Carolina Mello – O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou procedente uma denúncia de irregularidades cometidas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e no Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP) relacionadas ao não fornecimento de acesso às atas e registros de reuniões do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no período de 1965 e 1992.

A denúncia foi feita em 2021 por Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), e Bruno Schmitt Morassutti, advogado, mestre em direito e conselheiro do CITCC (Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção).

“A fundamentação legal para a solicitação de acesso foi a própria Lei de Acesso à Informação (LAI) e, em último caso, a própria Constituição Federal. Ainda que os documentos sejam anteriores a 1988 e anteriores a edição da LAI o cidadão tem direito de acessar essas informações independente da data que os documentos foram criados”, argumenta Morassutti.

De acordo com o advogado, as irregularidades apontadas na denúncia estão relacionadas a insuficiências ou inadequação do processo de gestão de informações documentais e ausência de transparência.

“Não me pareceu que havia uma ocultação de informações, mas me pareceu que essas informações não estavam sendo tratadas de forma como elas deveriam ser tratadas. Não havia uma priorização por parte do Ministério em encontrar essas informações, catalogar adequadamente, armazenar adequadamente e posteriormente disponibilizar elas”, acrescenta.

Para Vinicius Miguel, que é especialista em Administração Pública, o caso compromete não apenas a transparência da administração do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Ministério de Justiça e Segurança Pública, como também coloca em risco a preservação histórica dos direitos humanos no país.

“A falta de acesso a essas informações levanta preocupações sobre a preservação da memória histórica e a transparência no tratamento dessas informações. Afinal, compreender como o CNDH funcionava é essencial para avaliar a evolução das políticas de direitos humanos ao longo dos anos”, afirma Miguel.

“A decisão [do TCU] demonstra a conexão entre transparência pública, memória e direitos humanos. É um passo adiante na garantia desses aspectos e na institucionalização de uma cultura organizacional favorável à transparência”, acrescenta.

“Nós temos que aguardar o cumprimento da decisão pelo Ministério, pois o TCU conferiu um prazo para que a decisão seja cumprida. Nós temos que aguardar esse prazo para ver se efetivamente o Ministério vai disponibilizar essas informações, mas a gente já percebe do relato que consta no processo de que o Ministério está catalogando essas informações e digitalizando elas”, esclarece Morassutti.

 Com a divulgação dos diálogos obtidos na Operação Spoofing, os mesmos usados na Vaza Jato, fica claro que os procuradores de Curitiba cumpriram ordens dos Estados Unidos para atacar as maiores empresas brasileiras de engenharia – em especial a Odebrecht, que, no seu auge, chegou a empregar mais de 200 mil trabalhadores brasileiros, muitos deles altamente qualificados, como engenheiros e técnicos em diversas áreas de ponta.

Quando os procuradores falam em quebrar a Odebrecht e ferrar o advogado Rodrigo Tacla Duran, o também procurador Roberson Pozzobon afirma categoricamente que a “lava jato” aguardaria a “posição dos americanos” antes de tomar os próximos passos contra o advogado. De acordo com um estudo do Dieese, a Lava Jato, comandada pelo ex-juiz suspeito Sérgio Moro e pelo ex-deputado cassado Deltan Dallagnol, destruiu mais de 4,4 milhões de empregos.

Saiba mais:

Do Conjur – Conversas entre procuradores da extinta “lava jato” mostram que a operação desejava “ferrar” com o advogado Tacla Duran, pivô de acusações contra Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro. Os integrantes do MPF de Curitiba também falam em fechar a construtora Odebrecht.

O diálogo é de 17 de junho de 2016 e faz parte do acervo apreendido pela Polícia Federal durante a operação “spoofing”. Nele, o procurador Orlando Martello sugere a leitura de um depoimento para quem quiser “ferrar Tacla Duran”, conseguir a prisão perpétua de Marcelo Odebrecht ou fechar a construtora.

“Pessoal, depoimento longo, mas sugiro a sua leitura para quem estiver negociando no caso da ODE, bem como para quem quiser ferrar TACLA DURAN, para quem quiser fechar a ODE, para quem quiser prisão perpétua para MO [Marcelo Odebrecht]”, disse.

O ex-procurador Diogo Castor, demitido em outubro de 2021 por encomendar um outdoor lavajatista instalado em Curitiba, comentou que queria “prender” o advogado. “Eu quero prender o tacla. recomendado tb [também]?”, afirmou.

Roberson Pozzobon disse para o colega se acalmar, porque o pedido de prisão de Tacla estava pronto, mas que a “lava jato” aguardaria a “posição dos americanos” antes de tomar os próximos passos contra o advogado. Durante a operação, procuradores atuaram de forma clandestina junto aos Estados Unidos.

“Te acalme Castor. Pedido tá pronto, mas vamos aguardar a posição dos americanos pos reunião da próxima segunda pra protocolar. Eu sei que a vontade, sua, minha, de todos nós é GRANDE”, disse Pozzobon. Os procuradores Athayde Ribeiro Costa e Laura Tessler também se juntaram ao grupo. “Aquele BAFO DE ONÇA vai gerar rebeliao na carceragem. Ninguem aguenta”, disse Athayde sobre Tacla Duran. “Bom prender logo”, complementa Tessler.

A juíza de Direito Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, negou pedido de tutela antecipada apresentado pelo vereador Rafael Bento Pereira, conhecido como Rafael “É o Fera”, do Podemos.

Isto, visando suspender procedimento administrativo que pode culminar com a cassação do seu mandato.

O edil alega ter sido representado pela prefeita do Município de Ariquemes, Carla Redano, do Republicanos, pela prática de conduta incompatível com a dignidade do cargo de vereador e da própria Câmara. Ela alega suposta quebra de decoro parlamentar.

“É o Fera” discorreu ainda que a representação foi lida e recebida pela Casa de Leis municipal no dia 15 de maio de 2023.

Por fim, ele destacou que a representação ocorreu porque teria denunciado um “problema existente na área da saúde, tecendo críticas à atuação da atual gestão municipal, questionando a falta de medicamentos nas unidades de atendimento médico bem como as obras do terminal rodoviário municipal”.

E concluiu:

“Assim, por afirmar que inexiste justo motivo para o pedido de cassação já que

os questionamentos realizados pelo impetrante estão amparados pelo dever constitucional inerente à função de vereador que exerce estando ainda amparado pela imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal, ingressou com a presente, tencionando, via antecipação da tutela, a suspensão do procedimento 001/Comissão Processante/CMA/23. No mérito, requereu o arquivamento do procedimento. Juntou documentos”, encerrou.

A DECISÃO

Em sua deliberação, Direito Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, sacramentou:

“No caso em tela, o impetrante alega que o procedimento administrativo n. 001/Comissão Processante/CMA/23 que é movido em seu desfavor possui ilegalidades que maculam seu regular desenvolvimento. No entanto, os elementos apresentados nos autos não ensejam o deferimento do pleito de antecipação de tutela para a suspensão do procedimento em comento”, indicou.

Em outro trecho, esclarece:

“Além disso, as objeções opostas pelo impetrante decorrem de divergência na

interpretação de normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ariquemes, que dizem respeito às  prerrogativas institucionais quanto ao modo de funcionamento dos órgãos internos do Legislativo, não podendo a deliberação da Câmara Municipal ser substituída por pronunciamento judicial pois a intervenção judicial só se justifica se demonstrada, de plano, a existência de violação à Constituição Federal ou à lei, caso em que o ato ficará sujeito a invalidação e renovação na forma legal, o que não ocorreu no caso em tela”, concluiu. Rondoniadinamica

Para o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, atual presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH ), ligada ao Ministério da Educação (MEC), as novas regras do programa Mais Médicos, relançado nesta segunda-feira (20) pelo governo Lula, vai estimular “um novo perfil de profissionais médicos comprometidos com a saúde da população. Os que fazem a atenção básica (da saúde) por paixão e porque gostam”.

“E isso vai ser muito bom para a saúde da população brasileira”, completou o médico sanitarista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

De acordo com o ex-ministro, mesmo a presença de profissionais estrangeiros não deve se repetir da mesma forma como foi a dos médicos cubanos, que na primeira edição do programa garantiram atendimento nos recantos do país.

Como resultado da inclusão de vários direitos e benefícios à nova versão do Mais Médicos, Chioro acredita brasileiros formados em Medicina no país deverão ser a grande maioria dos recrutados pelo governo. “Um novo perfil de profissionais médicos, comprometidos com a saúde da população.”

Novo perfil de profissionais

“Tem um conjunto de medidas (que deverão estimular a adesão de profissionais médicos brasileiros ao programa)”, disse o ex-ministro. “Desde, por exemplo, mais tempo que o médico poderá participar do programa; pontuação para a residência que ele quiser fazer depois; a oferta de mestrado, doutorado e especialização pelo Mais Médico; um abatimento muito considerável da bolsa do Fies, particularmente para jovens médicos e médicas que fazem a faculdade e vêm de famílias humildes”, destacou.

À frente da EBSERH desde o início do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o sanitarista explicou também que outro desafio de sua gestão será fazer com que os 41 hospitais universitários do país atualmente administrados pelo órgão, se integrem ao Sistema Único de Saúde (SUS) formando uma rede de profissionais da área com qualidade e pesquisa em saúde pública.

Os hospitais universitários

As dificuldades, no entanto, ainda são grandes, em razão do desmonte da estrutura do SUS em geral sob os governos anteriores de Michel Temer (MDB) e, sobretudo, de Jair Bolsonaro (PL). Nos últimos quatro anos, por exemplo, a EBSERH esteve vinculado ao Ministério da Economia, do então ministro Paulo Guedes que, tinha como meta, a sua privatização.

“Agora a gente vai poder resgatar o caráter público, aproveitando os modernos mecanismos de gestão para quem sabe inaugurar um novo tempo na gestão dos hospitais universitários federais brasileiros. Se eles integrarem para valer o SUS, eles são parte da solução, porque vários deles são referências em suas regiões”, observou.

“Esse tripé ensino, assistência e pesquisa é da essência dessa instituição que estou presidindo. E já estamos trabalhando de forma integrada não apenas com os reitores das universidades via MEC, mas também com o Ministério da Saúde (…) São 41 hospitais e vamos ter a entrada, muito provavelmente, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) com mais nove hospitais. Então vamos chegar a 50 hospitais. É a maior rede hospitalar do país, entre pública e privada. Isso é uma potência do ponto de vista do que pode ser feito”, destacou otimista Arthur Chioro.