Carolina Mello – O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou procedente uma denúncia de irregularidades cometidas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e no Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP) relacionadas ao não fornecimento de acesso às atas e registros de reuniões do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no período de 1965 e 1992.
A denúncia foi feita em 2021 por Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), e Bruno Schmitt Morassutti, advogado, mestre em direito e conselheiro do CITCC (Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção).
“A fundamentação legal para a solicitação de acesso foi a própria Lei de Acesso à Informação (LAI) e, em último caso, a própria Constituição Federal. Ainda que os documentos sejam anteriores a 1988 e anteriores a edição da LAI o cidadão tem direito de acessar essas informações independente da data que os documentos foram criados”, argumenta Morassutti.
De acordo com o advogado, as irregularidades apontadas na denúncia estão relacionadas a insuficiências ou inadequação do processo de gestão de informações documentais e ausência de transparência.
“Não me pareceu que havia uma ocultação de informações, mas me pareceu que essas informações não estavam sendo tratadas de forma como elas deveriam ser tratadas. Não havia uma priorização por parte do Ministério em encontrar essas informações, catalogar adequadamente, armazenar adequadamente e posteriormente disponibilizar elas”, acrescenta.
Para Vinicius Miguel, que é especialista em Administração Pública, o caso compromete não apenas a transparência da administração do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Ministério de Justiça e Segurança Pública, como também coloca em risco a preservação histórica dos direitos humanos no país.
“A falta de acesso a essas informações levanta preocupações sobre a preservação da memória histórica e a transparência no tratamento dessas informações. Afinal, compreender como o CNDH funcionava é essencial para avaliar a evolução das políticas de direitos humanos ao longo dos anos”, afirma Miguel.
“A decisão [do TCU] demonstra a conexão entre transparência pública, memória e direitos humanos. É um passo adiante na garantia desses aspectos e na institucionalização de uma cultura organizacional favorável à transparência”, acrescenta.
“Nós temos que aguardar o cumprimento da decisão pelo Ministério, pois o TCU conferiu um prazo para que a decisão seja cumprida. Nós temos que aguardar esse prazo para ver se efetivamente o Ministério vai disponibilizar essas informações, mas a gente já percebe do relato que consta no processo de que o Ministério está catalogando essas informações e digitalizando elas”, esclarece Morassutti.
