A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Justiça Federal com o objetivo de combater o chamado golpe do falso advogado, prática criminosa que tem causado prejuízos financeiros à população, abalado a confiança no sistema de Justiça e atingido diretamente a advocacia rondoniense.
A ação é direcionada contra diversas instituições financeiras e provedoras de serviços de pagamento, apontadas como responsáveis por falhas estruturais na abertura e manutenção de contas utilizadas por criminosos, bem como pela demora na adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e devolução de valores transferidos via PIX.
Na Ação Civil Pública, a Seccional requer a adoção de medidas urgentes e estruturais, como o fortalecimento dos mecanismos de segurança das instituições financeiras, a atuação imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, a criação de canais prioritários de atendimento para casos de fraude, além da realização de campanhas informativas permanentes para alertar a população.
Atuação institucional no combate à fraude
A iniciativa se soma a uma série de ações que a OAB Rondônia já vem adotando de forma contínua e articulada no enfrentamento ao golpe do falso advogado. Entre as medidas institucionais, destaca-se a instituição da Força-Tarefa de Combate a Golpes Praticados por Falsos Advogados, criada por meio da Portaria nº 170/2025, sob a liderança da vice-presidente da Seccional, Vanessa Esber, com o objetivo de centralizar denúncias, acompanhar casos, orientar vítimas e promover ações estratégicas junto às autoridades competentes.
Atenta ao crescimento desse tipo de estelionato digital, especialmente aqueles praticados por meio do WhatsApp com uso indevido de dados reais de processos judiciais, a OAB Rondônia também disponibilizou modelos oficiais de representação criminal e de procuração, com a finalidade de facilitar o registro de ocorrências junto à Delegacia Virtual, agilizar a apuração dos fatos e possibilitar o bloqueio das linhas telefônicas utilizadas pelos criminosos.
Além disso, o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, já ingressou na Justiça Federal com Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Vivo e TIM, bem como contra a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, responsabilizando essas empresas pela proliferação do golpe do falso advogado, diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção, controle e resposta rápida às fraudes praticadas em suas plataformas.
Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a atuação da Ordem é firme, contínua e voltada à proteção da sociedade e da advocacia.
“O golpe do falso advogado não atinge apenas vítimas individuais. Ele compromete a confiança no sistema de Justiça, utiliza indevidamente a imagem da advocacia e expõe fragilidades graves na segurança dos serviços bancários e das plataformas digitais. A OAB Rondônia atua de forma firme e responsável para proteger a advocacia e sociedade”, afirmou.
A OAB RO também reforça as ações preventivas e orientativas, como campanhas educativas, atendimento às vítimas, divulgação de informações oficiais e incentivo ao uso da plataforma ConfirmADV, do Conselho Federal da OAB, que permite a verificação da identidade profissional de advogados regularmente inscritos.
Por fim, a Seccional alerta a população que advogados e o Poder Judiciário não solicitam pagamentos de custas, taxas ou valores por mensagens, ligações ou transferências para contas de terceiros. Em caso de dúvida, a orientação é buscar confirmação direta com o advogado constituído ou registrar ocorrência junto às autoridades policiais.
