Mídia Rondônia – O Projeto de Lei nº 106/ 2022, que obriga a prefeitura de Cerejeiras a divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde, voltou à pauta nesta segunda-feira (01) na Câmara Municipal.
De autoria do vereador Valdecir Sapata (PSB), a proposta já foi vetada uma vez pelo Executivo Municipal, mas retornou nesta segunda-feira à Casa de Leis, oportunidade em foi lido durante sessão ordinária que marcou o fim do recesso parlamentar.
De acordo com o documento, a prefeitura fica obrigada a divulgar mensalmente a relação dos medicamentos – disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde – em sua página oficial na internet e nos postos de saúde. “É direito da população saber o que está disponível ou não na rede pública, inclusive no tocante à transparência dos atos de quem compra e os valores pagos pelos produtos”, diz o vereador em sua justificativa.
