A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Casa.
O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que cidadãos a partir dos 16 anos passam a ser penalmente imputáveis. O relator, o deputado Coronel Assis, retirou do projeto original dispositivos que tratavam de direitos políticos e manteve apenas o trecho relacionado à responsabilização penal.
Ao defender a proposta, Assis afirmou que “não há violação em discutir-se a redução da idade penal”. Segundo ele, “a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal”.
Parlamentares governistas tentaram adiar a votação com requerimentos de obstrução, mas foram derrotados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) detonou a proposta e afirmou: “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar”. Ela também argumentou que a medida atinge direitos e garantias considerados fundamentais pela Constituição.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública. “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, apontou.
O relator da PEC, o deputado federal bolsonarista Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição Federal e tratados internacionais. “A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, alegou.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), favorável à PEC, alegou que adolescentes cometem crimes pela sensação de impunidade. “Muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”, disse.
O relator enxugou o texto e retirou alguns trechos, já que a medida original também tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para cargos eletivos para 16 anos. No caso de candidaturas para a Presidência e o Senado, passaria de 35 para 30 anos, enquanto para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores iria de 21 para 18.
