Camila Mello – O advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) Vinicius Miguel foi convidado para participar do podcast Revista Brasil, da EBC Rádios, para comentar o caso de um candidato de Goiás eliminado em um concurso público da Polícia Civil por dever o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Após acionar a Justiça, ele recuperou o direito de participar do concurso.
De acordo com Miguel, o primeiro ponto que devemos entender é que as regras de um concurso público sempre são estabelecidas nos editais. “Porém, essas regras não podem contrariar a nossa Constituição Federal e outras normas internas do país”, ressaltou durante a entrevista.
“Algumas exigências absurdas aparecem em editais e, por vezes, são utilizadas para eliminar candidatos. Mas é importante ressaltar que são exigências irregulares e ilegais”, comentou. Nesses casos, o advogado e professor lembra que sempre é possível recorrer ao Judiciário.
Em outro momento da entrevista, Vinicius Miguel lembrou que exigências como ter uma tatuagem, um número mínimo de dentes ou de altura – que comumente aparecem em concursos da Polícia Militar e Civil – são ilegais.
“Nesse caso, de não poder estar devendo, é reconhecido em tribunais de todo o país como absurdo, algo que extrapola o limite, afinal qualquer cidadão ou cidadã pode se ver em uma situação provisória de inadimplência, faz parte da vida do civil. Dever não é crime!”, argumentou.
O professor explicou que, em algumas situações, a inadimplência até poderia ser levada em consideração. “Como no caso de uma pessoa que está devendo tributos ou várias pessoas por uma questão de fraude ou de ocultação de bens, aí seria uma outra situação, mas nunca caso específico, como não pagar o IPTU, você será proibido de tomar posse de um cargo público ou ser reprovado na investigação social“, comentou.
Perguntado se é possível resolver casos desse tipo de forma administrativa, Vinicius Miguel respondeu que em alguns casos sim. “Mas a maioria, somente através do Judiciário”, enfatizou.
“Se esta for a condição de uma pessoa, eu aconselho procurar um advogado de confiança ou, caso a pessoa não tenha como pagar um advogado, procurar a Defensoria Pública do seu estado”, recomendou.
Após ser perguntado quais eram as exigências mais absurdas em editais de concursos públicos que ele se deparou, Vinicius Miguel respondeu que vem lutando contra a exigência de submeter mulheres ao exame de papanicolau, que além de desconfortável abre margem para considerar uma mulher inválida caso o exame aponte alguma enfermidade.
“Outra exigência absurda que vem acontecendo é obrigar as pessoas a fazerem exame de Hepatite e HIV-AIDS, para impedir pessoas com essas enfermidades de tomarem posse de um cargo público. Só este ano, cinco estados do Brasil fizeram concursos e impediram pessoas com HIV de tomarem posse”, finalizou o professor.
Para ouvir a entrevista completa, clique no link: https://abre.ai/gk9X
SOBRE VINICIUS MIGUEL – Advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, Vinicius Miguel é especializado em Administração Pública, mestre em Política Internacional e doutor em Ciência Política.
