06/09/2019 às 15h46min - Atualizada em 06/09/2019 às 15h46min

Em Cerejeiras, novo escândalo aprofunda crise na saúde

Ex prefeito e ex secretária de saúde respondem processo de improbidade administrativa

A ex-Secretária de Saúde, Marli Knoop de Souza, juntamente ao ex-Prefeito do município de Cerejeiras-RO, Airton Gomes e a farmacêutica Vanessa Souza Rosa Freire Parente, foram processados pelo Ministério Público, em ação de improbidade administrativa, ajuizada no dia 02/09/2019. 

A ação pode ser consultada por meio do processo público no PJ-e com o nº. 7001828-20.2019.8.22.0013.

A mencionada ação civil pública tem por objeto a responsabilização civil dos demandados pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que permitiram exercer ou exerceram, conforme o caso, cargo público em cumulação indevida, em flagrante violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF/88, bem como às disposições do art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, art. 38, III, art. 40, § 6º, e art. 37, § 10, todos da Constituição Federal da República de 1988.
 
No caso, o MP apurou que a servidora pública do Município de Cerejeiras, VANESSA SOUZA ROSA FREIRE PARENTE, ocupante do cargo de farmacêutica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, também possui vínculo com o Município de Pimenteiras do Oeste, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em cumulação indevida de cargos.

AIRTON GOMES e MARLI KNOOP DE SOUZA, mesmo cientes da ilegalidade da cumulação de cargos por parte da servidora VANESSA SOUZA ROSA FREIRE PARENTE, eis que alertados pelo Órgão Ministerial por meio da na recomendação nº. 002/2018/PJ-CER, e deixaram de adotar as medidas previstas no artigo 133, § 5º, da Lei nº 8.112/90, para fazer com que a servidora optasse por um dos cargos, ou mesmo exonerá-la para eliminar a acumulação indevida.

Fica o alerta para outros profissionais, inclusive da saúde, como médicos e enfermeiros que estejam acumulando contratos de trabalho além do limite de 60h.
Essa já é a segunda ação de improbidade que o ex-Prefeito AIRTON GOMES sofre, uma vez que já é processado pelo MP em 31.01.2019  por improbidade em razão da burla ao princípio do concurso público, por deflagrar sucessivos e indevidos processos seletivos de contratação temporária, contrariando o  inciso IX do art. 37 da Constituição Federal da República de 1988. 

O mencionado processo também é público e pode ser consultado no site do PJ-e com o número 7000134-16.2019.8.22.0013. Fonte: MP
 
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