O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou duas leis que concedem reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Ministério Público (MP-RO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As medidas foram publicadas na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial e têm como principal objetivo recompor perdas inflacionárias. Os reajustes estão previstos para entrar em vigor a partir de 1º de maio de 2025, condicionados aos limites legais de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei Complementar nº 1.273/2025 trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público. De acordo com o texto, a recomposição salarial está vinculada à observância do limite prudencial de 1,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o MP. Isso significa que a efetivação do reajuste dependerá da verificação de margem orçamentária suficiente dentro desse percentual.
Por sua vez, a Lei nº 6.001/2025 assegura o mesmo percentual de reposição aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo os aposentados com direito à paridade. A aplicação da medida, no entanto, também está condicionada à análise técnica da própria Corte, que deverá demonstrar, com base na arrecadação atual e projetada do Estado, que o aumento não ultrapassará o limite prudencial de 0,99% da RCL destinado ao TCE.
