O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares nos municípios de Vilhena e Chupinguaia. A iniciativa faz parte de uma ação estadual voltada ao fortalecimento da transparência, do controle e da rastreabilidade dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público e também abrangem os municípios de Alto Paraíso, Cacaulândia e Rolim de Moura. O objetivo é verificar se as prefeituras possuem mecanismos adequados para garantir o acompanhamento da destinação e da execução dos recursos recebidos por meio de emendas estaduais e federais.
Em Vilhena e Chupinguaia, o Ministério Público pretende analisar a existência de normas e procedimentos que disciplinem o recebimento, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares. Também serão avaliados os sistemas de transparência ativa adotados pelos municípios, permitindo identificar o parlamentar responsável pela indicação dos recursos, os beneficiários e a forma como os valores estão sendo aplicados.
A fiscalização segue as determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que impôs critérios mais rigorosos para garantir transparência e controle na execução das emendas parlamentares em todo o país.
Entre as exigências definidas pelo STF estão a identificação dos autores das emendas, a divulgação dos beneficiários dos recursos, a transparência na execução financeira e a possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização.
Além disso, os procedimentos instaurados pelo MPRO irão verificar o cumprimento da Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que estabelece diretrizes para ampliar o controle e a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares.
Segundo o Ministério Público, a atuação tem caráter preventivo e busca orientar os gestores municipais quanto à adequação de suas legislações e mecanismos de controle às normas vigentes. A expectativa é fortalecer a prestação de contas, ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica na aplicação dos recursos destinados aos municípios.
Com a medida, o MPRO reforça seu papel de fiscalizador da correta utilização do dinheiro público, visando prevenir irregularidades e assegurar que os investimentos provenientes de emendas parlamentares sejam efetivamente revertidos em benefícios para a população.
