2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal publicou, nesta segunda-feira (09), edital para o cadastramento de entidades e apresentação de projetos sociais que poderão receber recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa contempla instituições públicas e privadas com finalidade social, que atuem nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, especialmente em ações voltadas à execução penal, ressocialização, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
O prazo para cadastramento é de 90 dias, contados a partir da publicação do edital. Após a habilitação, as entidades poderão apresentar projetos, que serão avaliados pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Cacoal, com manifestação do Ministério Público, observando critérios de relevância social e disponibilidade de recursos.
O envio da documentação deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI/TJRO). Em caso de aprovação, os recursos serão repassados por meio de Alvará Eletrônico Judicial, sendo obrigatória a posterior prestação de contas.
Confira aqui o edital completo
