A Câmara de Seleção e Habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) analisou, em sessão realizada nesta quinta-feira (24), dois incidentes de inidoneidade moral relacionados a pedidos de inscrição originária nos quadros da entidade.
Os processos tramitaram sob sigilo, conforme prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB, e envolveram situações distintas: uma ação penal ainda sem condenação e um caso de condenação criminal definitiva sem reabilitação judicial.
Bacharel com ação penal em andamento tem inscrição deferida
No primeiro caso, o colegiado analisou o pedido de um bacharel que responde a uma ação penal ainda em andamento e que não possui sentença condenatória.
A Câmara considerou o princípio constitucional da presunção de inocência e entendeu que a simples existência de uma ação penal, sem condenação definitiva, não é suficiente para afastar o requisito de idoneidade moral exigido para o exercício da advocacia.
Com isso, o incidente de inidoneidade foi julgado improcedente e o pedido de inscrição foi deferido.
Condenação definitiva sem reabilitação impede inscrição
O segundo caso envolveu um bacharel com condenações criminais definitivas. Embora a punibilidade já estivesse extinta, não havia sido concluído o processo de reabilitação judicial.
Nesse caso, a Câmara aplicou o artigo 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que prevê a necessidade de reabilitação judicial para casos de condenação por crime infamante.
Durante a análise, os integrantes do colegiado também destacaram que a aprovação no Exame da Ordem comprova a capacidade técnica do candidato, mas não substitui o cumprimento dos demais requisitos legais, incluindo a idoneidade moral.
O incidente foi julgado procedente e o pedido de inscrição, indeferido. O interessado poderá apresentar novo requerimento após obter a reabilitação judicial.
Decisões seguem critérios legais
Segundo a OAB RO, os dois julgamentos reforçam a análise dos requisitos legais e éticos exigidos para o ingresso na advocacia. A entidade destaca que os procedimentos têm como objetivo preservar os parâmetros de idoneidade profissional e a credibilidade da advocacia perante a sociedade.
Por se tratarem de processos sigilosos, não foram divulgados os nomes ou outros dados que permitam identificar os envolvidos.
