O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) apontou, nesta segunda-feira (9), indícios consistentes de um possível esquema sistêmico de direcionamento de licitações envolvendo serviços previdenciários, consultoria jurídica, cálculos atuariais e fornecimento de software em diversos municípios do estado.

A apuração tramita no Processo nº 3495/2025, que inicialmente foi classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) e agora foi convertido em Representação, permitindo uma investigação mais aprofundada, com realização de diligências, oitivas e eventual responsabilização dos envolvidos.

A decisão é assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que identificou fortes indícios de irregularidades na modelagem de licitações realizadas por pelo menos 20 prefeituras, entre elas Governador Jorge Teixeira, Jaru, Monte Negro, Rolim de Moura, Vilhena, Ji-Paraná e Porto Velho.

Dossiê robusto e empresas envolvidas

A investigação ganhou corpo após empresas do setor — Activa, Inove, Quality, Rui Luiz Cavalcante e Astep — apresentarem farta documentação, incluindo um dossiê com mais de 1.500 páginas, apontando um padrão repetido de possíveis irregularidades nos certames.

Segundo os autos, o suposto modelo licitatório teria como beneficiária recorrente a empresa Anderson da S. R. Coelho – Consultoria e Assessoria – ME, citada como potencialmente favorecida em diversos processos semelhantes.

Para o Tribunal, a repetição do modelo afasta a hipótese de falhas pontuais e indica um método replicado em escala estadual.

Indícios apontados pelo TCE-RO

Entre os principais elementos destacados na decisão estão:

• Editais praticamente idênticos em municípios diferentes, com os mesmos erros gramaticais, estrutura textual e exigências técnicas;

• Requisitos de qualificação desproporcionais, como tempo mínimo elevado de experiência, que restringiriam a competitividade;

• Pesquisas de preços simuladas, supostamente realizadas com “empresas de prateleira”, sem atuação real no mercado;

• Valores contratados até duas vezes superiores às tabelas de referência do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

De acordo com o TCE-RO, esse padrão sugere que os editais não foram elaborados internamente pelas prefeituras, mas teriam sido padronizados externamente, possivelmente com o objetivo de favorecer um mesmo grupo econômico.

Tutela de urgência é negada

Apesar da plausibilidade jurídica das denúncias, o Tribunal negou o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão imediata dos contratos investigados. O entendimento foi de que os serviços previdenciários são essenciais, e uma paralisação abrupta poderia comprometer:

• o pagamento de benefícios;

• o funcionamento dos institutos de previdência;

• a segurança jurídica dos segurados.

Esse cenário caracterizou o chamado “perigo da demora inverso”, quando a interrupção imediata pode causar mais prejuízos do que a manutenção temporária dos contratos.

O Ministério Público de Contas foi intimado e acompanhará os desdobramentos da investigação.

Análise: coincidência demais não é acaso

Do ponto de vista investigativo, o que mais chama atenção não é um edital isolado, mas o chamado “efeito carimbo”:

• mesmos textos;

• mesmos vícios;

• mesmos formatos;

• mesmos vencedores.

Quando licitações realizadas em municípios diferentes passam a se parecer demais, o alerta se acende. A decisão do TCE-RO é clara ao afirmar que há indícios suficientes para suspeitar que o jogo pode ter sido combinado antes mesmo da publicação dos editais.

A decisão do TCE-RO deixa claro: há indícios suficientes para desconfiar que o jogo pode ter sido combinado antes da publicação dos editais.
O que vem pela frente

A partir de agora, o Tribunal poderá:
requisitar contratos e pagamentos;
cruzar dados entre municípios;
identificar responsáveis técnicos e jurídicos;
apurar eventual dano ao erário e responsabilização pessoal.

A investigação está apenas começando, mas o recado institucional já foi dado:
👉 licitação não é receita de bolo — quando vira padrão demais, vira suspeita.

Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

A investigação segue em curso

Com informações do TC-RO