Na última segunda-feira, 01, uma decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juízo de Machadinho do Oeste/RO reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por parte de M. B. dos S. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, teve como objetivo o ressarcimento integral do dano ao erário do Município de Vale do Anari.

A decisão decorre de um processo que investigou a atuação do demandado M. B. dos S., que ocupou o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Recursos Naturais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Vale do Anari. Segundo a denúncia, M. recebeu remuneração sem prestar os serviços inerentes ao cargo, configurando a prática de “funcionário fantasma”.

Fundamentação Jurídica:

O juiz responsável pelo caso fundamentou sua decisão com base na legislação pertinente, ressaltando que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) estabelece a necessidade de comprovação do dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa. No caso em questão, ficou demonstrado que o envolvido recebeu valores sem a devida contraprestação ao cargo para o qual foi nomeado, configurando enriquecimento ilícito e ato de improbidade.

Sentença:

Diante das evidências apresentadas, o juiz julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, reconhecendo a violação da Lei de Improbidade Administrativa e condenando-o às seguintes sanções:

Suspensão dos direitos políticos pelo período de 02 anos;

Pagamento de multa civil no valor de R$ 15.760,83, acrescidos de atualização monetária e juros de mora;

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 04 anos.

Cabe recurso.

“Após atenta análise de todo o conjunto probatório coligido nos autos, tenho que o pedido autoral deve ser julgado procedente. […] No presente caso, embora o réu alegue não ter obtido enriquecimento ilícito em face do erário do Vale do Anari, confirma a alegação do Ministério Público de que não prestou qualquer serviço ao município, assim como admite que nunca desempenhou as responsabilidades inerentes ao cargo para qual foi nomeado. Em vez disso, declara ter “emprestado” o nome ao seu pai, Sr. […], que foi a pessoa que teria efetivamente prestado serviços à municipalidade, na função de “vigia” de Escola Municipal, tendo confessado o réu, inclusive, ter providenciado a abertura de conta bancária e o respectivo do respectivo cartão, ambos em seu nome, a fim de possibilitar que seu genitor pudesse receber os rendimentos”, destacou o juiz

E anotou ainda:

“Diante de tal narrativa, o réu sustenta que não houve ato ímprobo, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço ao Município do Vale do Anari, ainda que em cargo diverso do nomeado e por pessoa diversa da nomeada (conforme declarado ao ID. 58635168, pg. 05). Não lhe assiste a razão, uma vez que atuou de forma livre, consciente e com a finalidade de alcançar o resultado ilícito, qual seja, a incorporação de verba pública ao patrimônio de terceiro sem qualquer vinculo com a Administração Pública, daí advindo o ato ímprobo. Dado que não há controvérsias sobre o recebimento indevido de valores pelo réu (o próprio admite que nunca prestou serviços para o Município) e considerando que o ato foi praticado com dolo, fica claramente demonstrada a presença do elemento subjetivo para a caracterização da improbidade, notadamente porque agiu em busca de enriquecimento ilícito ao receber valores sem a devida contraprestação ao cargo que fora nomeado”, encerrou.

OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO:

[…] Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, inciso I do CPC), RATIFICO a liminar concedida ao ID. 56974705 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do réu […], o que faço para RECONHECER a violação do artigo 9°, caput e inciso XI da Lei n° 8.429/92 e, na forma do artigo 12, inciso I do mesmo dispositivo legal, CONDENAR o réu nas seguintes sanções:

1) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 02 (dois) anos;

2) Pagamento de multa civil referente ao acréscimo patrimonial indevido no valor equivalente a R$ 15.760,83 (quinze mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) a serem atualizados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos desde a data do dano efetivo;

3) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 04 (quatro) anos;

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (artigo 18 da Lei 7.347/85 c/c artigo 128, §5°, inciso II, alínea “a” da CF/88).

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, §3° da LIA (com redação dada pela Lei 14.230/21). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados, acolhidos e/ou rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA e OUTRAS COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS

Machadinho D’Oeste/RO, 1 de abril de 2024
José de Oliveira Barros Filho
Juiz de Direito

Determinações à CPE:

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, em ato contínuo: 1) Oficie-se à Justiça Eleitoral (TRE e TSE) comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu […] pelo período constante nesta sentença, com fulcro no artigo 14, §9 da CF/88 e art. 15 da Lei Complementar n. 64/90 (alterada pela LC 135/2010); 2) Providencie a inclusão do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI) via plataforma virtual do CNJ, nos termos do que dispõe o art. 1°, inciso I do Provimento n. 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça; 3) Cumpridas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. [….]”.

Com informações do TJ

O Governo de Rondônia informou que uma equipe técnica do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER-RO) agiu rapidamente, na segunda-feira (1°), para reparar rachaduras que surgiram no aterro da cabeceira da ponte no rio Jamari, localizada na RO-459, que interliga o município de Alto Paraíso à BR-364 e a outras regiões.

O diretor-geral do DER-RO, Eder Fernandes esteve presente no local para supervisionar os trabalhos, e explicou que, o incidente foi causado por uma leve movimentação do solo. “Nossas equipes, incluindo engenheiros, laboratório e topografia, estão avaliando a situação para entender as necessidades de adaptação do terreno”, ressaltou.

Com as ações desenvolvidas, a equipe do DER-RO reforça o análise e manterá monitoramento para acompanhar as movimentações do terreno e ao mesmo tempo destaca que os reparos foram feitos de forma célere para manter o trânsito seguro.

Fernandes assegurou qu os reparos necessários nas rachaduras do asfalto e nos suportes do aterro foram concluídos. “Queremos assegurar à população que não há perigo algum e que o tráfego está totalmente liberado, em ambas as direções”, afirmou.

A jornalista Meiry Santos oficializou nesta terça-feira (2) sua pré-candidatura a vereadora nas próximas eleições em Porto Velho.  Ela decidiu entrar na disputa pelos quadros do Agir.

A jornalista, que é maranhense, mas residente na capital rondoniense há 35 anos, tem 23 anos de profissão. Ela disse que já havia sido abordada outras vezes para disputa, mas só agora aceitou o desafio.

Meiry Santos acredita que sua experiência como comunicadora, que a permitiu, por mais de duas décadas, conhecer a realidade da população de Porto Velho e suas muitas particularidades, ajudará na elaboração de seu projeto político.

Filha de uma professora, e um lavrador, ambos já aposentados, Meiry Santos é formada em Jornalismo e está no 6º período de Direito. Ela é servidora pública municipal, concursada desde 2015, mas atuante na gestão pública desde 2010.  Na comunicação rondoniense atuou em 4 emissoras locais, em duas rádios, foi da assessoria de imprensa de três secretarias municipais, cerimonialista e hoje atua na Assembleia Legislativa de Rondônia, no departamento de Rádio e TV.

Mãe de um jovem de 15 anos, a jornalista tem dois irmãos, sendo ela a filha do meio, e tem em sua família a base para tomar todas as suas decisões.

A jornalista destaca que tem trajetória profissional marcada pelo profissionalismo e comprometimento com a verdade, e surge como uma nova opção para os eleitores portovelhenses, prometendo representá-los com compromisso, integridade e dedicação na Câmara de Vereadores.

Nilson Nascimento – Acompanhado do prefeito de Vilhena, delegado Flori, o deputado Ezequiel Neiva anunciou o início do asfaltamento dos acessos da Cooperativa de Transportes de Rondônia (CTR), localizada no Setor 13 Industrial.

O asfaltamento atenderá diretamente a mais de mil caminhoneiros da CTR, além de motorista de outras empresas instaladas nas imediações. Para o início dos trabalhos, Ezequiel Neiva está destinando R$ 3,2 milhões. E as obras devem ser iniciadas até o final de abril, conforme o secretário de Obras, Laercio Torres.

O projeto prevê a pavimentação dos seguintes trechos: Avenida Tancredo Neves – da Cruzeiro do Oeste até a rua Cascavel; rua Cruzeiro do Oeste – da rua Medianeiro, passando pela Tancredo Neves até a BR-364; e rua Cascavel – da avenida Tancredo Neves até a BR-364. Dessa forma, serão dois pontos de acesso asfaltado da CTR até a BR-364, sendo um pela rua Cascavel e outro pela rua Medianeiro.

Ezequiel Neiva explica que os trabalhos serão executados em parceria com prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria de Obras. “Será uma das obras mais marcantes para o desenvolvimento do município, beneficiando centenas de caminhoneiros que transitam diariamente pelo Setor 13 Industrial”, afirmou o parlamentar.

O prefeito Flori destaca que o asfalto é reivindicação antiga dos moradores e caminhoneiros que transitam pelo local. “Será um grande projeto, fruto de uma parceria com o deputado Ezequiel Neiva”, acrescentou.

O presidente da Cooperativa de Transportes de Rondônia (CTR), Jorge Roberto Rott Baumgratz, o popular Marreta disse que tantos os moradores do Setor 13 Industrial quanto os motoristas de carreta sofrem muito com a falta de infraestrutura. “É muita lama e buracos no período das chuvas e poeira no verão. É muito sofrimento”, lamentou Marreta ao agradecer o empenho do prefeito Flori e do deputado Ezequiel Neiva pela iniciativa.

Trecho que serão asfaltados:

– Avenida Tancredo Neves – da Cruzeiro do Oeste até a Cascavel.

– Rua Cruzeiro do Oeste – Da rua Medianeiro, passando pela Tancredo Neves até a BR-364.

– Rua Cascavel – da avenida Tancredo Neves até a BR-364.