O Governo de Rondônia, por meio da Casa Civil, aprovou junto a Assembleia Legislativa de Rondônia nesta terça-feira (11), o projeto de Lei enviado pela mensagem 103, que garante a continuidade do Cartão Alimentação para alunos matriculados na rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social, com especial atenção àqueles pertencentes a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, atendidos pelo Programa Bolsa Família, que necessitam desse atendimento.
“Esse recurso na ordem de R$ 14.632.500 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) está sendo remanejado da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para atender 48.775 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco) alunos nos 52 municípios do Estado, por meio de crédito em Cartão Alimentação”, ressaltou o governador Marcos Rocha ao ser informado sobre a aprovação, destacando o empenho dos deputados estaduais. O auxílio será liberado mensalmente no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais) em quatro parcelas, totalizando R$ 300 (trezentos reais) referente de forma retroativa aos meses de março, abril, além de maio e junho de 2021.
O Cartão Alimentação Escolar prevê, através do Decreto n° 25.008, de 6 de maio de 2020, a transferência direta de recursos próprios do tesouro estadual, para aquisição direta de gêneros alimentícios no comércio credenciado, durante o período de interrupção das aulas presenciais por conta da pandemia do novo coronavírus, conforme previsto na Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020, aprovada pelo Legislativo Estadual e sancionada pelo Governo do Estado.
“Destaco que, os estudantes receberão os créditos por meio de cartão tarja magnética, para aquisição de gêneros alimentícios, fomentando assim a economia local, junto ao comércio do segmento de alimentação, tendo como objetivo garantir a continuidade do auxílio financeiro para aquisição de alimentos aos alunos beneficiários do bolsa família, matriculados na rede pública estadual, em situação de vulnerabilidade social. Vale ressaltar ainda que, os alunos beneficiários do Programa já possuem seus cartões alimentação escolar, com identidade visual própria construída, aplicativo para acompanhamento de utilização, sendo neste novo momento o desafio da Seduc viabilizar a continuidade de novas cargas de créditos para compras de gêneros alimentícios da merenda, enquanto durar a pandemia”, enfatizou o governador.
A Seduc fará o acompanhamento mensal das transferências financeiras aos estudantes beneficiários do Cartão Alimentação Escolar, em cumprimento à recomendação da Nota Técnica n° 2/2020/CGE-GFA (Nota de Consultoria de Gestão de Riscos), os quais, após identificados o desligamento do vínculo com a rede Estadual de Rondônia, serão suspensos, ocorrendo a descontinuidade do auxílio em forma de crédito.
O acompanhamento acontece pelo acesso ao software da empresa contratada, em ambiente web, para gerenciamento do sistema de cartão-alimentação mensal, que permite a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros, com identificação de toda e qualquer transação efetuada na rede credenciada, possibilitando o efetivo controle e gestão sobre os beneficiários e suas respectivas despesas.
O QUE É O CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR?
O Cartão Alimentação Escolar é um cartão de tarja magnética que visa atender alunos em vulnerabilidade social da Educação da Rede Pública do Estado de Rondônia com a aquisição de gêneros alimentícios, no comércio local, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
