O Governo Lula, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cobra explicações da agência de viagens 123Milhas sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro.
O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas.
Por meio de sua conta no X, antigo Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse, nesta segunda-feira (21, que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. Damous esclareceu também ainda que a empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher como compensação aos clientes, que têm o direito de escolher o reembolso em dinheiro. Consumidores que se sintam prejudicados têm a opção de enviar reclamações através do site.
Em comunicado, o Ministério da Justiça ressaltou que a venda de passagens por meio da transferência de milhas precisa seguir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. (leia a nota abaixo)
Resposta
As declarações do secretário e do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela empresa na sexta-feira (18), quando anunciou a suspensão da emissão de passagens para viagens programadas entre setembro e dezembro deste ano.
Posteriormente, a 123Milhas informou que os valores já pagos pelos clientes seriam restituídos em forma de vouchers para aquisição na plataforma da empresa. A agência de turismo afirmou que os cancelamentos ocorreram por “motivos independentes de sua vontade”.
“Compreendemos que essa mudança seja inesperada e lamentamos qualquer inconveniência que possa causar. Manter a sua confiança é a nossa prioridade. Por isso, estamos fazendo o máximo para reduzir as consequências dessa situação imprevista”, declarou a plataforma da empresa.
Também por meio de comunicado, o Ministério do Turismo mencionou que acompanhará o desenvolvimento das investigações e manterá os consumidores informados.
Nota da Senacon
Confira, na íntegra, a nota da Senacon/Ministério da Justiça sobre a 123Milhas.
“A modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender a previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias. O direito à informação deve essencialmente conduzir este processo, com plano claro de comunicação, fluxo e modalidade de reembolso. Os eventuais danos devem ser apurados e os consumidores lesados podem fazer registro na plataforma consumidor.gov.br. De qualquer forma, a Senacon notificará a empresa para, em averiguação preliminar, preste os seus devidos esclarecimentos. O Ministério do Turismo e a Senacon atuarão em conjunto monitorando a situação e alinhados para evitar prejuízos aos consumidores.”
