A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), que informou que o edital não cumpria com as legislações de inclusão federais e estaduais, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratação temporária, por falta de vagas destinadas a pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs).
Legislação Federal:
- Lei nº 8.112/1990: Assegura reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
- Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
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