O Podemos, partido que elegeu o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, não prestou contas à Justiça Eleitoral de Rondônia. Segundo informa decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, a legenda “deixou de apresentar, no prazo legal, a prestação de contas, relativa ao exercício financeiro 2022. Em consulta ao sistema SPCA, não foram encontradas movimentações bancárias, no referido período, bem como não há qualquer registro, até o momento, de recebimento de fundo partidário, pela agremiação partidária em análise. Intimado para cumprir o dever legal de apresentação de contas anuais, o partido quedou-se inerte”, revela trecho do documento sobre a situação do Podemos em Vilhena.
Como consequência da não prestação de contas, o partido pode perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, até que sobrevenha decisão de regularização das contas, segundo informa decisão da Corte Eleitoral.
Confira decisão
Assim, nos termos do disposto no art. 45, IV, “a”, da Resolução/TSE n. 23.604/2019, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS da Comissão Provisória do Partido PODEMOS, de Vilhena, relativas ao exercício financeiro 2022, e via de consequência, aplico-lhe as sanções previstas no art. 47 da mencionada Resolução, qual seja, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, até que sobrevenha decisão de regularização das contas.
Registre-se.
Publique-se, na íntegra, no DJE-TRE/RO, para ciência do Partido Político interessado.
Ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Com o trânsito em julgado, anote-se, no SICO, o julgamento aqui realizado e expeça-se ofício ao Diretório Regional da agremiação partidária interessada, para ciência da suspensão aqui determinada.
Vilhena/RO, 03 de agosto de 2023.
