A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano de reestruturação para a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).
Atualmente, não existe na capital rondoniense uma delegacia com sede própria para o atendimento à mulher. Vítimas de violência doméstica e de outros crimes de gênero precisam buscar ajuda na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), localizada na Zona Leste da cidade.
Um relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público apontou que a unidade contava com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação.
O documento também identificou que os atendimentos psicológico e social eram realizados por profissionais em regime de voluntariado informal, sem vínculo institucional ou remuneração do poder público. Além disso, foram constatadas limitações no espaço físico da delegacia e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.





