A Fundação Nacional dos Povos Índigenas (Funai) agora possui autoridade policial para garantir a proteção das Terras Indígenas (TI). Por meio de um decreto divulgado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece as normas para o uso dessa força pela Funai.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia protocolado uma ação contra o poder público, questionando o tratamento dos povos indígenas durante a pandemia. A ação pedia a implementação de medidas protetivas para as comunidades e territórios indígenas.
De acordo com o decreto, a Funai está autorizada a exercer o poder de polícia para evitar qualquer violação, ou ameaça de violação, aos direitos indígenas, assim como impedir a ocupação irregular de suas terras. Os agentes da Funai devem ainda combater danos ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de fiscalizar e impedir construções ilegais e atividades de exploração em TIs.
“Pela primeira vez na história, a Funai tem o poder de polícia reconhecido formalmente. E a necessidade desse reconhecimento é, sobretudo, porque os povos indígenas têm suas demandas que precisam do órgão indigenista federal. O poder de polícia é uma das ferramentas de proteção para complementar o que já existe. Para efetivar esse poder são necessárias adequações com outras atribuições tanto no âmbito patrimonial como ambiental”, declarou a presidenta da Funai, Joenia Wapichana.
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