundo a advogada Mariana Migliorini, a orientação é aguardar a análise do recurso antes de qualquer apresentação à Justiça.

“Se ele se apresentar agora, pode acabar ficando em regime fechado como se fosse semiaberto, o que entendemos ser uma medida irregular”, afirmou.

A defesa afirma que Bruno vinha cumprindo regularmente as condições impostas desde a concessão do benefício.

Segundo a advogada, durante cerca de três anos ele compareceu ao patronato sempre que solicitado, assinou regularmente, manteve o endereço atualizado e seguiu as exigências estabelecidas pela Justiça.

Caso Eliza Samudio

 

Bruno foi condenado a mais de 22 anos de prisão pelo homicídio da modelo Eliza Samudio — Foto: Arquivo g1

Bruno foi condenado em 2013 a mais de 22 anos de prisão pelo homicídio da modelo Eliza Samudio.

O crime, ocorrido em 2010, teve grande repercussão internacional. A Justiça concluiu que Eliza foi assassinada após cobrar o reconhecimento de paternidade do filho que teve com o ex-jogador.

O goleiro estava em livramento condicional desde 2023. (G1)

Polícia deve pedir prisão do marido de PM morta

A Polícia Civil de São Paulo deve pedir a prisão do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, marido da policial militar (PM) Gisele Alves Santana, encontrada morta em seu apartamento no Brás, São Paulo, em 18 de fevereiro. A informação é do Metrópoles.

Inicialmente, o caso foi registrado como suicídio, mas, após a análise de provas e depoimentos, a polícia passou a investigar o caso como morte suspeita. O tenente-coronel havia afirmado que a esposa se matou após uma discussão sobre a separação, mas a família da vítima refuta essa versão.

De acordo com as investigações, um laudo necroscópico revelou que Gisele apresentava lesões no pescoço e no rosto, compatíveis com esganadura, o que indicaria que ela desmaiou antes de ser baleada na cabeça. As imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas também levantaram suspeitas sobre o comportamento do tenente-coronel.

De acordo com as testemunhas, ele esteve no local após o incidente e buscou pertences pessoais enquanto a polícia ainda realizava os primeiros atendimentos à vítima.

Gisele Alves Santana. Foto: Reprodução

Uma outra testemunha relatou que, após o atendimento inicial, o tenente-coronel foi visto conversando com policiais e, ao saber que Gisele ainda estava viva, teria dito: “ela não vai sobreviver”. Isso, somado ao fato de ter voltado ao apartamento após o incidente para pegar objetos antes de viajar para São José dos Campos, levantou suspeitas sobre a sua conduta no dia da morte de sua esposa.

Os depoimentos também foram contraditórios: inicialmente, o tenente-coronel alegou que Gisele teve uma “reação negativa” ao seu pedido de divórcio, o que teria levado ao suicídio, mas a mãe de Gisele afirmou que o relacionamento do casal era conturbado e que o marido era abusivo.

Ela contou que a filha chegou a pedir ajuda para os pais uma semana antes do incidente, indicando que ela estava pressionada e querendo se separar. (DCM)

Justiça de RO condena pai a indenizar filho por morte da mãe

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) condenou um homem a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais ao próprio filho, após mandar matar a ex-companheira, mãe da criança, em Ariquemes (RO).

Além da indenização, o réu deverá pagar pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo, retroativa à data do crime, válida até que o jovem complete 24 anos. O valor acumulado da pensão, referente aos quase 11 anos desde o assassinato, ultrapassa R$ 130 mil.

A vítima foi morta em junho de 2015, quando o menino tinha apenas três anos. O pai, já condenado a 25 anos de prisão por feminicídio, também terá que arcar com os valores retroativos.

Igreja Universal é alvo de investigação

A Igreja Universal do Reino de Deus está sob investigação da Comissão de Caridade do Reino Unido, que abriu procedimento estatutário para apurar a gestão administrativa e financeira da entidade em Londres. A informação foi divulgada pelo Guardian nesta terça-feira (3).

O inquérito começou em fevereiro de 2026 e concentra-se na governança da instituição e na aplicação dos recursos arrecadados. Entre os pontos analisados estão práticas associadas ao chamado “evangelho da prosperidade”, doutrina que relaciona contribuições financeiras a recompensas espirituais. Há relatos de que fiéis teriam sido incentivados a fazer doações elevadas.

Uma entrevistada identificada como “Jennifer” afirmou ao jornal britânico que, durante os cultos, eram exibidos vídeos de pessoas que teriam feito grandes sacrifícios materiais e, depois disso, recebido bênçãos espirituais. Segundo ela, decidiu entregar todas as suas economias, incluindo valores guardados em conta poupança e moedas acumuladas.

A mulher declarou que não estava em condições emocionais equilibradas quando realizou as contribuições e disse acreditar que sofreu coação e controle financeiro.

A Comissão de Caridade avalia se os recursos da organização foram empregados de acordo com as finalidades previstas na legislação e se os dirigentes cumpriram seus deveres de proteção aos membros.

Bispo Edir Macedo falando, em pé, sério, gesticulando, sem olhar para a câmera, de roupa social e óculos de grau
Bispo Edir Macedo – Reprodução

Histórico de controvérsias

Fundada no Brasil, a Igreja Universal mantém atividades no Reino Unido há décadas. Em diferentes países, a instituição já foi alvo de questionamentos e fiscalizações relacionados à sua atuação religiosa e administrativa.

Em resposta ao Guardian, a igreja negou irregularidades e informou que coopera com as autoridades. Afirmou ainda que segue as normas vigentes e atua em conformidade com a legislação britânica.

O processo pode resultar em recomendações administrativas ou medidas legais, a depender das conclusões da apuração. A investigação segue em andamento.

Após mortes de crianças, Irã ataca Trump em vídeo

Um vídeo divulgado na TV estatal do Irã nesta terça-feira (10), colocando o governo iraniano como vitorioso na guerra e atacando os Estados Unidos e Israel, está viralizando nas redes sociais.

Usando animações no estilo Lego, o vídeo de 2 minutos, feito pelo instituto estatal iraniano Revayat-e Fath, traz provocações ao presidente norte-americano, Donald Trump, e renova as acusações de Teerã de que os EUA são os responsáveis pela morte de 175 pessoas em uma escola de meninas no sul do país.

As primeiras imagens mostram Trump, incomodado com as polêmicas do caso Epstein, ao lado do primeiro-ministro de IsraelBenjamin Netanyahu, e o Diabo, apertando um botão vermelho para dar início à guerra.

Depois, um míssil voa através das nuvens e atinge uma sala de aula, com meninas com lenços rosa na cabeça e uma professora sorridente, e com a frase “Minha pátria é minha vida” no quadro negro, representando o ataque à escola.

A cena seguinte traz uma mochila rosa e um par de sapatos rosa entre os escombros. Um oficial iraniano recolhe a mochila e chora, antes de sua tristeza se transformar em raiva.

Os vários ataques realizados pelo Irã a alvos americanos em países vizinhos como retaliação, então, começam a ser enumerados. O pânico do mercado internacional por causa da subida do preço do petróleo devido à situação delicada no Estreito de Ormuz também aparece.

O vídeo faz parte da guerra de narrativas que EUA, Israel e Irã vêm lutando há algum tempo. Nele, Teerã se vende como o grande vitorioso até o momento.

Nesta terça-feira, o secretário de Guerra dos Estados Unidos, Pete Hegseth, disse à imprensa que hoje será o dia mais intenso de ataques contra o Irã até o momento e detonou o governo do país:”O Irã está desesperado e em apuros. Está sozinho e perdendo feio, cometeu um grande erro ao atacar seus vizinhos”. (G1)

PM pode ter sido desmaiada antes de ser baleada

O laudo necroscópico feito após a exumação do corpo da policial militar Gisele Santana, encontrada morta em casa com um tiro na cabeça, apontou que havia lesões no rosto e no pescoço da vítima. Segundo peritos, há sinais de que ela desmaiou antes de ser baleada na cabeça e que não apresentou defesa.

O documento obtido com exclusividade pela TV Globo diz que essas lesões eram “contundentes” e feitas “por meio de pressão digital e escoriação compatível com estigma ungueal” (marcas de unha).

A PM, de 32 anos, foi encontrada morta no apartamento onde morava com o marido, o tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, de 53 anos, no Brás, região central da capital. Ele estava no local e foi quem acionou o socorro. A defesa dele ainda não se pronunciou sobre o resultado do laudo.

O caso foi registrado inicialmente como suicídio, mas passou a ser investigado como morte suspeita após a família dela contestar essa versão. O corpo dela foi, então, exumado e passou por novos exames nno sábado (7) no Instituto Médico-Legal (IML) Central da capital, incluindo uma tomografia.

Alguns pontos chamam a atenção dos investigadores sobre a morte. Um deles é o horário da morte. Uma vizinha do casal afirmou à polícia que acordou às 7h28 depois de ouvir um estampido único e forte vindo do apartamento.

Isso aconteceu cerca de meia hora antes da primeira ligação feita pelo marido da vítima ao serviço de emergência. Na chamada para a PM, registrada às 7h57, ele disse que a esposa havia se matado.

“Minha esposa é policial feminina. Ela se matou com um tiro na cabeça. Manda o resgate e uma viatura aqui agora, por favor”, afirmou Neto na ligação.

Minutos depois, às 8h05, ele ligou para o Corpo de Bombeiros e disse que a mulher ainda estava respirando. As equipes chegaram ao local às 8h13.

Posição da arma

 

Outro questionamento é sobre o disparo. Um dos socorristas relatou que a arma parecia estar “bem encaixada” na mão da mulher, de uma forma que nunca havia visto em casos de suicídio. Por achar a cena incomum, decidiu fotografá-la.

O profissional também afirmou que o sangue já estava coagulado quando a equipe chegou ao apartamento e que não havia cartucho de bala no local.

No mesmo inquérito da Polícia Civil, depoimentos de socorristas que atenderam a ocorrência levantam questionamentos sobre a versão apresentada pelo marido da vítima.

Em depoimento, o oficial afirmou que estava no banho no momento em que ouviu o disparo, mas os primeiros bombeiros que chegaram ao local disseram que ele estava seco e que não havia marcas de água no chão do apartamento.

O tenente-coronel disse que entrou no banheiro para tomar banho por volta das 7h e, cerca de um minuto depois, ouviu um barulho que pensou ser de uma porta batendo. Ao sair do banheiro, afirmou ter encontrado Gisele caída na sala.

Um sargento do Corpo de Bombeiros com 15 anos de experiência relatou que, ao chegar ao apartamento, encontrou Geraldo de bermuda, sem camisa e inteiramente seco.

O declarante afirma que não havia nenhum tipo de pegada molhada que indicasse que o Tenente-Coronel teria saído imediatamente durante o banho, inclusive ele estava seco

(G1)

Explosão de botijão já deixa três mortos em RO

Aumentou para três o número de mortos na tragédia causada pela explosão de um botijão de gás em Ji-Paraná há pouco mais de uma semana. A terceira vítima foi Emerson Pereira de Souza, de 24 anos, que morreu nesta segunda-feira (9) após não resistir aos ferimentos provocados pelo acidente ocorrido na casa da família.

A explosão aconteceu no dia 1º de março, quando estavam na residência Emerson, a companheira Kiara de Souza, de 23 anos, e o filho do casal, Benício, de 1 ano.

Benício morreu ainda no dia do acidente. A criança chegou a receber atendimento médico, mas não resistiu aos ferimentos.

Kiara morreu três dias depois. Desde o início, conforme relataram os socorristas, o estado de saúde dela era considerado o mais delicado.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, um vazamento no botijão de gás pode ter provocado a explosão dentro da residência.

Logo após o acidente, vizinhos prestaram os primeiros socorros até a chegada das equipes do Corpo de Bombeiros e do Samu.

A Polícia Civil investiga o caso para confirmar as causas da explosão. (ROagora)

Terça-feira de chuvas e trovoadas em RO

A previsão do tempo para a Região Norte do país, nesta terça-feira (10), indica céu com muitas nuvens para toda a região e chuvas de diferentes intensidades para todos os estados ao longo do dia. As precipitações devem ter maior concentração e vir acompanhadas de trovoadas no centro-sul da região à tarde.

Pela manhã, a previsão é de muitas nuvens e possibilidade de chuvas isoladas para toda a região, as quais devem amanhecer mais intensas em quase todo o Amazonas — à exceção do extremo-sul —, Amapá, extremos-sudoeste e nordeste do Pará, extremo-leste de Rondônia e extremo-sul de Roraima, acompanhadas de trovoadas em todo o Amapá, centro-oeste do Amazonas, extremo-nordeste do Pará e extremo-leste de Rondônia.

Durante a tarde, as chuvas deixam o centro-norte de Roraima e se intensificam em todo o restante da região. As pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas tomam toda a região — à exceção do centro-sul de Roraima, extremo-nordeste do Amazonas, noroeste do Pará, Amapá e sudeste do Tocantins, onde deve chover forte, mas sem trovoadas.

À noite, as chuvas se mantêm sobre as mesmas áreas, mas perdem intensidade em boa parte da porção centro-leste da região. As pancadas de chuva com trovoadas se restringem ao Acre, Rondônia, centro-sul e oeste do Amazonas e extremo-sudoeste do Pará.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial de chuvas intensas para quase toda a região — à exceção do centro-norte de Roraima, extremos-noroeste e sudeste do Pará, centro-sul do Tocantins e norte do Amapá —, além de alerta de perigo de chuvas intensas para Rondônia, extremo-sudeste do Amazonas e sudoeste do Pará.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 24°C, em Belém, Macapá, Manaus, Palmas, Porto Velho e Rio Branco. Já a máxima pode chegar até 36°C, em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 42% e 100%.

Fonte: Brasil 61

TCE aponta dano milionário em contrato fundiário em RO

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou novas citações e notificações no processo que apura possíveis irregularidades no Contrato nº 0561/SEOSP/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda. O ajuste, no valor global de R$ 14.158.804,90, foi celebrado para serviços técnicos de engenharia e arquitetura voltados à regularização fundiária urbana.

A decisão, assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO de 9 de março de 2026. O processo passou a tramitar como Tomada de Contas Especial após a fiscalização identificar indícios de dano ao erário, sobrepreço, pagamento em duplicidade, falhas de planejamento e ausência de efetividade na execução contratual.

Segundo o tribunal, a contratação teve origem em adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022, do Governo do Pará. O objeto incluía levantamentos topográficos, georreferenciamento, cartografia, aerofotogrametria e ações de regularização fundiária para atender demandas do Estado de Rondônia.

A fiscalização começou em março de 2024. Na fase inicial, o TCE já havia determinado, em caráter cautelar, a suspensão de R$ 2.701.385,52 que ainda estavam pendentes de pagamento até a sétima medição do contrato. Depois disso, a unidade técnica aprofundou a análise e manteve a apuração sobre a conduta de gestores, fiscais, pareceristas e da empresa contratada.

De acordo com o relatório técnico acolhido pelo relator, os projetos de regularização fundiária referentes aos núcleos urbanos informais Nacional, São João Bosco e São Sebastião permanecem paralisados em fases iniciais, sem aprovação municipal e sem emissão da Certidão de Regularização Fundiária. Para o tribunal, isso indica que houve pagamento sem a entrega efetiva do resultado esperado pela administração pública.

A decisão também aponta que foram identificados indícios de duplicidade de pagamento, com remuneração de serviços que já estariam abrangidos no escopo principal do contrato. Outro ponto destacado foi o suposto sobrepreço decorrente de erro grosseiro no quadro comparativo de valores usado para justificar a adesão à ata.

No andamento mais recente do processo, a unidade técnica propôs a manutenção de três frentes principais de dano. A primeira é de R$ 3.584.530,78, atribuída a suposto sobrepreço. A segunda é de R$ 5.436.157,75, relacionada à liquidação em duplicidade de serviços. A terceira é de R$ 2.701.385,52, referente à falta de efetividade da contratação, diante da ausência de aprovação dos projetos nos órgãos competentes.

Com base nesses elementos, o relator determinou a citação de Nivaldo Faria Castro, gerente administrativo da SEOSP, de Gleydivanne Fabielle Rodrigues Nogueira, chefe de Aquisições e Contratos, e da empresa PAS, para que apresentem justificativas ou recolham aos cofres públicos o valor de R$ 3.584.530,78, apontado como dano por sobrepreço.

Também foi determinada a citação de Lidelberton Alves Linhares Junior, fiscal do contrato e revisor técnico do termo de referência, para que se manifeste ou devolva R$ 5.436.157,75. Conforme a decisão, ele é apontado por liquidar duas vezes o mesmo serviço, o que teria contribuído para o prejuízo ao erário.

Em outra frente, o TCE mandou citar Adamir Ferreira da Silva, coordenador administrativo-financeiro da SEOSP, Nivaldo Faria Castro, Elias Rezende de Oliveira, então secretário da SEOSP, e a empresa PAS, para que apresentem defesa ou promovam o ressarcimento de R$ 2.701.385,52. Nesse ponto, a apuração trata de pagamentos integrais feitos sem a comprovação de efetividade da regularização fundiária.

A decisão ainda determinou a notificação de David Inácio dos Santos Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária da SEPAT, para prestar esclarecimentos sobre a situação dos processos de regularização fundiária relacionados às áreas abrangidas pelo contrato, inclusive quanto à falta de impulso processual após manifestações da prefeitura de Porto Velho.

O TCE também fez um alerta à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade, à SEPAT e a outros órgãos envolvidos na regularização fundiária. Segundo o tribunal, eventual omissão no dever de agir e o descumprimento de prazos previstos no termo de cooperação técnica podem resultar em responsabilização e aplicação de multa.

Na decisão, o relator afirmou que a nova fase de citações e notificações é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, sobretudo após a complementação da instrução técnica e a identificação de novos elementos de responsabilização. O processo seguirá para nova instrução da área técnica, manifestação do Ministério Público de Contas e posterior análise de mérito pelo colegiado do TCE-RO. (Tudorondonia)