26/11/2019 às 23h51min - Atualizada em 26/11/2019 às 23h51min

​Mauro Nazif pede sustação da medida provisória 905/19 por inconstitucionalidade

Assessoria
Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados (21), em Brasília, o deputado federal Mauro Nazif (PSB), solicitou através da Emenda Supressiva nº 617, a sustação da Medida Provisória 905/19, do Governo Federal.

A medida segundo o parlamentar é inconstitucional, “Peço a sustação da medida provisória 905/19 por que ela é inconstitucional, apresenta pontos que já foram vetados aqui, que foram rejeitados no Congresso, e no mesmo ano o Governo Federal apresenta a mesma matéria, ou seja, não está havendo nem o cumprimento daquilo que é regimental, além de ingerência nos Ministérios Públicos, em especial o Ministério Público do Trabalho. Já acabaram com o Ministério do Trabalho, agora estão tirando direitos que são assegurados na constituição através de uma medida provisória. É um absurdo, por isso peço a sustação dessa medida provisória, além de ser um retrocesso nas leis trabalhistas”, disse Nazif

Mauro apresentou Emendas supressivas também a outros temas dentro da MP, como a parte que propõe que professores trabalhem aos domingos; a retirada da garantia da equiparação de acidente de trabalho que ocorra no percurso de casa para o local de trabalho ou deste para aquela; a extinção do serviço social para segurados e dependentes do RGPS e a revogação da regulamentação da profissão dos publicitários e agenciadores de propaganda e também dos corretores de seguros. “Não podemos permitir retrocessos nas garantias sociais conquistadas pelos trabalhadores. É muito triste o que está acontecendo e dessa forma estamos levando nosso país a um desastre social muito grande”, disse Nazif.

Além do pedido de sustação da Medida Provisória 905/19, através da Emenda Supressiva nº 617, Mauro apresentou no total 22 Emendas Supressivas para diversos temas presentes na Medida Provisória.
 
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