O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal, nesta semana, para pedir que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal passem a aplicar a Lei de Cotas em todas as formas de entrada na universidade. O pedido inclui vagas remanescentes, reingresso e transferência, até mesmo no curso de medicina.
Segundo o MPF, vagas que deveriam ser destinadas a cotistas acabaram sendo repassadas para ampla concorrência. A justificativa da universidade seria a falta de tempo.
O órgão também aponta que o processo seletivo permitia inscrições online de estudantes de outros estados que já cursavam faculdade particular. Como muitos não tinham interesse real em se mudar para Rondônia, várias vagas acabavam ficando vazias. Para o MPF, isso prejudica principalmente moradores da região, como pessoas de baixa renda, negras, indígenas e pessoas com deficiência.
A Unir informou que segue uma portaria do Ministério da Educação (MEC), que prevê outro tipo de preenchimento para essas vagas, e afirmou que seria necessária uma lei específica para aplicar as cotas nesses casos. O MEC também defendeu a portaria e a autonomia da universidade.
Na ação, o MPF argumenta que a Lei de Cotas foi atualizada em 2023 e passou a determinar que vagas não preenchidas sejam destinadas prioritariamente a pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Segundo o órgão, uma portaria não pode contrariar uma lei federal.
