O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor. O texto-base recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em votação realizada em primeiro turno. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
A aprovação ocorreu após um acordo entre os parlamentares para retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal. O tema provocou divergências entre governistas e oposição e será discutido separadamente, por meio de propostas de emenda à Constituição próprias.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a discussão sobre a maioridade penal não fosse incorporada à PEC da Segurança Pública. A decisão evita que mudanças nesse ponto obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação.
De autoria do Executivo, a PEC 18/2025 estabelece novas regras para a organização da segurança pública no país, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e fortalece os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca ampliar a integração entre as forças policiais, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e atuação coordenada entre diferentes órgãos.
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios de estrutura, formação e capacidade financeira.
Outro ponto é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a previsão de prisão em presídios de segurança máxima para lideranças dessas organizações, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com proteção de recursos dos fundos nacionais destinados ao setor e a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para políticas de segurança.
