Mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de feminicídio em Espigão do Oeste já contam com as garantias da Lei nº 2.462, que garante 10% das moradias de programas habitacionais para estas mulheres. A lei que já está em vigor, foi sancionada pela prefeitura do município e publicada no Diário Oficial de terça-feira, 11.
O texto ainda assegura que os benefícios sejam garantidos para moradias construídas com recursos próprios ou por meio de convênio com iniciativa privada. Para acessar o benefício é necessário comprovar a violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Ser moradora do município há mais de três anos e não ser independente financeira.
Pela ainda serão amparadas famílias em situação de risco ou vulnerabilidade e caso seja a mulher a responsável financeira. No início serão priorizadas as pessoas que não possuem títulos de imóveis. Para proteger as vítimas a lei estabelece que seus nomes sejam ocultados da lista de beneficiários para as residências. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social atender as mulheres e providenciar o cadastro no programa.
Fonte: Cacoal Notícias
