O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) expediu um ofício à secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, solicitando esclarecimentos sobre a falta de realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na rede estadual de ensino. A gestora tem o prazo de cinco dias corridos para apresentar resposta formal.
A intimação ocorre no âmbito do Processo de Contas Eletrônico n.º 02267/25, instaurado a partir de representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC/RO). Segundo o órgão ministerial, a manutenção de profissionais em situação precária ou contratual, sem concurso, pode configurar violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo efetivo na administração pública.
O MPC/RO argumenta que a omissão do Estado em promover certames regulares compromete a eficiência, legalidade e estabilidade no quadro funcional da educação estadual, além de gerar impactos na qualidade do serviço prestado à população. A ausência de concursos também abre margem para a excessiva contratação de profissionais por meio de vínculos temporários, o que, segundo o órgão, deve ser exceção, e não regra.
A análise do TCE faz parte de um esforço mais amplo de fiscalização do quadro de pessoal na administração pública, especialmente em áreas sensíveis como educação e saúde, onde a rotatividade de servidores e a carência de efetivos têm gerado alertas de gestores e especialistas.
Caso não apresente justificativa plausível ou plano de providências, a Secretaria de Estado da Educação poderá ser alvo de recomendações, determinações ou sanções administrativas por parte do Tribunal. A situação também pode motivar o encaminhamento de medidas corretivas ao Governo do Estado.
A expectativa é de que o TCE se manifeste oficialmente após o fim do prazo dado à secretária Ana Lúcia, o que deve ocorrer ainda nesta semana. A matéria segue em apuração e desdobramentos podem surgir nos próximos dias.
Com informações do TCR
